27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis agora agora
Advogada Camilla Tays
16/09/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis precisa para ser válido

Entenda o que é um Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

 A elaboração de um Contrato de Prestação de Serviços Contábeis passou a ser obrigatório a partir de 2013/2015, não podendo mais o cliente e o prestador do serviço (contador) manter esta contratação “de boca”.

 Atualmente, o contador que estiver prestando serviço sem contrato estará sujeito as seguintes punições: multa, advertência reservada, censura reservada, censura pública, suspensão do exercício profissional ou até mesmo o cancelamento do registro profissional.

 Mas afinal, o que é e para que serve o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis? Vejamos:

O que é contrato de Prestação de Serviços Contábeis?

O Contrato de Prestação de Serviços Contábeis nada mais é do que um documento que tem a finalidade de formalizar a prestação de um serviço de maneira segura e tranquila, tanto para o cliente quanto para o contabilista.

Neste documento também estará as obrigações e as garantias de qualidade na prestação do serviço, gerando compromissos e responsabilidades para ambas as partes. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Logo, no Contrato de Prestação de Serviços de Contábeis conterá o ônus e o bônus para cada um que nele figurar.

Serviços prestados

Deverá conter no Contrato de Prestação de Serviços Contábeis detalhadamente as tarefas que serão realizadas para o cliente. 
Assim, é de suma importância que as cláusulas do contrato sejam claras e objetivas sobre o que exatamente será oferecido. Por exemplo: identificação das partes, duração do contrato, valor mensal, forma de pagamento, volume de serviço que será prestado, área contábil e de tributos que irá abranger, bem como a área trabalhista e previdenciária e, por fim, apontamento do foro competente para a resolução de conflitos.

Obrigações do contratante

No Contrato de Prestação de Serviços Contábeis também estará descrita todas as obrigações que o cliente deverá cumprir para que o negócio possa transcorrer de forma correta. 

O Cliente deverá também se atentar ao vencimento dos prazos para apresentação de documentos contábeis (fiscais, financeiras e operacionais) e trabalhistas ao Contador.

Portanto, é de suma importância inserir todas as obrigações que o cliente deve cumprir para que o negócio possa se dar de maneira clara e acertada. 

Obrigações do contratado 

O Contador deverá ainda, no Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, informar as obrigações que está assumindo junto ao seu cliente, como: quais serviços serão prestados, manter sigilo das informações e cumprir os prazos de envio de documento para o Fisco, observando sempre a Lei. 

Caso seja necessário fornecer qualquer outro documento será obrigação do Contador informar.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de Prestação de Serviços Contábeis por Pessoa Física

Atualmente, com o aumento da rigorosidade dos Órgãos Fiscais, torna-se interessante a contratação de Prestação de Serviços Contábeis por Pessoas Físicas visando separar suas finanças pessoais das finanças de sua empresa.

É bem comum que os empresários em sua rotina misturem o faturamento da empresa com os seus ganhos pessoais, o que gera desordem e prejuízos financeiros.

Por isso, firmar Contrato de Prestação de Serviços Contábeis por Pessoas Físicas é o diferencial, pois não se deve procurar o contador somente no período de Declaração do Imposto de Renda, mas durante outros períodos para que as finanças possam ser separadas e organizadas da melhor forma possível.

Contrato de Prestação de Serviços Contábeis por MEI

Apesar do Microempreendedor Individual (MEI) não ter a obrigatoriedade manter um contador formal, a realização de um contrato com o mesmo seria o diferencial para quem quer evoluir e gerir a empresa de forma mais profissional.

Muitas das vezes os procedimentos contábeis são mais difíceis e complexos, por isso a realização de um Contrato de Prestação de Serviços Contábeis para uma MEI seria a maneira mais simples de manter os controles e documentos da empresa organizados.

Porém o contrário não se aplica. Mas o que de fato isso significa? Analisemos a seguir.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

O Contador pode ser MEI?

Não, o contador não pode ser MEI porque o seu serviço de consultoria não pode ser oferecido inicialmente de forma gratuita, sendo necessário cobrar pelo mesmo mensalmente.

Como fazer um contrato simples de prestação de serviço?

Para elaborar um modelo simples de Contrato de Prestação de Serviços é necessário conter os seguintes dados:

Dados dos contratantes (nome completo, profissão, estado civil, RG, CPF e endereço);

Descrição do serviço (descrever que tipo de serviço será prestado, como: organização financeira e consultoria financeira empresarial);

Prazo da prestação de serviço (prazo determinado – duração de tempo que este contrato irá ser válido);

Responsabilidades do contrato (deveres estipulados no contrato que cada uma das partes deve cumprir).

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de Prestação de Serviços Contábeis x Contrato Individual de Trabalho

Até o momento aprendemos o que é o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e chegamos a conclusão que é uma forma de locação da mão de obra de um contador, para que o mesmo execute uma determinada tarefa. Contudo, qual a diferença deste para o Contrato Individual de Trabalho?

A diferença é que no Contrato Individual de Trabalho o colaborador exerce suas atividades de forma fixa e subordinada, apresentando elementos que caracterizam vínculo empregatício. Isto é, o modelo de Contrato Individual de Trabalho é a famosa carteira assinada (CLT).

Dessa forma, o trabalhador tem sua carteira assinada conforme prevê a legislação, passando a gozar de uma série de direitos, como 13º salário, férias, horas extras, FGTS, INSS, vale-transporte, vale-alimentação, dentre outros. 

Em contrapartida, o empregador fica responsável por arcar com o pagamento de impostos e contribuições específicas do vínculo empregatício.

Contabilidade digital

Com o avanço da tecnologia, a Contabilidade Digital é uma modalidade de serviço que vem crescendo tendo em vista a criação de inteligências artificiais e softwares. 

Assim, estas tecnologias permitem que o contador tenha acesso as informação do cliente de forma 100% online, podendo acompanhar sua rotina contábil em tempo real.

Diante da atual rotina corrida, a Contabilidade Digital torna mais prática a administração das finanças das empresas.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Privacidade e uso dos dados

Nos Contratos de Prestação de Serviços de Contabilidade Digital, o serviço é prestado através da internet e por causa disso, é muito importante que no contrato tenha um item relacionado à forma como o contador irá fazer uso das informações do cliente.

Você pode buscar em sites de contabilidade (https://contadores.contaazul.com/blog/como-montar-um-escritorio-de-contabilidade-online) modelos de contratos com itens que tratem da privacidade e do uso de dados.
Quanto cobrar pela prestação de serviços contábeis?

Os Conselhos Regionais de Contabilidade disponibilizam tabelas de referência com o valor de cada serviço. Todavia, na maioria das vezes estas tabelas não calculam as verdadeiras custas para a prestação do serviço.

Para calcular o valor que deve ser cobrado, o contador necessita fazer o planejamento de seus honorários e para chegar a um valor rentável e lucrativo é preciso levar em conta alguns critérios:

  • Relevância e complexidade do serviço;
  • Tempo que irá gastar para realizar tal serviço;
  • Fazer pesquisa de mercado;
  • Custos da empresa e equipe;
  • Margem de lucro.

Logo, a partir destes critérios será mais fácil especificar um preço para o cliente.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Quais os documentos necessários para a contratação?

Os documentos necessários para realizar a contratação de Prestação de Serviços Contábeis são: RG, CPF, CPNJ e razão social da empresa, comprovante de residência e documentação da empresa.

Como ocorre a rescisão do contrato de prestação de serviços Contábeis?

A rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis poderá ocorrer quando o cliente se manter inadimplente por mais de 45 dias. É indicado que a princípio aja somente a suspensão do contrato, todavia o contador poderá realizar o distrato caso a falta de pagamento persista.

O término do contrato também pode ocorrer, quando por motivo de mudança nos termos contratuais, uma das partes decide pelo encerramento da relação contratual, desistindo do mesmo.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como proceder após a assinatura do contrato de serviços contábeis?

Após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis pelas partes e 2 testemunhas, o mesmo será válido e eficaz.

Objetivando trazer mais segurança para o contrato, as partes poderão em cartório registrar a autenticação dos documentos e o reconhecimento de firma das assinaturas. Pois, se eventualmente for ajuizada ação judicial, o contrato será suficiente.

Qual o índice de reajuste para Contrato de Prestação de Serviços Contábeis?

 Embora o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) seja o índice oficial usado para reajustar os valores diante da inflação no país. Para o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, o índice indicado e mais utilizado pela área de contabilidade é o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).

Outros nomes para o mesmo documento: 

  • Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis;
  • Contrato de Prestação de Serviços