27 Pessoas online preenchendo o Contrato Trabalho Diarista Rural agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato Trabalho Diarista Rural.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato Trabalho Diarista Rural? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de Contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Diarista Rural de forma prática, segura e rápida.

1. O que é um trabalhador rural diarista?

O diarista rural, também conhecido como trabalhador eventual, boia-fria, volante ou birolo, é enquadrado nesse grupo de trabalhadores, posto que é da sua essência a eventualidade da relação de trabalho.

A necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária para o diarista rural ser enquadrado como segurado da Previdência Social

O início da previdência do trabalhador rural ocorre com a edição da Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujos artigos 160 e 161 disciplinavam as espécies de segurados obrigatórios e facultativos:

Art. 160. São obrigatoriamente segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço.

Art. 161. Os proprietários em geral, os arrendatários, demais empregados rurais não previstos no artigo anterior, bem como os titulares de firma individual, diretores, sócios, gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, cuja idade seja, no ato da inscrição, até cinquenta anos, poderão, se o requererem, tornar-se contribuinte facultativo do IAPI.

  • A contribuição dos seguradores referidos neste artigo será feita à base de 8% (oito por cento) sobre um mínimo de três e um máximo de cinco vezes o salário mínimo vigorante na região.
  • Os segurados referidos neste artigo e seus dependentes gozarão de todos os benefícios atribuídos ao segurado rural e dependente rural.

Referido diploma normativo somente exigia o pagamento de contribuição dos proprietários em geral, arrendatários, titulares de firma individual, diretores, sócios, gerentes, sócios solidários e sócios quotistas que quisessem se filiar na qualidade de segurado rural facultativo, porque os demais trabalhadores rurais (trabalhadores rurais, colonos, parceiros, pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e diarista), eram albergados pelo regime independentemente de contribuição.

Por meio do Decreto-lei 276/67, foram alterados alguns dispositivos da Lei 4.214/63, especialmente o artigo 158, que criou o fundo de previdência e assistência do trabalhador rural:

Art. 158. Fica criado o Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes, e que será constituído:

I - da contribuição de 1% (um por cento), devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

  1. a) pelo adquirente ou consignatário, que fica sub-rogado, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;
  2. b) diretamente pelo produtor, quando êle próprio industrializar os produtos;

II - da contribuição a que se refere o art. 117, item II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964 ;

III - dos juros de mora a que se refere o § 3º;

IV - das multas aplicadas pela falta de recolhimento das contribuições devidas, no prazo previsto no § 3º, na forma que o regulamento dispuser.

Em seguida, foi editada a Lei Complementar 11/71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL):

Art. 3º. São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.

  • 1º. Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:
  1. a) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;
  2. b) o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

  1. a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;
  2. b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior; (Nova redação dada pela LC nº 16 - 3/10/73 - DOU DE 31/10/73)

II - da contribuição de que trata o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.

Nesse passo, a evolução da legislação brasileira deixa claro que, até a Constituição Federal de 1988, todos os rurícolas, salvo os segurados facultativos, tinham direito às prestações previdenciárias independentemente do pagamento de contribuições, sobressaindo a natureza assistencial dessa cobertura.

Todavia, a Carta Magna de 1988 prescreve que todos os trabalhadores, urbanos e rurais, para terem direito às prestações previdenciárias, devem pagar suas respectivas contribuições. Ora, a previdência social é via de mão dupla e, assim, para não ficar afastado do regime, o indivíduo deve possuir qualidade de segurado, que é adquirida mediante pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Atualmente, o pagamento das contribuições relativas aos empregados rurais e avulsos pertence à própria empresa ou empregador. A arrecadação das contribuições previdenciárias do segurado especial é realizada pelo adquirente da produção rural. Por sua vez, ao contrário dessas espécies de trabalhadores rurais, o pagamento das contribuições do contribuinte individual rural é responsabilidade do próprio trabalhador, salvo se ele for prestador de serviços para empresas.

Desse modo, em virtude do caráter contributivo, para o trabalhador rural diarista (eventual, boia-fria, volante ou birolo) encontrar guarida na previdência social, deve, necessariamente, realizar o recolhimento de suas contribuições.

Antes da Lei 8.213/91 e da própria Constituição de 1988, os trabalhadores rurais faziam parte de um regime de previdência diferenciado, administrado pelo FUNRURAL, que era marcado pela não contributividade e mantido por contribuições especiais.

Diante da dispensa do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o resultado da produção/remuneração, a seguridade social dos rurícolas possuía nítida natureza assistencial, posto que o indivíduo percebia os benefícios previstos independentemente do pagamento. Por isso, o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 prescreve que o tempo de serviço rural não indenizado, prestado antes de sua edição, não pode ser computado para fins de carência:

Art. 55.

  • 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento.

No mesmo sentido, é a disciplina do artigo 26, §3º, do Decreto 3.048/99 (regulamento da previdência social):

Art. 26.

  • 3º. Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991”

Apesar da necessidade do recolhimento de contribuições para o diarista rural ser enquadrado como segurado da previdência, o artigo 143, da Lei 8.213/91, adotou regra transitória para que, pelo prazo de quinze anos, eles ficassem dispensados de referida obrigação, equiparando-os aos segurados especiais ao exigir apenas a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.       

Esgotado o prazo de vigência do dispositivo em 25 de julho de 2006, foi editada a Lei 11.368/06, que prorrogou o prazo para os contribuintes individuais por mais dois anos:

Art. 1o  Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Novamente, sensível às dificuldades do trabalhador rural diarista, o legislador prorrogou até 31 de dezembro de 2010, por meio do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 11.718/08, o prazo de vigência da desnecessidade de pagamento das contribuições:

Art. 2o  Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Portanto, expirada a vigência da regra de transição em 31 de dezembro de 2010, para o diarista rural possuir qualidade de segurado deve recolher, necessariamente, suas contribuições previdenciárias, salvo se prestar serviço a empresa rural, à qual competirá realizar a retenção da exação.

Nesse sentido, o artigo 3º, da Lei 11.718/08, especifica as alíquotas a que se deve submeter o contribuinte individual rural:

Art. 3o  Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: 

I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; 

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. 

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Destarte, como o diarista rural e o segurado especial são espécies distintas de segurado da previdência, aquele não pode utilizar o artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, para sustentar a dispensa de contribuição, porque a partir de 31 de dezembro de 2010 a legislação exige o recolhimento do tributo.

Compartilhando desse entendimento, segue parte da decisão proferida pelo Desembargador Federal Fausto de Sanctis, no julgamento da Apelação Cível nº 0011305-15.2012.4.03.9999/SP[3]:

Em resumo, a obtenção da aposentadoria por idade rural pelos trabalhadores rurais, pelo regime transitório, que tenham exercido o labor campesino como empregado rural, avulso rural ou autônomo rural, somente será possível mediante a simples comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses idêntico ao da carência, enquanto não houver expirado o prazo previsto nas normas transitórias. Todavia, após o período a que se refere esses dispositivos, além do requisito etário, será necessário o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991.

Somente ao segurado especial, referido no inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social, será garantido a concessão, dentre outros, do benefício aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos do artigo 39, inciso I, da referida lei.

2. CONTRATO CASEIRO RURAL.

O caseiro e o trabalhador rural podem até atuar no mesmo lugar, mas isso não significa que um é sinônimo do outro.

As profissões são diferentes, assim como são diferentes as funções que esses profissionais exercem.Então, se você tem uma propriedade rural e procura alguém para trabalhar no local, analise as atividades a serem realizadas para descobrir se precisa de um caseiro ou de um trabalhador rural.

3. A ATIVIDADE DO TRABALHADOR RURAL.

Antes de conhecer as tarefas que o trabalhador rural exerce, você precisa compreender quem é esse trabalhador.

Segundo a Lei nº 5.889/1973, que regula as relações trabalhistas da categoria, é considerado empregado rural a pessoa física que presta serviços não-eventuais a um empregador rural em troca de um salário.

Por sua vez, a lei considera empregador rural a pessoa física ou jurídica que explora, direta ou indiretamente, a atividade agro econômica. Ou seja, a atividade econômica relacionada à agricultura, pecuária, pesca ou à exploração industrial de um estabelecimento agrário. Portanto, o trabalhador rural exerce funções relacionadas à produção ou exploração agro econômica com fins lucrativos.

Por exemplo, tal trabalhador pode atuar na lavoura, na produção de leite ou na pesca artesanal.

4. O SERVIÇO DE CASEIRO.

Geralmente, o caseiro executa atividades no espaço residencial de uma propriedade, como cortar a grama, alimentar os animais de estimação ou limpar a piscina.

Quem presta serviços em âmbito residencial pelo menos três vezes por semana, de forma contínua, em troca de um pagamento em dinheiro é considerado trabalhador doméstico, de acordo com a Lei Complementar 150/2015, criada a partir da PEC das Domésticas.

Assim, mesmo que trabalhe em uma área rural, o caseiro é um empregado doméstico.

Portanto, se você procura alguém para atuar no ambiente residencial de uma propriedade rural sem fins lucrativos, você precisa de um trabalhador doméstico e não de um trabalhador rural.

5. CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO RURAL.

O caminho mais didático para entender a distinção entre o contrato agrário e o Contrato de Trabalho de Empregado Rural é a partir do estudo do marco legal próprio deste, que permitirá observar melhor a sua natureza jurídica.

Destarte, o regramento legal dos Contratos de Trabalho de Empregado Rural está situado principalmente no Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214, de 02.03.1963, hoje Lei nº 5.889, de 08.06.1973, regulamentada pelo Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974) que define, respectivamente:

Art. 2º empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural, ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual, a empregador rural sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º O empregador rural ( . . . ) é pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com o auxílio de empregados.

A partir destas definições legais, verifica-se que não se define diretamente o Contrato de Trabalho Rural, mas sim os sujeitos da relação contratual, o que permite extrair as seguintes características dos Contratos de Trabalho de Empregado Rural ou simplesmente Contrato de Trabalho Rural:

a) Local da execução: A prestação do trabalho ocorre em propriedade rural ou prédio rústico, caracterizado como imóvel rural, para e execução de atividade agrícola. Lembre-se que a definição do conceito de imóvel rural segue o critério da destinação do imóvel, conforme adotado pelo Estatuto da Terra no art. 4º, inciso 1, e, também, coincidentemente, no art. 4º, inciso 1, da Lei nº 8.629/93.

b) Pessoa física: a relação contratual concretiza-se entre uma pessoa física (empregado) e uma pessoa física ou jurídica (empregador).

c ) Pessoalidade: A prestação d e serviço objeto d o Contrato de Trabalho Rural tem caráter infungível sendo in tuitu personae, só o contratado/empregado pode executar aquele trabalho sem poder se deixar substituir por outra pessoa.

d) Não eventualidade: o trabalho tem que ter caráter permanente, deve ter continuidade, não pode ser esporádico, ainda que realizado por tempo determinado, ou em certas épocas do ano.

e) Subordinação: O empregado submete-se às ordens do empregador; trata-se de uma subordinação jurídica mais de que econômica ou social.

f) Onerosidade: à prestação de trabalho por parte do empregado deve corresponder uma contraprestação econômica do empregador chamada salário. Como se pode observar pelas características expostas, o conceito de Contrato de Trabalho Rural segue os mesmos princípios dos contratos de trabalho em geral previstos na Consolidação das Leis de Trabalho, que define o empregado como "toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregado, sob e dependência deste e mediante salário" (art. 3º da CLT), apenas se diferenciando quanto ao local da prestação do serviço que deve ser imóvel rural e especificamente para a produção de produtos agrícolas, como resultado do trabalho.

Desta forma, todas as regras que regem o Contrato de Trabalho do meio urbano se aplicam ao Trabalhador Rural, apenas se diferenciando quando ao seu local de execução, e especificamente quanto ao seu objetivo de produzir frutos e produtos agrícolas. Desta forma, ele também pode ser escrito ou não, permanente ou transitório, e, por isso mesmo, eventuais conflitos devem ser solucionados pela Justiça do Trabalho.

6. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TRABALHADOR RURAL.

Quando da opção pela contratação por prazo determinado, deverá o empregador anotar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a existência do prazo determinado e o período ajustado.

Lembrando que o prazo máximo de duração dos contratos por prazo determinado não poderá ultrapassar um período de dois anos, sendo permitida uma única prorrogação dentro desse período. Havendo mais de uma prorrogação ou ultrapassando-se o prazo dos dois anos, passará o contrato a vigorar por tempo indeterminado.

Observe-se, ainda que, para que seja celebrado um novo contrato por prazo determinado com o mesmo empregado, é necessário respeitar um intervalo de, no mínimo, seis meses, sob pena de o referido contrato transformar-se em prazo indeterminado.

7. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRABALHADOR RURAL.

Caracteriza-se como safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra, assim considerado aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias. Normalmente são tarefas executadas no período entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

8. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL AO CONTRATAR DIARISTAS

Como proceder para contratar um trabalhador rural como diarista, para trabalho flexível, quais são os direitos trabalhista, 13º salário, férias, etc?

De acordo com a Lei 5.889/73, ao qual institui as normas reguladoras do trabalho rural.

Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Vejamos os artigos 2 e 3 da lei citada:

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º  Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

  • Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Dessa forma, em resposta objetiva, como não estamos no referindo a um serviço não eventual, o correto é esse empregado ser registrado, ou seja, o mesmo terá vínculo empregatício, com todos os direitos de um empregado normal.

Esta operação que está sendo realizada vai se caracterizar como vínculo empregatício, uma vez que o serviço não é eventual.

Temos, portanto, os seguintes requisitos para a caracterização de um empregado rural:

a) a pessoa física deverá trabalhar para um empregador rural;

b) a prestação de serviço deverá ser contínua (não eventual);

c) deverá existir a dependência econômica perante o empregador;

d) a prestação de serviços deverá ocorrer em propriedade rural ou prédio rústico, ou seja, a destinação do estabelecimento deverá estar voltada às atividades agropecuárias, havendo, pois, atividade econômica rural.

Dispõe o art. 1º da Lei n. 5.889/73 que as relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei, e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º, Lei n. 5.889/73).

Dessa forma, uma vez que foi caracterizado vínculo empregatício, os empregados terão direito:

  • Férias, ou seja, o trabalhador rural também tem direito a um gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
  • 13 salário: O trabalhador rural tem direito a receber, no mês de dezembro de cada ano, o 13 salário (chamado de gratificação natalina). Este valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro por cada mês de trabalho rural no ano.
  • A partir da Constituição de 1988, o trabalhador rural adquiriu direito a ter depositados os valores do FGTS. Da mesma forma, tem direito a receber a multa de 40% no caso de demissão sem justa causa.
  •  Aviso prévio, (Assim, como bem podemos observar o artigo 4º não cita que se aplica nas relações de trabalho rural o artigo 488 da CLT que traz o direito a redução do aviso de 07 dias ou duas horas, portanto, podemos afirmar que o empregado rural deve cumprir o aviso com redução de um dia por semana, conforme determina o artigo 15 da Lei nº 5.889/1973).

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: O diarista rural, também conhecido como trabalhador eventual, boia-fria, volante ou birolo, é enquadrado nesse grupo de trabalhadores, posto que é da sua essência a eventualidade da relação de trabalho.

Vigência: Acordado entre as partes.