27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviço de Construção Civil agora agora
Advogada Camilla Tays
16/09/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Prestação de Serviço de Construção Civil precisa para ser válido

Entenda o que é um Contrato de Prestação de Serviço de Construção Civil e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

O que é o Contrato de Prestação de Serviço de Construção Civil?

O Contrato de Prestação de Serviços é um documento que pode ser feito por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em contratar serviços, que podem ser desde a limpeza até a construção de um prédio.

Esse tipo de contrato permite que a compra do serviço seja formalizada e serve de garantia de todos os direitos das partes, como também, é um meio de evitar futuros problemas, para isso, neste documento devem estar todas as informações sobre o serviço, as partes e os detalhes do acordo feito durante a contratação.

O que é o Contrato de Prestação de Serviços Construção Civil para Pessoa Jurídica e Pessoa física ?

Para Pessoa Jurídica é o contrato entre empresas, quando o contratante tem interesse em fechar negócio somente com quem possui CNPJ, que é o registro da empresa, geralmente isso acontece quando a prestação de serviços é para órgão público onde ocorre a chamada licitação.

Já o contrato para Pessoa Física ou Pessoa Natural, é a contratação de qualquer cidadão autônomo para prestar determinado serviço, pois segundo o Código Civil Brasileiro, a personalidade jurídica começa desde o nascimento com vida.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Por que fazer contrato de Prestação de Serviço de Construção Civil?

Em alguns casos de obras pequenas ou reformas residenciais pode parecer desnecessário esse tipo de contrato, mas tem grande importância na garantia das obrigações do contratado e principalmente nos direitos de ambos por se tratar de um acordo mútuo.

É comum que os prestadores de serviços, sejam eles pessoa jurídica ou física, acumularem serviços pois é permitido por lei a prestação de serviços à vários contratantes ao mesmo tempo. E diante disso, ter um contrato para garantir que o serviço pago será feito é imprescindível.

Como fazer um contrato de prestação de serviço?

Este tipo de contrato deve atender às regras estabelecidas em lei, para evitar futuros problemas, e garantir os direitos e obrigações do contratante e do contratado.

Mas acredite, não há mistério para fazer um contrato de prestação de serviços, basta ter um computador à sua disposição e seguir os passos abaixo:

Dados dos contratante: descrever informações como nome da empresa, CNPJ, nome do responsável direto pela obra, endereço completo, Estado da sede da empresa ou da pessoa física contratante, feito da mesma maneira quando identificar o contratado, seja ele pessoa jurídica, ou pessoa física, nesse caso é necessário acrescentar informações como número de Registro Geral e CPF, nacionalidade, profissão e estado civil.

Descrição do Serviço: é de extrema importância descrever em detalhes o serviço que será prestado pelo contratado, e o local onde serão executadas as atividades.

Prazo da prestação do serviço: Em cláusula específica é preciso descrever o prazo do contrato, não podendo passar de 4 anos.

Responsabilidade do contrato: Em cláusulas separadas, é necessário descrever as obrigações acordadas e obrigatórias contidas no

Código Civil Brasileiro do contratante e contratado.

Foro do contrato: pode ser escolhido pelas partes o Estado onde poderão ser solucionados os possíveis conflitos gerados nesse documento contratual, geralmente é eleito o local onde são prestados os serviços. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de Prestação de Serviço de Construção Civil x Contrato Individual de Trabalho

Este primeiro, é um modelo de contrato de prestação de serviços sem pié usado para atividades por tempo determinado, que não permite o vínculo empregatício com o contratante, e a exclusividade, sendo assim, o contratado pode prestar serviços para várias empresas, fatores que reduzem o custo do serviço e também as obrigações do contratante, pois não tem que cumprir regras trabalhistas.

Diferente disto, o Contrato Individual de Trabalho deve estar de acordo com Consolidação das Leis Trabalhistas, logo, há maior carga de obrigações a serem cumpridas pelo contratante, como por exemplo, o pagamento de 13º salário, FGTS, férias, tempo de serviço, entre outros. 

Além do mais, neste tipo de contrato é o contratado ou empregado tem maior tempo de serviço, pois não existe data para fim do contrato, porém este empregado tem mais obrigações neste tipo de contratação, como obedecer às ordens de seu superior, evitar faltar ao serviço sem justificar a ausência, sendo ele o único que pode exercer a atividade contratada, e deve estar atento pois não pode trabalhar em mais de uma empresa. Logo, é possível entender as diferenças existentes e as possíveis consequências da escolha de cada um desses contratos. 

Contrato de Prestação de Serviço de Construção Civil x Contrato de Empreitada

No que se refere a esses dois tipos de contratos, também são pequenas as diferenças mas que podem ser identificadas e que são capazes de transformar todo o contrato e as obrigações das partes, devendo ser analisado com atenção a descrição do serviço, geralmente chamada de “Objeto do Contrato”. 

Essa contratação é sempre usada nas Construções Civis, por ser ideal para especificar regras para serviços de reforma ou melhoria, sendo possível a contratação de pessoa física ou jurídica para exercer o serviço em uma parte da obra, sendo assim, o serviço prestado é conhecido como “atividade meio”, como por exemplo, serviço de manutenção predial.

Ao contrário disto, o Contrato de Empreitada é feito através da contratação de uma empresa ou um responsável por toda a obra, o que é chamado de “atividade fim”, exemplo disso seria a contratação de uma empresa para a construção de um prédio, sendo esta empresa a responsável por toda a obra, logo o contrato deve ser encerrado após o prédio está construído.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Quanto cobrar pela Prestação de Serviço de Construção Civil?

Quando se trata do valor a ser cobrado pelo serviço de Construção Civil é importante observar o valor do orçamento da obra e os índices que mostram os preços atualizados de materiais, mão de obra e serviços.

Após observar todos esses parâmetros é possível calcular e chegar ao preço do serviço que vai ser contratado, que pode mudar conforme os custos da obra, não sendo possível ter um valor único para os serviços de Construção Civil.

Diante disso, a forma de pagamento pela prestação do serviço se dá conforme acordo entre as partes no momento da contratação, não sendo permitido somente o pagamento mensal, e sim de acordo com o serviço que deve ser prestado e o tempo do contrato;

Quais documentos necessários para a contratação?

Os documentos para a contratação são os que permitem ao contratante preencher as informações necessárias no contrato, como RG, CPF, comprovante de residência atual para possibilitar que o endereço que consta no contrato seja atualizado, e caso seja contratação de pessoa jurídica, documento de registro da empresa.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como proceder após a assinatura do contrato?

Ao assinar o contrato e incluir a assinatura de duas testemunhas já se torna válido, não sendo obrigatória a autenticação em cartório, porém, para assegurar os termos e proporcionar segurança jurídica ao contrato, é permitida a autenticação deste documento em cartório se assim as partes desejarem.

Qual o índice de reajuste para contrato de prestação de serviços de Construção Civil?

Visto que se trata de um contrato de serviço especificamente de Construção Civil e envolve atividades e materiais que tem atualização de custas constante, é importante analisar dados específicos dessa área, então para calcular o valor ideal para cobrança desse tipo de serviço com toda certeza devem ser observados os índices da área de Construção Civil.

Desta maneira, é imprescindível observar as tabelas disponibilizadas pelo SINDUSCON (Sindicato filiado à Câmara Brasileira da Indústria e da Construção (CBIC) do Estado da obra e também como verificar os índices de preços de serviços, materiais e mão de obra nacionais, disponibilizados pelo SINAPI através da gestão da Caixa em parceria com o IBGE, e também observar os índices da Tabela de Composições e Preços de Orçamento (TCPO)

Porém, é importante ressaltar que não é obrigatória a utilização desses índices, mas são parâmetros que possibilitam a elaboração, avaliação e até a aprovação dos orçamentos das obras.

Desta forma, o termo aditivo de valores dos serviços contratados deve obedecer a um critério que impossibilita a renovação desses custos no prazo menor que 1 ano, bem como, não poderá ser vinculado ao salário pago ao contratado, de acordo com a Lei 6.205/75 e a Lei 7.801/89. 

A seguir, veja uma lista do mês de Abril do SINAPI:

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como ocorre o Distrato do contrato de prestação de serviço de Construção Civil? 

Existem regras para a quebra de contrato, e não é diferente quando em prestação de serviços, nesse caso esta contratação é regida pelo Código Civil.
 

A seguir, as formas permitidas:

  • morte de uma ou das duas partes;
  • Fim do prazo;
  • conclusão do serviço contratado;
  • Desistência de uma das partes (com aviso antecipado de 30 dias);
  • Descumprimento das obrigações;
  • Impossibilidade da continuação do serviço prestado.

Caso seja rescindido o contrato antes do prazo, é possível a cobrança de multa, desde que não seja maior que 10% do valor do contrato, de acordo com a Lei 22.626/33, e se estiver em uma cláusula do contrato.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.


Outros nomes para o mesmo documento:

  • Contrato Temporário
  • Contrato de Prestação de Serviços Temporário
  • Contrato por Tempo Determinado
  • Contrato por Obra Certa