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Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda o que nunca te contaram sobre o Contrato de  Trabalho 【Cargo de Confiança】

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato Trabalho? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de CONTRATO simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Trabalho Cargo de Confiança de forma prática, segura e rápida.

1. O que é um cargo de confiança?

Cada vez mais comuns nas empresas, os cargos de confiança representam, aos demais colaboradores e aos clientes, a imagem do próprio empregador e da instituição. Portadores de alguns benefícios por exercerem a função, os cargos de confiança atuam em funções estratégicas e de lideranças.

Também são exercentes de cargos de gestão o gerente, o chefe de departamento ou filial, nos termos do art. 62, II, da CLT (com nova redação dada pela Lei 8.966, de 27.12.1994).

A estes empregados são aplicáveis, a princípio, as disposições referentes à jornada extraordinária, quando “o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”, como se infere da dicção do parágrafo único do art. 62 do texto consolidado.

No que concerne aos exercentes de cargos de confiança nas instituições bancárias, aplica-se o art. 224, § 2º, da CLT, salvo se, na prática (princípio da primazia da realidade), for constatado que o “cargo de confiança” era apenas um rótulo para disfarçar uma situação fática distinta.

2. Cargo de Confiança na esfera pública da esfera privada.

Devemos diferenciar Cargo de Confiança na esfera pública da esfera privada, pois os servidores investidos em empregos públicos, cujas funções podem ser permanentes ou de confiança, das empresas públicas e sociedades de economia mista. São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, são empregados, também chamados de “celetistas”.

Com o fim do regime jurídico único pela EC 19/98, houve uma tendência para a adoção do regime celetista para todos os servidores da administração direta e indireta. Todavia, o Plenário do STF (ADI 2.135-MC/DF) deferiu liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a eficácia do art. 39, com a redação dada pela EC 19/98. No âmbito federal, a Lei 9.962, de 22.02.2000, prevê o regime celetista, que pode ser adotado para os servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional.

Já para os bancários o detentor do cargo de confiança bancário é aquele a quem é conferido maior grau de responsabilidade e representação, investido de mandato legal (expresso ou tácito) “para que possa representar e comprometer os interesses do empregador”, e de cujo exercício poderá influir decisivamente na rotina e no desenvolvimento da empresa. 

No caso dos autos, incontroverso que o reclamante apesar de exercer o cargo de gerente não detinha amplos poderes de mando e gestão a enquadrá-lo na exceção contida no art. 62, II, da CLT, razão pela qual é devido o pagamento de horas suplementares.

Igualmente, é inconstitucional o § 2º do art. 510-C da CLT ao discriminar os empregados contratados por tempo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, na medida em que permite que o empregador restrinja intencionalmente a elegibilidade desses trabalhadores na Comissão de Representantes dos Empregados. 

Vale dizer, o dispositivo em causa permite que o empregador abusivamente impeça a candidatura desses empregados, por meio de atos como a suspensão disciplinar ou a concessão do aviso prévio indenizado com a intenção de impedir seletivamente a candidatura de certos empregados, geralmente os mais politizados, com atuação crítica ou filiados ao sindicato da categoria profissional. 

É interessante que o dispositivo em apreço não veda a candidatura dos empregados exercentes de cargos de confiança na empresa. Enfim, há fundado receio de que a regra em análise acabe estimulando práticas patronais abusivas.

É de se ressaltar, porém, que não gozam da proteção especial os bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que haja uma gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo (art. 224 e § 2º), é isso porque se considera que essa remuneração extra também está pagando as duas horas mais de trabalho (...). Mas, para que se concretize a exceção, é necessário que se encontrem, ao mesmo tempo, as duas condições: um dos cargos previstos no citado § 2º e, ainda, a percepção da gratificação não inferior a um terço do salário. Para os que se enquadram nessas condições a jornada do trabalho é de 8 horas e, portanto, se exclui do enquadramento na jornada de trabalho normal do bancário, que é de 6 horas. 

Para que isso aconteça, é necessário que a condição de “cargo de confiança” seja bem caracterizada, não bastando a simples designação, se faltarem as características de “cargo de confiança”, ainda que especial, de bancário.

3. Jornada de trabalho.

Com efeito, dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que a jornada diária especial de 6 horas, bem como o intervalo intrajornada de quinze minutos não se aplicam aos que exercem as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.

 

A respeito do conceito de função de confiança e suas consequências jurídicas, o TST editou a Súmula 102, consolidando as seguintes interpretações:

  • A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
  • O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.
  • Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
  • O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.
  • O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.
  • O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.
  • O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.

Nos termos da Súmula 109 do TST, o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 287 do TST, a jornada de trabalho do empregado de banco, gerente de agência, é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Em regra, as gratificações são pagas aos empregados ocupantes de funções ou cargos de confiança. São as chamadas gratificações de função, agora expressamente previstas na nova redação dada pela MP 808/2017 ao § 1º do art. 457 da CLT.

A gratificação de função (de confiança), em regra, pode ser suprimida em caso de reversão do empregado à função anterior. Porém, a jurisprudência aponta no sentido de que a gratificação de função exercida por pelo menos dez anos incorpora-se ao salário, não podendo o empregador reduzi-la ou suprimi-la. 

Nesse sentido, o TST editou a Súmula 372, segundo a qual:

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Observa-se que a regra da súmula supra transcrita dispõe como requisito para manutenção da gratificação de confiança o retorno ao cargo anterior sem justo motivo por parte do empregador, ou seja, se a reversão ao cargo se dá por culpa do empregado, poderá haver a supressão do valor referente à gratificação, ainda que percebida por mais de 10 anos.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: Cada vez mais comuns nas empresas, os cargos de confiança representam, aos demais colaboradores e aos clientes, a imagem do próprio empregador e da instituição. Portadores de alguns benefícios por exercerem a função, os cargos de confiança atuam em funções estratégicas e de lideranças.

Vigência: Acordado entre as partes.