27 Pessoas online preenchendo o Contrato Trabalho Diarista Rural agora agora
Analista Patrícia Leal
23/06/2022

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato Trabalho Diarista Rural

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato Trabalho Diarista Rural? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de CONTRATO simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

O que é um trabalhador rural diarista?

A diarista rural, também chamada de trabalhador avulso, boia-fria, birolo voador, está incluída nesse grupo de trabalhadores, uma vez que a relação de trabalho é sua essência.
A necessidade de pagar contribuições previdenciárias para que os diaristas rurais sejam classificados como segurados da previdência social
O início da previdência do trabalhador ocorre com a promulgação da lei 4.214 / 63, os artigos 160 e 161 regulamentam os tipos de segurados e facultativos:

Art. 160. São obrigatoriamente segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço.
Art. 161. Os proprietários em geral, os arrendatários, demais empregados rurais não previstos no artigo anterior, bem como os titulares de firma individual, diretores, sócios, gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, cuja idade seja, no ato da inscrição, até cinquenta anos, poderão, se o requererem, tornar-se contribuinte facultativo do IAPI.
§1º A contribuição dos seguradores referidos neste artigo será feita à base de 8% (oito por cento) sobre um mínimo de três e um máximo de cinco vezes o salário mínimo vigorante na região.
§2º Os segurados referidos neste artigo e seus dependentes gozarão de todos os benefícios atribuídos ao segurado rural e dependente rural.
O referido diploma normativo exigia apenas o pagamento das contribuições dos proprietários em geral, inquilinos, titulares de empresa unipessoal, diretores, sócios, gerentes, co-sócios e titulares de quotas que se juntam como um segurado rural opcional, porque as outras pessoas rurais estavam sob o regime, independentemente da contribuição.

Por meio do Decreto-lei 276/67, foram alterados alguns dispositivos da Lei 4.214/63, especialmente o artigo 158, que criou o fundo de previdência e assistência do trabalhador rural:
Art. 158. Fica criado o Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes, e que será constituído:
 I - da contribuição de 1% (um por cento), devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:
 a) pelo adquirente ou consignatário, que fica sub-rogado, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;
 b) diretamente pelo produtor, quando êle próprio industrializar os produtos;
 II - da contribuição a que se refere o art. 117, item II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964 ;
III - dos juros de mora a que se refere o § 3º;
IV - das multas aplicadas pela falta de recolhimento das contribuições devidas, no prazo previsto no § 3º, na forma que o regulamento dispuser.
Em seguida, foi editada a Lei Complementar 11/71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL):
Art. 3º. São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.
§1º. Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:
a) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;
b) o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.
Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:
 I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:
a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;
b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior; (Nova redação dada pela LC nº 16 - 3/10/73 - DOU DE 31/10/73)
 II - da contribuição de que trata o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.
Segundo Marisa Ferreira dos Santos, o FUNRURAL, subordinado ao Trabalho e à Previdência Social, era o responsável pela execução do PRORURAL.
A lei complementar conferiu ao FUNRURAL a personalidade de caráter autossuficiente ”.
Nesse estágio , a evolução da legislação brasileira indica que, até a Constituição Federal de 1988, todos os camponeses, exceto exceto os segurados facultativos, tinham direito à seguridade social independentemente do pagamento de contribuições, enfatizando o caráter assistencial dessa cobertura.
No entanto, a Magna Carta de 1988 prescreve que todos os trabalhadores, urbanos e rurais, que tenham direito aos benefícios da previdência social, devem pagar suas respectivas contribuições.
No entanto, a previdência social é uma via de mão dupla e, portanto, para não ser excluído o indivíduo deve ter a qualidade de segurado, que é adquirida pelo pagamento das contribuições dos respectivos seguros sociais.
Atualmente, o pagamento das contribuições vinculadas aos trabalhadores rurais autônomos é de responsabilidade da empresa ou do empregador.
A cobrança das contribuições previdenciárias dos especiais é realizada pelo adquirente da produção rural.
Por sua vez , ao contrário destes tipos de trabalhadores, o pagamento das contribuições pelo contribuinte rural individual é do próprio trabalhador, a menos que este seja prestador de serviços empresariais.
Assim, o fato do caráter contributivo, para que o cotidiano rural possa encontrar refúgio na previdência social, deve obrigatoriamente pagar suas contribuições.
Antes da Lei 8.213 / 91 e da Constituição de 1988, os trabalhadores rurais faziam parte de um sistema de seguridade diferenciado, administrado pela FUNRURAL, que era caracterizado e mantido por contribuições especiais.
Levando em consideração a isenção do pagamento das contribuições sociais sobre o resultado da produção / remuneração, a seguridade dos trabalhadores rurais claramente tinha um caráter assistencial, uma vez que os benefícios proporcionados eram percebidos independentemente do pagamento.
Portanto, o artigo 55, § 2, de da lei prescreve que o tempo de serviço rural não remunerado, antes de sua edição, não pode ser calculado para o de Grace:
§2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento.
No mesmo sentido, é a disciplina do artigo 26, §3, do Decreto 3.048/99 :
§3. Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991”

Em resumo, a obtenção da aposentadoria por idade rural pelos trabalhadores rurais, pelo regime transitório, que tenham exercido o labor campesino como empregado rural, avulso rural ou autônomo rural, somente será possível mediante a simples comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses idêntico ao da carência, enquanto não houver expirado o prazo previsto nas normas transitórias. Todavia, após o período a que se refere esses dispositivos, além do requisito etário, será necessário o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991.
Somente ao segurado especial, referido no inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social, será garantido a concessão, dentre outros, do benefício aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos do artigo 39, inciso I, da referida lei.

Contrato Caseiro Rural

O caseiro e o trabalhador rural podem até atuar no mesmo lugar, mas isso não significa que um é sinônimo do outro.
As profissões são diferentes, assim como são diferentes as funções que esses profissionais exercem.Então, se você tem uma propriedade rural e procura alguém para trabalhar no local, analise as atividades a serem realizadas para descobrir se precisa de um caseiro ou de um trabalhador rural.

A Atividade do trabalhador Rural

Antes de conhecer as tarefas que o trabalhador rural exerce, você precisa compreender quem é esse trabalhador.
Segundo a Lei nº 5.889/1973, que regula as relações trabalhistas da categoria, é considerado empregado rural a pessoa física que presta serviços não-eventuais a um empregador rural em troca de um salário.
Por sua vez, a lei considera empregador rural a pessoa física ou jurídica que explora, direta ou indiretamente, a atividade agro econômica. Ou seja, a atividade econômica relacionada à agricultura, pecuária, pesca ou à exploração industrial de um estabelecimento agrário.
Portanto, o trabalhador rural exerce funções relacionadas à produção ou exploração agro econômica com fins lucrativos.
Por exemplo, tal trabalhador pode atuar na lavoura, na produção de leite ou na pesca artesanal.

Serviço de Caseiro

Geralmente, o caseiro executa atividades no espaço residencial de uma propriedade, como cortar a grama, alimentar os animais de estimação ou limpar a piscina.
Quem presta serviços em âmbito residencial pelo menos três vezes por semana, de forma contínua, em troca de um pagamento em dinheiro é considerado trabalhador doméstico, de acordo com a Lei Complementar 150/2015, criada a partir da PEC das Domésticas.
Assim, mesmo que trabalhe em uma área rural, o caseiro é um empregado doméstico.
Portanto, se você procura alguém para atuar no ambiente residencial de uma propriedade rural sem fins lucrativos, você precisa de um trabalhador doméstico e não de um trabalhador rural.

Trabalho de Empregado Rural

A forma mais didática de compreender a distinção entre contrato fundiário e contrato de trabalho assalariado baseia-se no estudo do seu próprio enquadramento jurídico, o que permitirá uma melhor observação da sua natureza jurídica.
Assim, a regulamentação legal dos Contratos de Trabalho Rural está localizada principalmente no Estatuto do Trabalhador que define respectivamente:

Art. 2º empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural, ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual, a empregador rural sob a dependência deste e mediante salário.
Art. 3º O empregador rural ( . . . ) é pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com o auxílio de empregados.
A partir destas definições legais, verifica-se que não se define diretamente o Contrato de Trabalho Rural, mas sim os sujeitos da relação contratual, o que permite extrair as seguintes características dos Contratos de Trabalho de Empregado Rural ou simplesmente Contrato de Trabalho Rural:
a) Local da execução: A prestação do trabalho ocorre em propriedade rural ou prédio rústico, caracterizado como imóvel rural, para e execução de atividade agrícola. Lembre-se que a definição do conceito de imóvel rural segue o critério da destinação do imóvel, conforme adotado pelo Estatuto da Terra no art. 4º, inciso 1, e, também, coincidentemente, no art. 4º, inciso 1, da Lei nº 8.629/93.
b) Pessoa física: a relação contratual concretiza-se entre uma pessoa física (empregado) e uma pessoa física ou jurídica (empregador) .
c ) Pessoalidade: A prestação d e serviço objeto d o Contrato de Trabalho Rural tem caráter infungível sendo in tuitu personae, só o contratado/empregado pode executar aquele trabalho sem poder se deixar substituir por outra pessoa.
d) Não eventualidade: o trabalho tem que ter caráter permanente, deve ter continuidade, não pode ser esporádico, ainda que realizado por tempo determinado, ou em certas épocas do ano.
e) Subordinação: O empregado submete-se às ordens do empregador; trata-se de uma subordinação jurídica mais de que econômica ou social.
f) Onerosidade: à prestação de trabalho por parte do empregado deve corresponder uma contraprestação econômica do empregador chamada salário. Como se pode observar pelas características expostas, o conceito de Contrato de Trabalho Rural segue os mesmos princípios dos contratos de trabalho em geral previstos na Consolidação das Leis de Trabalho, que define o empregado como "toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregado, sob e dependência deste e mediante salário" (art. 3º da CLT), apenas se diferenciando quanto ao local da prestação do serviço que deve ser imóvel rural e especificamente para a produção de produtos agrícolas, como resultado do trabalho.
Desta forma, todas as regras que regem o Contrato de Trabalho do meio urbano se aplicam ao Trabalhador Rural, apenas se diferenciando quando ao seu local de execução, e especificamente quanto ao seu objetivo de produzir frutos e produtos agrícolas. Desta forma, ele também pode ser escrito ou não, permanente ou transitório, e, por isso mesmo, eventuais conflitos devem ser solucionados pela Justiça do Trabalho.


Contrato de experiência Trabalhado Rural

Ao optar pelo contrato a termo , o empregador anotará na CTPS do trabalhador , na parte “Notas Gerais”, a existência do período determinado e do período corrigido.
Levando em consideração o fato de que a duração máxima do prazo fixo não pode exceder um período de anos, apenas uma prorrogação sendo autorizada durante o período.
Se houver mais de uma prorrogação ou se o prazo de dois anos for excedido, o contrato será válido por tempo indeterminado.

Observe-se, ainda que, para que seja celebrado um novo contrato por prazo determinado com o mesmo empregado, é necessário respeitar um intervalo de, no mínimo, seis meses, sob pena de o referido contrato se transformar em prazo indeterminado.

Contrato de Prestação de Serviços Trabalhador Rural

O trabalhador safrista é caracterizado como o trabalhador que presta serviços no âmbito de um contrato de colheita, portanto considerado como aquele cuja duração depende das variações sazonais das atividades agrícolas.
Estas são geralmente tarefas realizadas entre preparação do solo para cultivo e colheita.

Obrigações do Produtor Rural ao Contratar Diaristas

Como proceder para contratar um trabalhador rural como diarista, para trabalho flexível, quais são os direitos trabalhista, 13º salário, férias, etc?

De acordo com a Lei 5.889/73, ao qual institui as normas reguladoras do trabalho rural.
Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
Vejamos os artigos 2 e 3 da lei citada:
Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Dessa forma, em resposta objetiva, como não estamos no referindo a um serviço não eventual, o correto é esse empregado ser registrado, ou seja, o mesmo terá vínculo empregatício, com todos os direitos de um empregado normal.
Esta operação que está sendo realizada vai se caracterizar como vínculo empregatício, uma vez que o serviço não é eventual


Temos, portanto, os seguintes requisitos para a caracterização de um empregado rural:
a) a pessoa física deverá trabalhar para um empregador rural;
b) a prestação de serviço deverá ser contínua (não eventual);
c) deverá existir a dependência econômica perante o empregador;
d) a prestação de serviços deverá ocorrer em propriedade rural ou prédio rústico, ou seja, a destinação do estabelecimento deverá estar voltada às atividades agropecuárias, havendo, pois, atividade econômica rural.
 
Dispõe o art. 1º da Lei n. 5.889/73 que as relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei, e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º, Lei n. 5.889/73).
 
Dessa forma, uma vez que foi caracterizado vínculo empregatício, os empregados terão direito:
·         férias, ou seja, o trabalhador rural também tem direito a um gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
 
·         13° salário: O trabalhador rural tem direito a receber, no mês de dezembro de cada ano, o 13 salário (chamado de gratificação natalina). Este valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro por cada mês de trabalho rural no ano.
 
·         A partir da Constituição de 1988, o trabalhador rural adquiriu direito a ter depositados os valores do FGTS. Da mesma forma, tem direito a receber a multa de 40% no caso de demissão sem justa causa.
 
·         Aviso prévio, (Assim, como bem podemos observar o artigo 4º não cita que se aplica nas relações de trabalho rural o artigo 488 da CLT que traz o direito a redução do aviso de 07 dias ou duas horas, portanto, podemos afirmar que o empregado rural deve cumprir o aviso com redução de um dia por semana, conforme determina o artigo 15 da Lei nº 5.889/1973).