27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Venda em Consignação agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Venda em Consignação ou estimatório.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Venda em Consignação? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de CONTRATO simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Venda em Consignação de forma prática, segura e rápida.

1. CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO.

Você já deve ter ouvido falar em consignação, algo muito comum em festas de casamento. Ao contratar a bebida para a festa matrimonial, por exemplo, nunca se sabe ao certo a quantidade a ser consumida pelos convidados. Por um lado, há receio de comprar mais do que o necessário e, por outro, receio de que a bebida acabe durante a festa.

O contrato estimatório é também conhecido como contrato de consignação. Por ele, o consignante entrega bens móveis à outra pessoa, denominada consignatária, para que esta venda pelo preço estimado pelo consignante. Pode ainda ao invés de vendê-los, ficar com os bens, pagando o preço estabelecido.

O contrato estimatório possui as seguintes características: é de natureza real, pois se completa com a entrega da coisa ao consignatário; é oneroso, haja vista que tanto o consignante quanto o consignatário obtêm proveito mediante respectivo sacrifício; comutativo, pois não envolve risco de aleatoriedade; e bilateral, pois implica em obrigações recíprocas.

Não tendo havido a venda e na hipótese da impossibilidade da devolução integral da coisa consignada, o consignatário responde pelo preço junto ao consignante. Assim, na operação de consignação a propriedade da coisa pertence ao consignante. Assim, enquanto não tiver pago o preço total, o bem em poder do consignatário, por não lhe pertencer, não poderá ser objeto de penhora ou sequestro por parte dos seus credores.

Como exemplo de vendas em consignação podemos citar as livrarias que recebem das editoras livros em consignação.

Suponha que a Editora Fortes mande 100 livros para a Livraria Esplanada pelo prazo de 90 dias, em que cada exemplar deve ser vendido ao preço de R$50,00. A livraria somente repassa os créditos para a editora, periodicamente, após concluídas as vendas em cada período de prestação de contas.

Admitamos que mo fim do primeiro mês a livraria preste contas com a editora da quantidade de exemplares vendidos (20 x R$50,00 = R$1.000,00). Supondo que a editora conceda uma margem bruta de 40% para a livraria, o valor a ser repassado para a Editora neste caso é de R$600,00.

A regulamentação do contrato estimatório está previsto nos artigos seguintes.

Código Civil:

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. 

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

É importante ainda observar que dentro do prazo contratual, estando a coisa consignada em poder do consignatário, o consignante não poderá reavê-la antes de sua efetiva restituição ou comunicação de sua disponibilidade. Assim, terminado o prazo da consignação, o consignante receberá o dinheiro da sua venda ou a coisa de volta, caso não tenha sido negociada.

Para resolver esta demanda, o contrato de consignação é muito utilizado. Neste contrato, ao invés dos noivos comparem as caixas de bebida, eles celebram um contrato de consignação que funciona da seguinte forma: os noivos pegam com o fornecedor de bebidas quantidade maior do que se espera que os convidados irão consumir e, ao final da festa, os noivos pagam ao fornecedor o que foi consumido e devolvem, sem custo, o que não foi consumido.

Agora que você já entendeu a forma de aplicação do contrato estimatório, podemos verificar sem maiores dificuldades o seu conceito, previsto no art. 534 do Código Civil (BRASIL, 2002) que diz que “pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”.

Pela leitura da referida norma, percebemos que o contrato estimatório, em princípio, é utilizado para que o consignatário 164 U3 - Espécies contratuais - parte I (aquele que recebe o bem) possa vender a terceiro e auferir lucro, sem que haja qualquer empecilho a ele com relação a ficar com os bens para si, desde que pague o preço fixado, como acontece com o contrato de bebidas em festa de casamento.

No que diz respeito à sua natureza jurídica, trata-se de contrato: real, pois não basta o consenso, já que é necessária a entrega do bem ao consignatário; oneroso, pois ambas as partes obtêm proveito, já que o consignatário recebe o bem (para vendê-lo ou para si), enquanto que o consignante recebe o pagamento ou a devolução do bem (caso o consignatário não o venda ou fique para si); bilateral e comutativo, porque ambas as partes possuem obrigações previamente conhecidas pelas partes, o que não envolve riscos. Sobre as obrigações das partes, é importantíssima a análise do art. 535 do Código Civil (BRASIL, 2002) que dispõe que “o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável”. Ou seja, o consignatário será obrigado a pagar o preço da coisa entregue a ele pelo consignante caso sua devolução se torne impossível, ainda que por caso fortuito ou força maior. Ou seja, ainda que não seja o consignatário proprietário da coisa, caso esta se perca, ainda que sem sua culpa, ele será obrigado a suportar seus custos, respeitando a obrigação de pagar ao consignante o preço da coisa.

Vamos dar um exemplo: Maria Vitória está organizando uma festa em comemoração às bodas de prata de seus pais. Para tanto, celebrou contrato estimatório com o Buffet Bem Servidos Ltda. Pelo contrato celebrado, o Buffet entregou à Maria Vitória 12 caixas de um excelente vinho tinto. Ao final da festa, Maria teria que pagar ao Buffet às caixas consumidas e devolveria, sem nenhum custo, as bebidas não consumidas. Ocorre que Maria Vitória, ao transportar as bebidas até a festa durante uma tempestade, teve o carro soterrado por um desabamento de terra na rodovia. Embora o acidente não tenha causado qualquer ferimento em Maria, todas as caixas de vinho quebraram. Neste caso, ainda que Maria não tenha consumido as bebidas e nem tenha culpa por elas terem se quebrado, ela terá a obrigação de pagar por todas elas, conforme art. 535 supra descrito (BRASIL, 2002).

Uma dúvida muito comum quando tratamos do contrato estimatório é em relação aos credores do consignatário: eles poderiam pleitear os bens consignados para satisfazer seus créditos? A resposta a este questionamento vai depender se esse bem já foi ou não pago ao consignante. Se já houve o pagamento, esses bens podem sim ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário. Lado outro, se ainda não houve o pagamento integral, não é possível que os credores se apropriem desses bens para satisfazer seus créditos, isso porque o consignatário ainda não é proprietário do bem, de acordo com o art. 536 do Código Civil (BRASIL, 2002).

Vamos dar mais um exemplo: Paulo Victor, desempregado há quatro meses, decidiu celebrar contrato estimatório com uma fábrica de roupas e pegou consignadas 20 peças, no valor total de R$2.000,00. Conforme contrato celebrado, Paulo teria 90 dias para tentar vendê-las, e, ao término desse prazo, ele deveria ou devolvê-las, ou pagar pelo valor delas. Ocorre que, apenas 30 dias após Paulo pegar as peças para revender, ele foi surpreendido com um oficial de justiça em sua casa, o qual penhorou as peças a fim de honrar uma dívida de Paulo em uma ação judicial em curso. Ocorre que, nos termos do art. 536 do CC (BRASIL, 2002), as peças de roupa em poder de Paulo não podem ser penhoradas para fins de satisfazer seus credores, já que ele ainda não pagou pelo seu valor, o que significa que Paulo ainda não é proprietário delas.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: Natureza real, pois se completa com a entrega da coisa ao consignatário; é oneroso, haja vista que tanto o consignante quanto o consignatário obtêm proveito mediante respectivo sacrifício; comutativo, pois não envolve risco de aleatoriedade; e bilateral, pois implica em obrigações recíprocas.

Vigência: Acordado entre as partes.