27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Trabalho agora agora
Advogada Camilla Tays
18/09/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Trabalho precisa para ser válido

Entenda o que é um Contrato de Trabalho e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.


O que é o contrato de trabalho?

É um dos instrumentos mais importante e significativo do Direito do Trabalho, pois caracteriza as relações empregatícias entre empreendedores e colaboradores, podendo ser por prazo determinado (temporário, a título de experiência), indeterminado, intermitente.

No instrumento contratual, serão apresentados os respectivos serviços remunerados pela mão de obra oferecida, possuindo grande importância no mercado de trabalho, uma vez que dá a oportunidade de planejamento e confiança entre as partes que concordaram possuir o vínculo trabalhista.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei nº 5.452/1933) - CLT, dispõe que o “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, isto é, trata-se de um acordo a disposição das partes que o celebram, podendo ser verbal ou escrito.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer um contrato de trabalho passo a passo?

É necessário identificar a modalidade de serviço ofertado, se será por tempo determinado (temporário, de experiência), intermitente ou indeterminado e, posteriormente, como atenderá os interesses das partes que o estão celebrando.

É importante que conste no instrumento:

  • A qualificação completa dos contratantes com suas respectivas identificações e dados pessoais;
  • O objeto contratual, isto é, definir que tipo de serviço ou função que será exercida, com os deveres e obrigações do empregador e empregado;
  • A duração do serviço a ser executado, com data de início e término, caso seja de natureza determinada, incluindo ainda se poderá ocorrer a prorrogação dentro dos limites do que determina a lei;
    Possíveis reajustes, com as disposições e cláusulas que vão normatizar e estabelecer as diretrizes para a função ser desenvolvida;
  • A jornada de trabalho, com a disposição clara das horas que serão trabalhadas, assim como a remuneração que será recebida pelo trabalhador;
  • As condições especiais, caso haja, ao serviço que será executado, bem como os benefícios inerentes a função a ser exercido, como vale alimentação, transporte e afins;
  • A assinatura do empregador e do empregado, com a concordância do que foi estipulado, devendo ainda constar a assinatura das testemunhas;

Quais os documentos necessários para a contratação?

A contratação dos trabalhadores exige a entrega dos documentos admissionais ao empregador, que são de grande importância para formalizar o vínculo empregatício, além de serem requisitados também pelo Ministério do Trabalho.

Esta documentação também é necessária para identificar os vários aspectos da vida profissional do trabalhador, para que assim o empregador possa conhecer melhor a pessoa que está empregando, assim como sua capacidade técnica-profissional.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Documentos necessários:

  • Cópia do documento de identidade: RG e CPF;
  • Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original;
  • Inscrição no PIS/PASEP;
  • Atestado de saúde ocupacional;
  • Foto ¾ do empregado contratado;
  • Comprovante de Residência;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de escolaridade: diploma, certificados, histórico escolar;
  • Registro Profissional fornecido pelo respectivo órgão de classe;
  • Certidão de nascimento (Emita a segunda no Cartório Federal);
  • Certidão de casamento ou comprovação de união estável;
  • Caso haja filhos menores de idade, suas certidões de nascimento e cartão de vacinação quando se tratar de crianças menores de 07 anos.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de trabalho por prazo determinado

Como o próprio nome indica, esta modalidade contratual é determinada porque já possui início e término, ou seja, uma data já definida para o vínculo empregatício terminar, não podendo ultrapassar o prazo de 02 anos e podendo ser prorrogada uma única vez.

Caso ultrapasse o limite de prorrogação, se converterá em por tempo indeterminado, que não possui uma data de encerramento e sua rescisão poderá ocorrer por liberalidade das partes, contanto que haja o necessário aviso prévio.

Assim, para que não ocorra a descaracterização do caráter temporário, o trabalhador não deverá atuar na mesma empresa em que já foi contratado pelo prazo próximo de 18 meses.

Exemplo: Um trabalhador é contratado para realizar um serviço de manutenção no maquinário de uma empresa. Após a finalização desta manutenção, o contrato de trabalho se extinguirá, pois a empresa não terá mais necessidade do serviço prestado por este profissional, razão pela qual seu serviço laboral será temporário.

Esta espécie contratual também poderá ser sazonal e ocorrer em datas específicas, como no caso de serviços exclusivos para a Páscoa, Dias das Mães, Dia dos Namorados, Dias dos Pais, Natal entre outros.

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O que é o contrato de trabalho temporário?

É uma modalidade contratual por tempo determinado, em que os trabalhadores são designados para atender à necessidade de substituição provisória de empregados ou complementar uma equipe, o que é muito comum cidades turísticas, em datas comemorativas e final de ano, uma vez que há o aumento de vendas no comércio e maior movimentação no setor de serviços.

Esta espécie contratual deverá ser escrita e intermediada por uma empresa de trabalho temporário, que colocará o empregado a disposição do empregador, por um prazo que não deve ultrapassar a 180 dias corridos, e somente podendo ser prorrogado uma única vez por mais 90 dias, totalizando assim o prazo máximo de 270 dias, não podendo ainda ser superior a 08 horas diária, a não ser que se trate de uma escala de trabalho diferenciada, cujas particularidades estejam acordadas entre as partes.

Conforme dispõe a Lei nº 6.019/74, que versa sobre trabalho temporário nas empresas urbanas, o salário do trabalhador que optar por este regime não deve ser menor do que o salário mínimo vigente, devendo ainda receber remuneração similar aos outros trabalhadores da mesma categoria.

Como também é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, o trabalhador terá direito ao FGTS, repouso semanal remunerado, seguro contra acidente de trabalho, adicional por trabalho noturno, proteção previdenciária, entre outros.

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Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer um contrato de experiência de trabalho?

Primeiramente, necessário explicar que esta modalidade contratual se trata de um trabalho já pré-determinado para acabar, cuja função é averiguar se o trabalhador contratado tem capacidade de exercer com competência o cargo ou função,

Para fazer um contrato de experiência é importante constar no documento a ser redigido:

  • A identificação da parte contratante e contratada, com suas respectivas qualificações completas (nome, dados pessoais, endereço e contato);
  • Especificar o cargo ou função a ser exercida, com cláusulas e condições;
  • Explicar de forma clara o objeto contratual e o prazo de tempo que este perdurará, bem como, se poderá ser prorrogado com a determinação dos dias, não ultrapassando o prazo máximo de 90 dias;
  • Detalhar a jornada de trabalho do empregado;
  • Informar a remuneração e datas para pagamento;
  • Delinear as condições gerais;
  • Escolher um foro para tratar de possível demanda judicial;
  • Possuir a assinatura das partes que estão estabelecendo o vínculo empregatício, bem como das testemunhas.

Esta modalidade contratual possui o prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Caso não haja sua rescisão após findar o prazo de prorrogação, este assumirá um caráter indeterminado.

O trabalhador possuirá os mesmos direitos que o colaborador contratado pelo regime celetista da Consolidação das Leis Trabalhistas, com registro na carteira de trabalho, especificada a modalidade de temporário e a remuneração em conformidade com a categoria.

São devidos os seguintes direitos: 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, salário família, saque do FGTS, horas extras e demais adicionais e gratificações que porventura fazem jus ao trabalhador.

A lei trabalhista dispõe ainda que para ser realizado um novo contrato de experiência com a mesma empresa, é necessário esperar no mínimo o prazo de 06 meses, a não ser que se trate de serviços especializados.

Para visualizar como fazer, clique neste link do modelo de contrato de experiência de trabalho (download) para baixar em arquivo PDF.

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Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

O que é o contrato intermitente?

É o instrumento contratual que permite que o trabalhador seja convocado pelo empregador para realizar seus serviços de forma eventual, sendo uma inovação trazida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 11.467/2017), a fim de acompanhar as mudanças no mercado de trabalho atual e atender as necessidades dos trabalhadores e empreendedores.

Trata-se de uma grande vantagem para os empreendedores, pois ao adotarem essa modalidade, possuem a oportunidade de remunerar os trabalhadores apenas pelo período de tempo em que estarão trabalhando na função contratada, assim como traz vantagens aos trabalhadores, que podem aceitar as propostas conforme suas conveniências.

A jornada de trabalho não será fixa e ficará a critério do empregador, que convocará o trabalhador com antecedência somente quando precisar que algum serviço seja realizado e, posteriormente, este trabalhador ficará inativo, podendo efetuar até outros serviços, de um empregador diferente.

Esta modalidade intermitente auxilia a regularizar os famosos “bicos”, onde os empregados serão remunerados proporcionalmente pelo serviço efetuado, podendo receber o salário por hora ou por diária, desde que não exceda o limite máximo imposto pela legislação trabalhista, de 44 horas semanais (220 horas mensais).

Os serviços prestados no trabalho intermitente deverão ter todos os recolhimentos tributários e benefícios mencionados na Consolidação das Leis Trabalhistas.

O pagamento do trabalhador intermitente inclui a remuneração pelo período de tempo trabalhado, férias proporcionas com acréscimo de 1/3, repouso semanal remunerado (nos trabalhos efetuados aos domingos e feriados), 13º salário proporcional e os demais adicionais legais, como hora extra.

Destaca-se que esta modalidade apresenta gradativo aumento, auxiliando no combate ao desemprego no país, conforme dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Veja mais sobre o contrato de trabalho intermitente.

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Como renovar o contrato de trabalho?

Nos contratos por prazo indeterminado, não há necessidade de renovação do contrato de trabalho, uma vez que não existe prazo definido para encerrar o vínculo empregatício entre as partes.

Já nos contratos por prazo determinado, como já mencionado, há uma data para término. Então, caso o empregador possua interesse em continuar os serviços prestados pelo empregado, deverá manter o contrato de trabalho após o fim de sua prorrogação, o convertendo assim em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

Trata-se das modalidades legais que impedem a extinção do contrato do trabalho, mesmo quando o trabalhador não presta seus serviços e não se mantém a disposição do empregador, por determinadas razões que o impeçam de continuar com o labor.

A suspensão versa sobre o ato de parar, temporariamente, a prestação de serviço do trabalhador, em decorrência de um fato que seja juridicamente relevante, no qual serão suspensas as obrigações principais do empregado, bem como a contraprestação do empregador, isto é, não há pagamento de salário e, tampouco, contagem do tempo de serviço, embora o vínculo empregatício seja preservado. 

Hipóteses da suspensão:

  • Greve;
  • Licença não remunerada;
  • Auxílio doença após 16 dias;
  • Suspensão para participar em curso ou programa de qualificação profissional;
  • Atividades decorrentes do Mandato Sindical;
  • Período de suspensão disciplinar;
  • Encargo público não obrigatório;
  • Afastamento por aposentadoria por invalidez.

Já na interrupção do contrato de trabalho, apesar da prestação de serviço ser interrompida, ainda é contado como tempo de serviço, de modo que sua remuneração, férias e 13º salário não sofrem alterações. Ao final da interrupção, o empregado é restabelecido a sua função ou cargo, possuindo todos os direitos já adquiridos antes e depois do seu afastamento, sem repercussões negativas.

Hipóteses da interrupção:

  • Férias;
  • Licença maternidade;
  • Repouso remunerado;
  • Afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho até o 15º dia;
  • Aborto não criminoso;
  • Período de tempo sem serviço laboral, por culpa ou responsabilidade do empregador;
  • Tempo cedido à consulta médica e exames de empregada gestante;
  • Casamento;
  • Falecimento de parentes;

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer o termo de rescisão do contrato de trabalho?

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT é o instrumento que efetiva o término do vínculo empregatício entre empregador e empregado, informações acerca do contrato de trabalhado celebrado, bem como data de início e final dos serviços prestados, além da discriminação de todas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador.

Trata-se de um documento necessário para se extinguir a relação contratual e cancelar a vinculação do empregador com o empregado.

Para elaborar o termo de rescisão é imprescindível:

  • A identificação das partes, com suas respectivas qualificações;
  • Informações sobre o cargo ocupado;
  • Data de admissão e de término do serviço laboral prestado;
  • Causa da rescisão, se foi sem ou por justa causa;
  • Última remuneração recebida pelo empregado;
  • Número do PIS/PASEP;
  • Descriminação de todas as verbas rescisórias, com seus respectivos valores líquido e bruto;
  • Especificar se há multas a serem pagas;
  • Informar se há descontos autorizados por lei;
  • Inserir ainda demais informações que sejam necessárias a rescisão;

Importante destacar que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho deve ser acompanhado com o Termo de Quitação ou o Termo de Homologação, no caso dos trabalhadores que possuem mais de um ano laborando com o mesmo empregador, cujo termo poderá ser feito nos sindicatos de suas respectivas categorias.

O Contrato de Trabalho é de fundamental importância nas relações trabalhistas e no direito do trabalho, seja por prazo determinado (temporário, de experiência), indeterminado ou intermitente, já que nele são inseridas as devidas particularidades da função e cargo a ser exercido, assim como os deveres e direitos do trabalhador e do empregador, onde são definidas as melhores opções para atender as demandas e mão de obra.

Deste modo, é sempre relevante saber mais sobre os tipos de contrato de trabalho com a nova lei trabalhista, já que este instrumento serve como proteção jurídica para aqueles que o celebram e sua formalização vale como uma garantia do vínculo empregatício, nos moldes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.