27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte agora agora
Analista Patrícia Leal
22/06/2022

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte

Quais são as características principais? Qual a diferença entre os Contratos de Transporte de Mercadorias, Pessoas, Animais ou Escolar? Como fazer o Contrato Transporte Mercadorias? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Muitas empresas se encontram em certas situações específicas ao emitir um bilhete.
A venda para entrega futura é uma delas. Embora seja muito específico, esta situação não é muito complexa.
No entanto, existem algumas dúvidas que nisto você pode esclarecer.

Desta forma, você pode certamente saber o que é venda para entrega futura e como faturar neste caso.Esta operação ocorre quando a faturação é efectuada antes da entrega.
Isso ocorre em comum acordo com quem vende e quem compra. Nesse caso, portanto, ocorre uma compra, mas o movimento das mercadorias ainda não ocorre de fato. Só ocorrerá posteriormente, mesmo que, para efeitos fiscais, a venda já tenha ocorrido.

O que pode acontecer no caso de atraso na entrega de mercadoria em contrato de direito civil?

Em regra, os transportadores são responsáveis ​​pelos danos causados ​​ao cliente pelo atraso na entrega da mercadoria.
Sem prazos comprovadamente estipulados, o valor do prejuízo pelo atraso na entrega fica restrito ao valor do frete.

A Lei n ° 11.442 / 07, que regulamentou o transporte rodoviário de mercadorias por conta de terceiros e remunerados do Brasil, representou um importante avanço na regulamentação do setor, em especial no que se refere a diz respeito às responsabilidades para com o contratante pelos serviços de transporte , incluindo a obrigação de subscrever um seguro contra perdas e possivelmente causadas à carga.

No entanto, quatro anos após o referido regulamento, a discussão de clientes e transportadores contínua, especialmente no que diz respeito aos valores pagos pelo transporte e frete, mercadorias são perdidas, danificadas ou atrasadas em
Assim, é certo que existe uma base legal para o cliente exigir da transportadora o reembolso do frete que o valor da carga , incluindo a indenização por danos causados ​​por perda de mercadorias.

A referida lei estabelece que a transportadora é responsável pelos danos decorrentes de perda ou danos às mercadorias, no entanto, esta responsabilidade é limitada ao valor das mercadorias declaradas pelo cliente, mais o valores de frete e seguro.

Por sua vez, as mercadorias entregues com um atraso de mais de 30 dias serão consideradas como perdidas, e a transportadora será responsável pelo reembolso do valor total da carga, frete e seguro, mais qualquer dano moral causado ao cliente.

Em caso de atraso na entrega da responsabilidade contrato transporte pode haver a devolução da mercadoria?
Como falamos acima, de acordo com a lei, a transportadora não responderá pela perda da carga, quando esse decorrer de caso fortuito ou força maior, tais como roubo ou furto, em que não haja envolvimento do transportador ou ocorra por sua culpa.
Quando a carga não é entregue por furto ou fator independente de responsabilidade da transportadora, o pedido de reembolso do frete pago não faz sentido, porém, o fato levanta dúvidas quanto à responsabilidade do transportador pela compensação da carga.

Ação rescisão contrato prestação serviços de entrega de mercadorias

Os contratos de prestação de serviços são afetados pelas causas de extinção do mesmo modo que todos os contratos. Assim, podemos afirmar que a extinção pode se dar por:
·         devido cumprimento integral do contrato;
·         por fatos anteriores à sua formação nas situações de invalidade,
·         por cláusula de arrependimento
·          por cláusula resolutiva expressa;
·         por fatos posteriores à sua formação;
·         através da rescisão contratual;
·         resolução;
·         resilição.
 
A extinção devido à boa execução jurídica do contrato, denominada extinção devido à conclusão do objeto, é a que ocorre de pleno direito, quando as partes cumprem integralmente os serviços a que foram prestados assunto.
Especificamente no contrato de fornecimento, ali ocorre a realização efetiva do objeto contratualmente pactuado na sua entrega pelo fornecedor, e no pagamento pelo fornecimento.

 

A extinção por fatos anteriores à formação do contrato, por sua vez, divide-se em três subespécies:


·         por invalidade do contrato,
·         por cláusula de arrependimento
·         por cláusula resolutiva expressa.
 
A extinção por invalidade do contrato diz respeito às situações de nulidade absoluta (contrato nulo) ou relativa (contrato anulável), com previsão expressa de hipóteses e prazos no Código Civil.
Em contrapartida, a extinção por fatos posteriores à formação do contrato se efetiva por meio da rescisão contratual e pressupõe que uma das partes, em decorrência dessa extinção, tenha prejuízo.
A rescisão do contrato acontece quando este é desfeito de forma prematura, durante sua execução, por falta de adimplemento de uma das partes (resolução) ou por vontade de ambas ou de uma das partes (resilição).
A resolução pode resultar em descumprimento voluntário, ocorrendo por culpa ou dolo daquele que devia a prestação, ou involuntário, decorrente de caso fortuito ou força maior. Também pode ocorrer por cláusula resolutiva tácita, quando a própria lei determina, ou por onerosidade excessiva, hipótese em que uma das partes obtém vantagem desproporcional. Já a resilição pode ocorrer de forma bilateral ou unilateral.
Por fim, cabe ressaltar que no caso de resilição unilateral, como traz o artigo 473 do Código Civil, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para que o contrato fosse efetivamente executado, faz-se necessário que os efeitos da denúncia unilateral só ocorram depois passado determinado prazo compatível com a natureza destes investimentos, dependendo do caso concreto.

Vale ressaltar que essa disposição vale tanto para o fornecedor quanto para o fornecido.

 

Espécies de contratos de entrega


Temos diversos tipos de contratos de entrega, os quais se enquadram a uma diversidade de assuntos e relações jurídicas, vejamos alguns:
·         contrato de compra e venda para entregar mercadoria aos poucos – neste tipo de contrato as entregas ocorrerão de forma fracionada, ou seja, aos poucos. A mercadoria vai em partes.
·         contrato de entrega de mercadoria consignada - A consignação funciona como um contrato estimatório, em que o produtor faz um contrato com o vendedor, comprometendo-se a deixar seus produtos para que fiquem acessíveis ao consumidor final. Caso não sejam vendidos, poderá ser feita a devolução deles.
·         contrato de entrega de mercadoria à transportadora – hoje em dia muitas transportadores terceirizam seus serviços fazendo contratos diretos com pessoas físicas que farão as entregas
·         Contrato de motorista de entrega de mercadoria - O Contrato de Frete Motorista deve ser emitido quando a transportadora opta em contratar caminhoneiros autônomos. No documento, descreve-se todas as informações e condições do serviço que será prestado.