27 Pessoas online preenchendo o Inventário Negativo agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda tudo que nunca te contaram sobre o Inventário Negativo.

Quais são as características principais? Como fazer o Inventário Negativo? Qual o benefício de fazer o inventário? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de inventário simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Havendo o evento morte, a herança segue ao herdeiro, sendo ela positiva ou negativa. Mesmo não estando presente no Código de Processo Civil, é uma medida aceita pela doutrina e pela jurisprudência em sua grande maioria. Com o inventário negativo, é possível comprovar através de uma declaração judicial, que não existem bens em nome do falecido.

O inventário negativo, visa também proteger o patrimônio dos herdeiros, e seus sucessores. Também podendo ser utilizado para contrapor possíveis ações judiciais de cobrança, sendo uma providência facultativa utilizada para afastar a controvérsia.

Em tempo: Em alguns casos, há possibilidade de fazer o Inventário Negativo de forma extrajudicial, em Cartório, mas sempre com o amparo e representação de um Advogado.

Supondo que o falecido, em vida teve muitos bens imóveis, uma quantia razoável em dinheiro, entretanto, enquanto vivo, não soube manter esse patrimônio, vendendo todos os imóveis, gastando todo o dinheiro que possuía e ainda, adquirindo diversas dívidas, as quais não conseguiu quitar enquanto vivo. Assim com seu falecimento, ocorre a abertura da sucessão com a transmissão dos bens deixados aos herdeiros legítimos e testamentários (aqueles que receberam algo do falecido, por força de testamento). Porém, como exemplificamos acima, o de cujus não deixou nenhum bem (imóvel, móvel ou pecuniário) e sim deixou dívidas.

Como proceder nesse caso, para que os herdeiros não tenham o seu patrimônio afetado por conta de dívidas deixadas pelo falecido?

Aqui entra o procedimento do inventário negativo. Logo abaixo será explicado, em qual momento ele poderá ser apresentado.

1. Existe alguma finalidade para o inventário negativo?

  • Inventário negativo perante as dívidas:

Os herdeiros não respondem além das forças da herança, ou seja, além daquilo que o falecido deixou. Muitas pessoas que falecem acabam deixando dívidas, onde os bens que foram deixados, ou a ausência de bens, não são suficientes para cobrir as dívidas que foram deixadas.

Nesse caso, para que o herdeiro não tenha o seu patrimônio afetado, em razão do falecimento e das dívidas deixadas pelo de cujus, toma como medida a declaração do inventário negativo, sendo essa uma maneira legal (mesmo que sem previsão expressa) de comprovar que o seu patrimônio não pode ser afetado, pois o falecido não deixou bens, ou os bens deixados não foram suficientes.

Como os herdeiros só respondem pelas dívidas até a força da herança, os credores nada poderão fazer. Os herdeiros não possuem obrigação de pagar as dívidas do falecido. Sendo assim o patrimônio da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas.

O inventário negativo é um mecanismo amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência. Mesmo sendo um mecanismo não previsto no CPC, a praxe e os juízes o admitem para que se comprove, de modo judicial, a inexistência de bens.

  • A substituição em processo:

Para esse caso, quando há um processo em andamento, e o falecido era uma das partes no polo ativo (autor) ou no pólo passivo (réu), para que esse possa legalmente ser substituído, é necessário o inventariante. Nesse caso, o inventário negativo também pode ser apresentado.

É importante informar que nem sempre ocorre a exigência de adentrar com o inventário.

  • Outorga de escrituras:

É necessário quando os herdeiros necessitam outorgar a escritura de um bem imóvel que o sujeito falecido, vendeu quando em vida.

  • Baixa fiscal:

Se o de cujus, fazia parte de uma pessoa jurídica, estava na composição dessa pessoa, ou seja, tinha uma empresa quando do seu falecimento, é necessário que seja promovido o fim dessa pessoa jurídica, o fim legal. O que comumente é chamado de “fechamento da empresa”. Para isso é necessário que seja nomeado um inventariante que promova esse fim.

  • Viuvez:

Quando o viúvo deseja casar-se novamente e quiser escolher livremente o regime de bens do novo casamento, ele necessariamente precisa realizar o inventário. Nesse caso, quando não se tem bens, a parte viúva deve buscar a emissão do inventário negativo.

Aqui vale uma breve explicação: a legislação traz algumas causas suspensivas do casamento, que são impeditivos para que se contraia um novo matrimônio. Entre elas é quando a parte viúva tem filhos com o cônjuge falecido, mas não fez o inventário e a partilha de bens.

Na prática não se tem a exigência desse inventário negativo, é entendido mais como uma faculdade. Visa evitar que o viúvo tenha algum embaraço futuro.

Os herdeiros podem ter interesse em encerrar a inscrição do CPF da pessoa falecida junto à Receita Federal, para isso, nos casos em que não há bens a serem inventariados, a medida do inventário negativo deve ser utilizada.

2. O inventário negativo pode ser feito de maneira judicial ou extrajudicial. Existe diferença entre eles?

A rigor, o objetivo dos dois é o mesmo: a busca legal para demonstrar a inexistência de bens, para atender diversas finalidades.

O judicial corre nos prazos do judiciário brasileiro e um juiz irá analisar a inexistência de bens. Caso identificado a inexistência, os herdeiros irão obter uma declaração judicial. Mas em ambos os casos, há a obrigatoriedade da presença de um advogado, com preferência por um que seja especializado em inventários.

É necessária uma petição inicial, onde devidamente instruída com a certidão de óbito, indicação de inventariante, termo de declarações preliminares e qualificação dos herdeiros, o requerente tem que provar seu interesse.

Não havendo reclamação nem impugnação, os autos serão conclusos ao juiz (desde que seja dado ciência às pessoas devidamente interessadas: herdeiros, fazenda pública, curadores de órfãos e ausentes, um representante do MP e pode ter-se a necessidade de uma prova testemunhal), para julgar a sentença como encerrado por falta de bens.

A sentença tem caráter declaratório.

Com o extrajudicial, o procedimento em si, tal qual um inventário com bens, é realizado de maneira mais rápida, desde que haja consenso entre as partes. Com essa modalidade, os herdeiros irão obter uma escritura pública, confirmando a situação da inexistência de bens.

A parte interessada deve demonstrar que de fato não há bens. Pode ser feito através de certidões do registro de imóveis, Detran, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e até instituições financeiras, declaração de imposto de renda e uma declaração do inventariante e dos herdeiros, afirmando que desconhecem que qualquer bem móvel ou imóvel esteja em nome do falecido.

Tal declaração incorre sob pena de responsabilidade civil e criminal, em caso de falsidade.

Além da lista apresentada acima, o advogado pode solicitar outros documentos, a depender do caso em que terá que atuar.

Importante informar que a extrajudicial é uma opção das partes, que podem solicitar a suspensão pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via judicial.

Mesmo que o ordenamento jurídico brasileiro seja omisso, em seu conteúdo legal, em sua lei seca, no que diz respeito ao inventário negativo, em nada é impedido sua aplicação, que, em determinados casos, é de uma grande utilidade para que afaste de imediato qualquer dúvida quanto à existência de bens que são suscetíveis ou podem ser suscetíveis a responder por obrigações pecuniárias.

Por se tratar de um mecanismo que não está determinado na lei seca, sendo um mecanismo aceito pela jurisprudência, aqui cabe novamente a indicação da procura por um advogado especialista em inventário. Inventários são dispendiosos, onerosos para a parte que o propõem, além de tratar-se de uma questão delicada para o ser humano: o falecimento, a ausência eterna de uma pessoa.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: Havendo o evento morte, a herança segue ao herdeiro, sendo ela positiva ou negativa. Mesmo não estando presente no Código de Processo Civil, é uma medida aceita pela doutrina e pela jurisprudência em sua grande maioria. Com o inventário negativo, é possível comprovar através de uma declaração judicial, que não existem bens em nome do falecido.

Vigência: Acordado entre as partes.