27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviço Autônomo agora agora
Advogada Camilla Tays
16/09/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Prestação de Serviço Autônomo precisa para ser válido

Entenda o que é um  Contrato de Prestação de Serviço Autônomo e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

O desempenho de atividade e a contratação de profissional autônomo pode gerar riscos com encargos trabalhistas e demais custos legais. 

No entanto, um contrato de prestação de serviço autônomo com cláusulas especificadas do serviço pode ser o mecanismo para evitar despesas indesejáveis ou inesperadas.

Além disso, a prestação de serviço deve seguir algumas normas que afastam a possibilidade de reconhecer o vínculo jurídico entre o tomador e prestador do serviço.

Para isso é importante a leitura desse artigo, informando como fazer um contrato de trabalho e comportar diante do tomador e prestador de serviço.

Um contrato de prestação de serviço autônomo com segurança jurídica é o mecanismo necessário para segurança jurídica de ambos.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

O que é contrato de Prestação de Serviço Autônomo?

Para a definição de contrato de prestação de serviço autônomo é imprescindível uma introdução do conceito de relação de emprego.

A relação de emprego é aquela que possui cinco atributos: Pessoalidade, habitualidade, onerosidade, desempenhado por pessoa física e subordinação.

Assim, o trabalho precisa ser desenvolvido: 

  • PESSOALIDADE - pela própria pessoa física, não podendo ser substituída 
  • HABITUALIDADE - de forma constante 
  • ONEROSIDADE - através de remuneração pelo desempenho da atividade; e 
  • SUBORDINAÇÃO - obedecendo as normas e formas de trabalho do empregador 

Presente os requisitos, está formada a relação de emprego, não precisando formalizar num contrato de trabalho escrito, pois até o contrato tácito é válido nesse tipo de relação.

A prestação de serviço autônomo possui, primordialmente, a falta de um dos requisitos, a subordinação, ou seja, o tomador de serviço não determina como o trabalho será executado, apenas que o serviço seja feito.

Assim, o trabalho autônomo é aquele desempenhado com autonomia, não existindo subordinação jurídica

Ressalta-se que não é a falta de subordinação total, ou seja, não é porque há uma norma contratual determinando certa conduta que configurará a subordinação.

Na verdade, toda relação obrigacional bilateral determina obrigações e direitos para ambos os lados, devendo ser regulado pelas regras contratuais.

Adentrando o aspecto legal, a contratação de autônomo afasta a qualidade de empregado, consoante o artigo 442-B da CLT. Assim, afastando a regulação pela Consolidação das Leis Trabalhistas e passa para as normas do Código Civil. 

Na regulamentação civil, ambas as partes se encontram equivalentes para firmar negócios jurídicos, ou seja, o contrato é firmado em um ambiente de livre estipulação, em regra. 

Contudo, como será visto, ainda incidem encargos estranhos à relação totalmente privada, principalmente de origem previdenciária.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer um contrato simples de prestação de serviço Autônomo?

Primeiro, analisa-se, na esfera civil, os requisitos para existência de um negócio jurídico, sendo estes, as partes, forma, objeto e vontade. 

Caberá uma análise para cada um desses requisitos no plano da validade, ou seja, um negócio jurídico pode existir, porém não ser válido,. 

Por exemplo, um contrato de compra e venda de drogas ilícitas, ele existe, porém não é válido no plano jurídico.

A vontade sempre precisa ser consciente e lícita.

Os sujeitos de um contrato de prestação de serviço será o prestador de serviço, ou seja, o trabalhador autônomo e o tomador do serviço, aquele para quem será desempenhado o serviço, podendo, ambos, serem pessoas físicas ou jurídicas.

O trabalhador autônomo não precisa necessariamente ser pessoa jurídica, todavia, há diferenciação em relação a tributação.

O objeto do negócio jurídico precisa ser lícito, possível e determinado ou determinável.

Ademais, não há norma obrigando como será a forma, sendo livre a escolha.

No entanto, para segurança jurídica de ambas as partes, é recomendável a formalização através de um contrato escrito, pois faz prova da existência do negócio jurídico e das normas a serem seguidas. 

Como também, o reconhecimento de firma em cartório das assinaturas e reconhecimento do negócio por duas testemunhas, conferindo maior legitimidade e segurança jurídica.

Abaixo, está elencado os principais tópicos componentes do contrato de prestação de serviço autônomo:

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Dados dos contratantes

Os dados do contratante, tomador de serviço, e do contratado, prestador de serviço, ou seja, o: 

  • Nome completo, 
  • Estado Civil, 
  • Profissão, 
  • RG, CPF ou CNPJ,
  • Endereço e 
  • Recomendável número de CTPS
  • Devendo constar, caso seja empresa, o nome de seu representante, geralmente, presente no ato constitutivo da empresa.

Descrição do serviço

A descrição do serviço é o objeto do negócio jurídico e, como dito acima, deve ser lícito, possível e determinado ou, pelo menos, determinável.

Portanto, o negócio deve especificar o trabalho a ser prestado.

Aqui está uma das verdadeiras importâncias da prestação de trabalho autônomo, uma vez que, empresas e até pessoas físicas podem necessitar de trabalhos estranhos a sua atividade.

Por exemplo, uma loja de calçados deseja vender em uma plataforma online. Para isso necessitará de um programador. Contudo, ela precisa somente para desenvolver a plataforma e, depois, manter em segurança na internet. 

Cristalina a falta de vínculo lógico entre a loja de sapatos e um programador, porém, este, por sua especificação técnica, desempenha atividade sem relação de subordinação, pois, até pela tecnicidade, é dificultoso determinar como será feito o trabalho.

Prazo da prestação de serviço 

Os prazos fazem parte do objeto, ou seja, quanto tempo será necessário para a execução do serviço, sendo imprescindível constar no contrato.

Entretanto, claramente, pode acontecer fatos fortuitos ou de força maior que extrapolam o controle das partes, não devendo gerar ações judiciais por conta disso, o próprio Código Civil disciplina estas situações, devendo nesses casos prevalecer a razoabilidade.

Na legislação civil, há limite temporal para o prazo de duração do contrato, não podendo ultrapassar quatro anos, conforme artigo 598 do Código Civil

Ressalta-se a importância na comunicação de extrapolação de prazos, independente do motivo, pois, o aviso prévio fornece a outra parte o conhecimento e a forma de se organizar, evitando litígios 

Responsabilidade do contrato

O contratado é responsável por prestar o serviço nos termos e prazos estabelecidos, podendo ser objeto de sanção contratual a mora indevida ou o inadimplemento contratual.

Em contraponto, o tomador do serviço é responsável por remunerar pelo serviço prestado nos prazos acordados.

Portanto, além da responsabilização civil decorrente de lei, nada impede da estipulação de multa em caso de descumprimento e juros em caso de mora, uma vez que trará prejuízos para o tomador.

Adverte-se que a multa não poderá ter valores ou percentuais desproporcionais, pois, eventual discussão em esfera judicial pode abaixar os parâmetros.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer a contratação de Trabalhador Autônomo

Neste tópico será analisado alguns passos e recomendações:

1- Procurar entre os profissionais com expert conhecida e faça orçamentos a fim de uma análise de custo e benefício. 
Entretanto, atente-se a trabalhadores autônomos que cobram menos que os valores estabelecidos pela lei regulamentadora da profissão, uma vez que caracteriza punições para este e mostra que comete infrações éticas.

2- Se for Pessoa Física, na qualificação, requeira o número de registro no INSS e verifique na Prefeitura da cidade se está cadastrado como prestador de serviço. Caso seja Pessoa Jurídica examine se cumpre suas obrigações tributárias e trabalhistas.

3- A realização do contrato de prestação de serviço, especificando os sujeitos que compõem a relação, prazos, valores e sanções por inadimplemento, além da previsão de pagamento de Imposto de Renda, Contribuições Previdenciárias e Imposto sobre Serviços, tratando-se de Pessoa Física

Na seara tributária destaca-se a responsabilidade da empresa tomadora do serviço de pessoa física do pagamento de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do serviço e a retenção de 11% (onze por cento) do valor da prestação do serviço, limitado ao teto do salário de contribuição.

4- Pode ser estabelecido avaliações externas para ver o atendimento das condições fixadas contratualmente

5- Recomenda-se a edição de texto através do programa Microsoft Word ou da plataforma online Google Docs e, posteriormente, salvar o arquivo em PDF para que não seja sujeito a alterações, devendo imprimir para que as partes assinem.

6- A assinatura do contrato com reconhecimento da firma em cartório e reconhecimento por duas testemunhas é recomendável para fornecer legitimidade, segurança jurídica e boa-fé contratual ao documento.

7- Eleição de um foro para eventuais demandas judiciais é uma ótima cláusula para ser inserida no contrato.

8- Caso o prestador de serviço seja Pessoa Física, deverá ser dado o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) descrevendo as contribuições previdenciárias, pagamento de imposto de renda e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, dependendo da atividade. 

No caso de Pessoa Jurídica, emite-se Nota Fiscal.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO SOBRE A RENDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO

A contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço reside maior relevância nos encargos previdenciários, pois possuem uma dinâmica diferente para cada sistema.

A opção pela prestação de serviços afasta encargos trabalhistas, porém, remanesce a relação com o sistema da seguridade social.

Na contratação de trabalhador autônomo pessoa física incide contribuição de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração do prestador de serviço, consoante artigos 4º e 5º da Lei 10666/2003

Ademais, a empresa é responsável pela retenção sobre 11% (onze por cento) da remuneração devida pelo prestador de serviço, respeitado o limite máximo do salário de contribuição

Ainda, destaca-se o Imposto de Renda Pessoa Física que pode chegar a 27,5% (vinte e sete e meio por cento) e, dependendo da atividade pagamento de Imposto sobre Serviço.

Como também, é imprescindível esclarecer que pessoa física não emite Nota Fiscal, esta emite Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), devendo a empresa esclarecer o pagamento das contribuições previdenciárias, Imposto de Renda Pessoa Física e o ISS dependendo da atividade

No caso de Pessoa Jurídica MEI e Empresa de Pequeno Porte pode optar pelo Simples Nacional, que, apenas de uma vez já quita com Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, COFINS, PIS/PASEP CPP e ISS, com uma tributação que varia de 4,5% a 33% em relação ao faturamento a depender da atividade desempenhada.

Além que o Simples Nacional é maior a facilidade de quitação dos encargos tributários através de pessoa jurídica.

Portanto, a contratação de Pessoa Jurídica pode ser benéfica tanto para o prestador como para o tomador do serviço, pois, este não é responsável pelo pagamento de encargos tributários com aquele.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de Prestação de Serviço x Contrato Individual de Trabalho

Como já discriminado acima, a prestação de serviço como autônomo ou como empregado pertence ao gênero relação de trabalho.

O contrato individual de trabalho é a formalização de relação de emprego, regulada pela CLT, assim, o contratante está sujeito a encargos e direitos trabalhistas.

Já o contrato de prestação de serviço autônomo é uma formalização de um negócio jurídico, onde prospera a vontade das partes, com aplicação do Código Civil. Portanto, ao utilizar o trabalho na modalidade autônomo afasta a qualidade de emprego, como dispõe o artigo 442 §3º CPC.

Assim, direitos trabalhistas como férias, 13º salário, adicionais legais não se aplicam ao caso. Porém, fica o adendo que há encargos previdenciários na relação com o prestador de serviço.

Acrescenta-se que o tomador de serviço precisa de um contrato bem redigido para que não configure a subordinação e, na prática, não utilize de meios que possam se amoldar aos requisitos da relação de emprego.

Na jurisprudência é pacífico que é possível, mesmo a utilização de pessoa jurídica, na forma de Microempreendedor Individual (MEI), caso haja o preenchimento dos requisitos, reconhecer a relação de emprego e todas os direitos e encargos decorrentes desta, em virtude do princípio da primazia da realidade.

A própria CLT visa a inibição de fraudes para desvirtuar a aplicação dela.

“Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

A utilização de contratos de prestação de serviços com o fim de impedir a aplicação da CLT é rechaçada por toda a jurisprudência pátria. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de Prestação de Serviço Autônomo de Psicologia

O contrato de prestação de serviço autônomo de psicologia é extremamente comum atualmente, principalmente, com os discutíveis atendimentos online de plataformas com este fim.

Esta modalidade precisa ter seus cuidados, uma vez que trata de profissão regulamentada e sofre fiscalização por parte de seu Conselho Profissional.

Assim, é necessário que os serviços sejam remunerados de forma não aviltante e que a ética profissional seja respeitada, evitando multas e sanções.

Contrato de Prestação de Serviço de Pedreiro Autônomo

O contrato de prestação de serviço de pedreiro geralmente é utilizado para o desempenho de atividades sem o vínculo empregatício.

No entanto, destaca-se que caso necessite de uma construção específica de uma obra, é recomendável o contrato de empreitada em virtude de ser o instrumento para obra específica.

Já no caso de uma reforma por um profissional gabaritado que não se sabe quais mudanças são necessárias, ganha espaço o trabalho autônomo. 

Além que esses profissionais, geralmente, são pessoas físicas, portanto, atente-se às exigências de contribuições sociais para a seguridade social e o Imposto de Renda Pessoa Física.

Contrato De Prestação de Serviço Autônomo para Construção Civil

Na contratação para desempenhar atividades para a construção civil é precisa-se avaliar qual a sua real necessidade para chegar ao perfil ideal de relação de trabalho.

Em alguns casos, pela exigência de subordinação e habitualidade, é imprescindível a contratação através do regime celetista.

Entretanto, mesmo na relação de emprego, pode-se escolher entre algumas modalidade, como o contrato por prazo determinado ou o contrato intermitente.

Ademais, pode-se pensar na terceirização, que é a relação de trabalho entre tomador de serviço, empresa que fornece trabalhadores e os próprios trabalhadores. 

Neste caso, só há relação de emprego entre trabalhadores e a terceirizada, contudo, ressalta-se que a responsabilidade do tomador de serviço é subsidiária, ou seja, caso a terceirizada não custeie os encargos trabalhistas, o tomador adimplirá com as obrigações.

Além dessas modalidades, destaca-se, na área da construção civil, o contrato de empreitada, uma vez que é o instrumento para fazer-se determinada obra, que, geralmente, é o objetivo final na área da construção civil. 

O contrato de empreitada pode ser global, aquele em que o cliente paga preço fixo para execução da obra inteira, incluindo material, ou por preços unitários, utilizado quando sabe-se a obra que será feita, porém sem precisão da quantidade de material que será utilizado, sendo especificado os valores em unidades destes.

No contrato de prestação de serviços, há vantagens, como a fiscalização da obra, como também desvantagens, por exemplo, encargos previdenciários, no caso de prestador de serviço pessoa física.

Essa modalidade de trabalho pode ser firmada com pessoa física, comumente denominada “freelancer” ou pessoa jurídica, empresas ou cooperativas.

No caso da pessoa física ou a cooperados, é necessário atentar-se a não subordinação destes ao tomador de serviços, sob condição de configurar o vínculo empregatício.

Em suma, deve-se escolher a modalidade que melhor adeque às necessidades do tomador de serviço.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de Prestação de Serviço de Cabeleireiro Autônomo

A contratação de prestação de serviços de cabeleireiros autônomos no Brasil já é uma realidade, principalmente em pequenos salões que não possuem recursos para despender dinheiro com encargos trabalhistas e um sistema de recursos humanos.

No entanto, o contratante deve ficar atento para que não exceda as cláusulas contratuais e seu poder de fiscalização, tornando-se subordinação e, consequentemente, a configuração do vínculo empregatício.

Atualmente, possui o aplicativo “SINGU”, líder em sua área de atuação, que fornece um serviço de profissionais autônomos no ramo da estética, sendo denominado no Brasil como “uberização” da mão-de-obra.

Contrato de Prestação de Serviço de Advogado Autônomo

A prestação de serviço de advogado é o modelo clássico de trabalho autônomo em virtude da tecnicidade da atividade desenvolvida.

O profissional que desempenha essa atividade possui inúmeras vantagens como obter rendas de diversas fontes, estabelecer seu padrão de horário e planejamento de sua vida. 

Em contraponto, exige-se uma atividade empreendedora, tanto na prospecção de clientes, como na administração da atividade.

Para a empresa ou pessoa física tomadora do serviço torna-se o meio menos oneroso, pois, por exemplo, se não for demandada judicialmente com frequência, pode utilizar-se dos serviços apenas quando exigidos.

Além do mais, ainda pode ser acrescido no contrato de prestação de serviço a atividade de consultoria, evitando futuros litígios e fornecendo maior segurança jurídica.

Destaca-se que trata de profissão regulamentada, ou seja, possui sua atividade legalmente estabelecida, portanto, no instrumento é necessário a observância das normas éticas e os valores sob pena de responsabilização do prestador do serviço.

A advocacia é de grande importância para os tomadores de serviço, sendo crucial para a continuidade de diversas ramos comerciais, porque, pode ser demandado para fazer contratos empresariais, defesa em reclamações trabalhistas, ajuizar ações por eventuais devedores etc.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Quanto cobrar pela prestação de serviço autônomo?

Em relação ao valor da prestação do serviço, deve ser levado em consideração o princípio da livre iniciativa, podendo negociar-se livremente, sendo necessária atenção para que nenhuma das partes estipule valor que prejudique a si mesmo.

O prestador do serviço é responsável por determinar o preço do serviço, devendo calcular o valor do trabalho e custos com despesas, devendo ser objeto de negociação.

Destaca que algumas profissões regulamentas possui preços de serviços tabelados por leis ou normas infralegais, sendo que seu descumprimento gera sanções legais.

Consequentemente, o contratante deve-se atentar a esses valores. Por exemplo, os advogados possuem tabelas regionais para prestação de seu serviço, não podendo cobrar preços inferiores ao estipulado.

Geralmente, são estabelecidas as formas de pagamento tradicionais, podendo ser transferência bancária, dinheiro, cheques ou cartões de crédito, sendo interessante destacar a forma no contrato.

A lei estipula que deve ser pago o serviço depois de prestado, exceto quando estipulado entre as partes ou o costume do lugar. 

Como também, se as partes não fixam retribuição monetária para o serviço e nem, posteriormente, chegado a um acordo, será fixado por arbitramento de acordo com o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

No entanto, para segurança jurídica é imprescindível a fixação do valor, como se dará a quitação pelo serviço e a forma de pagamento, para que não se torne objeto de futura ação judicial.

Ressalta-se que nos cálculos dos custos é importante levar em consideração a tributação.

Quais os documentos necessários para a contratação de trabalho autônomo?

Tratando-se de contratos civis onde serão firmados negócios jurídicos, é necessário apresentação dos documentos pessoais, como RG ou CNH, para comprovação dos dados dispostos no contrato. 

Além de recomendável a apresentação de um comprovante de endereço para confirmar o endereço.

Nada impede, que alguma das partes exija a apresentação de prova de condição econômica, por exemplo holerite, para que fique claro a condição de poder arcar com a obrigação contraída.

Como proceder após a assinatura do contrato de prestação de serviço autônomo?

Após o firmamento do acordo entre as partes, é recomendável, para maior segurança, a autenticação das assinaturas em cartório, com o reconhecendo de firma destas, para possuir prova de legitimidade, ensejando maior segurança jurídica e força probatória em eventual ação judicial.

Ademais, é de praxe que venha assinado por duas testemunhas, incrementado maior boa-fé contratual.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Qual o índice de reajuste para contrato de prestação de serviços autônomo?

Nos contratos de média e longa duração, é necessário cláusula para que a prestação de serviço não perca valor ao decorrer do tempo. Portanto, é aconselhável reajustes para correção monetária.

O mais tradicional utilizado em contratos de prestação de serviços é o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), feito pela Fundação Getúlio Vargas, refletindo os reajustes ocorrido no mercado, em regra, atualizado os valores a cada ano.

Contudo, nada impede que seja usado outros índices, devendo-se evitar valores fixos, pois, a economia por ser flutuante, pode estabelecer valores incondizentes com os reajustes do mercado.

Não há óbice para aditivos contratuais em virtude de negócios jurídicos posteriores, uma vez que a livre estipulação é marco imperial desta relação

Assim, por exemplo, inicialmente pode contratar advogado para atividade de consultoria, porém, posteriormente, deseja acrescentar a defesa em litígios, devendo ser acrescido ao contrato de prestação de serviço através de aditivo contratual.

Destaca-se que, em caso de renovação do contrato de prestação de serviços, precisa ser levado em consideração estes reajustes e o atual valor da sua mão-de-obra, pois, pode ter ocorrido especializações que valorizam o profissional.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Termo de Rescisão de contrato de prestação de serviço Autônomo?

Segundo o artigo 607 do Código Civil, o contrato de prestação de serviço extingue com a morte de qualquer das partes, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade de continuação do contrato.

Portanto, dentro das hipóteses destaca-se duas: a Rescisão do contrato mediante aviso prévio e a por inadimplemento de qualquer das partes.

Em relação a rescisão do contrato mediante aviso prévio, o artigo 599 do Código Civil regula esta situação, caso não haja estipulação contrária e não haja como descobrir pela natureza do contrato ou pelo costume do lugar, dar-se-á o aviso com antecedência de 8 (oito) dias, se a remuneração for mensal, caso seja salário por semana ou quinze, o prazo é de 4 (quatro) dias e de véspera, quando se tenha contratado por menos de uma semana.

Para determinar a rescisão do contrato de prestação de serviço autônomo geralmente utiliza de termo de rescisão do contrato para formalizar a situação, fornecendo maior segurança jurídica.

Caso a rescisão seja oriunda de inadimplemento de algumas das partes ou violação a cláusula do contrato deve ser cobrada as sanções oriundas do inadimplemento, geralmente multa em relação a percentual do valor do contrato.

Igualmente, caso haja desistência de uma das partes, deve ser aplicado a multa. Exceto, se previsto direito de arrependimento, todavia em geral, existe um prazo para que esse direito seja exercido, ultrapassado este, não há mais este direito.

Ainda há a possibilidade de ambos chegarem um acordo para encerramento do contrato, denominado distrato, sendo a negociação para ambas as partes firmarem no termo, a forma de encerramento do negócio, podendo mitigar penalidades.

Em suma, pode-se concluir que o contrato de prestação de serviço autônomo é ideal para aquele que deseja não possuir encargos trabalhistas, desde que não seja preenchido os requisitos da relação de emprego.

Por outro lado, o prestador de serviço possui vantagens como organização livre de seu trabalho, planejamento de vida mais flexível e renda oriunda de diversas fontes.

Um contrato de prestação de serviço bem redigido, cláusulas claramente disciplinadas e que se amoldem ao trabalho a ser desempenhado, assinado por duas testemunhas e com reconhecimento de firma das assinatura das partes é essencial para segurança jurídica.