27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais agora agora
Advogada Camilla Tays
18/09/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionaisprecisa para ser válido

Entenda o que é um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

No presente artigo iremos tratar do contrato de prestação de serviços educacionais. O referido contrato é objeto de grande importância para resguardar direitos e deveres do contratante e do contratado.

Veremos também que Instituição Educacional não poderá ser considerada como MEI (Microempreendedor Individual), mas qualquer professor particular poderá ser, desde que observados os requisitos para se tornar MEI.

No contrato deverá constar os dados dos contratantes, a descrição dos serviços a serem prestados, valor das mensalidades e matrículas, o que será feito em caso de inadimplência, cancelamento, rescisão, divulgação da imagem do aluno.

O que é contrato de Prestação de Serviço Educacional?

O contrato de Prestação de Serviço Educacional consiste no Processo de Ensino e Aprendizagem, é bilateral, oneroso, onde o aluno, se for menor de idade,  seus responsáveis deverão pagar os valores que foram contratados à prestadora do serviço.

O referido contrato é um instrumento jurídico e tem como objetivo oferecer a segurança para ambas as partes.

A prestadora de serviços deverá por meio de seus professores, ministrar conhecimento e informações que são indispensáveis para a formação do aluno, assim a Prestação dos Serviços Educacionais, sem dúvida alguma é uma relação de consumo.

Na relação de consumo temos o fornecedor, que na Prestação de Serviços Educacionais será o estabelecimento de ensino, já que este presta serviços de forma habitual e tem remuneração, e o consumidor, o seu aluno.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de Prestação de Serviço por MEI por Instituição Educacional

O Microempreendedor Individual ( MEI) é aquele empresário que trabalha por conta própria e se legaliza como microempreendedor para se tornar MEI. A sua renda bruta mensal deverá ser de R$6.750,00, ou seja, a sua renda anual deverá ser de até R$ 81.000,00.

Quem exerce atividades intelectuais, como por exemplo: advogados, médicos, dentistas, dentre outros que exerçam atividades intelectuais não podem ser Microempreendedor Individual. 

Para ser considerado MicroempreendedorMicroempreeendor Individual a empresa poderá contar somente com um funcionário registrado.

Diante disso, Instituição de Ensino, sendo ela de educação infantil, médio ou superior não se enquadra no regime MEI (Microempreendedor Individual).

Já o professor particular, desde que sejam observados os requisitos acima citados, poderá ser Microempreendedor Individual.

Como fazer um contrato simples de Prestação de Serviço Educacional?

O contrato deverá constar expressamente:

  • Dados dos contratantes, como nome, qualificação, documentos pessoais, endereço, qualificação profissional do contratante ( aluno) e do contratado ( Instituição de Ensino);
  • O local onde serão prestados os serviços;
  • Descrição dos serviços que serão prestados;
  • Prazo da prestação de serviço;
  • O valor a ser cobrado pela matrícula;
  • O valor da mensalidade e também a forma de pagamento;

Desconto, para aquelas instituições que aderirem descontos como: pontualidade, matrícula de irmãos ou familiares.

Em caso de inadimplência, qual será a forma a ser adotada para a cobrança da mensalidade em atraso. Deverá constar também a previsão das taxas de juros, correção monetária, multa, bem como as demais despesas de cobrança que podem ser acrescidas ao valor em atraso;

As condições de cancelamento e/ou rescisão do contrato, bem como a possível multa decorrente do cancelamento ou rescisão;

Possíveis valores a serem cobrados para a realização de outras atividade a serem realizados pela Instituição de Ensino;

A forma de reajuste das mensalidades e qual o período que as mesmas serão reajustadas;

Da divulgação da imagem do aluno, caso a Instituição Educacional utilize vídeos ou fotografias de seus alunos em publicações, sendo elas em redes sociais ou mídias, é necessário constar no contrato cláusula onde os responsáveis ou o aluno autorizem a divulgação de sua imagem;

Deverá constar também a responsabilidade de ambas as partes.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de Prestação de Serviço Educacional x Contrato Individual de Trabalho

O Contrato de Prestação de Serviço Educacional é aquele contrato que é celebrado por Instituição de Ensino e o aluno; assim ficando a instituição obrigada a fornecer ao aluno conhecimento, e o aluno obrigado a remunerar pela atividade realizada.

O Contrato de Prestação de Serviço Educacional não gera vínculo empregatício entre o contratante e o contratado, já o contrato individual de trabalho gera o vínculo empregatício.

Podemos citar como exemplo de Contrato Individual de Trabalho, aquela empresa que contrata uma pessoa física para realizar determinada atividade com habitualidade.

A Instituição de Ensino, mediante Contrato Individual de Trabalho, poderá contratar pessoas físicas para trabalharem em sua instituição.

As diferenças entre os contratos citados acima são:

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais:

  • É regulamentado pelo Código Civil.
  • Não gera vínculo empregatício;
  • Não há dependência econômica entre as partes.

Contrato individual de Trabalho:

  • É regido pela CLT;
  • Gera vínculo empregatício;
  • O Contrato de Trabalho só pode ser pessoa física;
  • Há dependência econômica entre as partes.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Quais os documentos necessários para a contratação?

Os documentos necessários são:

  • Certidão de nascimento, se o contratante não for casado;
  • Certidão de casamento, se o contratante for casado;
  • RG, CPF do contratante; em caso de contratante menor de idade, deverá ter os documentos de seus pais ou responsáveis;
  • Comprovante de endereço.

Já para o contratado é necessário somente o comprovante de inscrição do CNPJ.

Quanto cobrar pelo contrato de Prestação de Serviço?

A Instituição de Ensino deverá no ato da elaboração do contrato demonstrar o valor a ser pago na mensalidade, e para isso, a mesma deverá calcular os custos que terá como, por exemplo: 

  • Manutenção das instalações do prédio.
  • O valor médio da energia, água, telefone e internet que são gastos no mês.
  • O salário a ser  pago aos funcionários.
  • Itens básicos como por exemplo: papel sulfite, caneta, lousa, giz ou caneta para escrever na lousa, carteiras e cadeiras para alunos e professores.

Após o cálculo de todos esses gastos, deverá constar no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais o valor da mensalidade a ser cobrado do contratante, bem  como descrever os benefícios que o contratante irá ter ao pagar a mensalidade.

As partes deverão acordar sobre a forma de pagamento, se a mesma se dará por pagamento presencial ou boleto bancário, que deverá ser enviado com  antecedência à data de vencimento da mensalidade.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como proceder após a assinatura do contrato?

O último passo de um contrato, é assinar, deverá ter testemunhas, e estas também deverão assinar o referido contrato.

Não se faz necessário o reconhecimento de firma ou autenticação das assinaturas do contrato em cartório, sendo assim somente necessário as assinaturas e as testemunhas para ,se for necessário, futuras ações judiciais.

Qual o índice de reajuste para Contrato de Prestação de Serviços Educacionais?

A instituição de ensino é responsável por reajustar o percentual  do valor a ser pago pelo contratante, mas esse percentual deverá ter como base a última parcela paga no ano anterior, ou em caso de semestralidade, a última parcela da semestralidade.

A instituição não poderá reajustar o valor durante o período letivo, ou seja, o valor das mensalidades ou semestralidades, serão contratadas no ato da matrícula ou em sua renovação.

Para saber qual o valor do reajuste a instituição deverá elaborar um orçamento financeiro e assim projetar as despesas  dos custos indispensáveis ao seu funcionamento, o orçamento deverá ser auditado pelo Poder  Executivo.

Os reajustes podem variar de região para região, assim não sendo possível aplicar o mesmo percentual para todas as Instituições de Ensino particulares.

Mas para que esse reajusterejuste aconteça de forma legal, é necessário que no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais conste uma cláusula que demonstre o valor que poderá ser reajustado.

Caso não conste em contrato esta cláusula, será necessário elaborar um termo aditivo, desde que ambas as partes estejam de acordo.

O termo aditivo é um instrumento legal que poderá ser utilizado para alterar ou acrescentar dados em um contrato.

Para que o termo aditivo seja considerado correto é necessário constar as seguintes informações:

  • Dados pessoais dos contratantes;
  • Informações sobre o que foi reajustado no contrato,
  • E o número da cláusula que será alterada, ou terá algo a ser complementado em seu texto.
  • Deverá indicar que as demais cláusulas não serão alteradas.

O termo aditivo deverá ser assinado pelas partes.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

E se houver a quebra do Contrato de Prestação de Serviço Educacional?

No Contrato de Prestação de Serviços Educacionais poderá ocorrer a quebra do mesmo, se caso algumas das cláusulas do contrato não forem obedecidas por ambas as partes.

Caso a motivação para a rescisão se dê por vontade do contratante,  o aluno, este poderá alegar que por alguns motivos não poderá mais frequentar o ambiente escolar, seja ele por mudança de endereço ou por outros motivos pessoais.

O contratante, poderá somente desistir do contrato, em 7 dias, a contar da assinatura ou do recebimento do serviço, desde que a contratação se dê por telefone ou fora do estabelecimento, sendo comercial ou educacional.

Se por algum motivo, alguma das partes não se atentarem às cláusulas do contrato, poderá a outra parte requerer a execução do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

Com a quebra/rescisão do contrato é gerada a multa, e esta deverá estar prevista no contrato, não podendo ser superior a 10% do valor do contrato, e a mesma deverá ser proporcional ao tempo restante do contrato, caso este seja por tempo determinado.