27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Locação para Terra Rural agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Locação para Terra Rural.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Locação para Terra Rural? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Locação para Terra Rural de forma prática, segura e rápida.

1. O que é um contrato de locação de imóvel rural?

Primeiramente devemos saber qual a diferença entre arrendamento de imóvel rural e locação de imóvel rural.

Arrendamento rural é a modalidade de contrato em que o arrendador cede imóvel rural para atividade agrícola, pecuária, entre outras. Entenda: 

Todos nós já ouvimos falar em imóveis alugados. Talvez você que está lendo esse texto esteja vivendo em um, seja apartamento ou casa. Mas você já ouviu falar no arrendamento rural? Ambos parecem iguais, mas são totalmente diferentes nos contratos firmados. O contrato de locação, num imóvel em área urbana, é aquele no qual uma das partes cede a utilização de um imóvel mediante pagamento de um aluguel mensal.

O prazo mínimo do arrendamento é de três anos, podendo por dicção legal tal prazo ser estendido para cinco e sete anos.

Para elaborar um contrato de arrendamento rural, sugerimos a contratação de um advogado, pois há vários cuidados que devem ser tomados, como por exemplo, o preço do aluguel que deve ser sempre ajustado em um valor fixo de dinheiro.

Nesse caso, é firmado um contrato, que pode ser registrado em cartório, no qual se estabelecem regras que ambas as partes, locatário e locador, devem seguir. Por exemplo: valor do aluguel, dia do pagamento, multa por atraso, formas de rescisão, indenização ou não pelas benfeitorias, entre outros pontos. É preciso lembrar que um bom contrato de locação de imóvel deve ser extremamente detalhado e livre de dúvidas, para evitar brigas judiciais futuramente, sendo ideal a realização mediante acompanhamento de advogado.

Para realizar o seu de forma rápida e segura basta clicar no box abaixo:

2. O que é um contrato de locação de imóvel rural para fins comerciais?

É um contrato que é celebrado entre as partes por escrito e por prazo determinado.

Tem a finalidade de que o locatário utilizará o bem locado para fins comerciais, ou seja, estabelecimento comercial, não podendo ser utilizado para fins residenciais.

O prazo mínimo do contrato deve ser de cinco anos. Devemos destacar que o ramo do comércio deve ser o mesmo, de forma contínua, por pelo menos três anos.

3. É o contrato de locação de imóvel rural para fins residenciais, como é e quais as características?

Em via de regra, as locações de imóveis rurais são reguladas pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), enquanto as locações de imóveis urbanos são reguladas pela Lei 8.245/91.

Assim, segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência, é possível a aplicação da Lei Federal 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos), mesmo em caso de locação de imóveis rurais, desde que, no caso concreto, sejam praticadas no referido imóvel atividades consideradas como urbanas.

Em outras palavras, para se definir a legislação aplicável ao contrato de locação é necessário analisar o fim a que se destina o imóvel.

4. O que é um contrato locação imóvel rural pastagem?

É uma modalidade de contrato em que o proprietário de uma área de terras rurais aluga a mesma, parcialmente ou em sua totalidade, para um terceiro.

O contrato estipula o prazo de locação, assim como o valor do aluguel mensal e penalidades por eventual atraso no pagamento.

Deve ainda haver esclarecimento das limitações de uso da área, além dos direitos e deveres das partes atinentes a esta modalidade de negócio.

Todavia, este Instrumento não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu documento, ele não será válido.

5. Ação de rescisão contratual descumprimento contrato locação de imóvel rural.

É imprescindível a notificação do proprietário do imóvel rural ao arrendatário ou ao parceiro outorgado seis meses antes do término do contrato de arrendamento ou parceria, como sinal de que não pretende dar continuidade ao negócio jurídico firmado entre eles. Na ausência da referida notificação, renova-se automaticamente e por igual período o contrato, como disciplinam os artigos 22, § 1º do Decreto 59.566/64 e 95, IV do Estatuto da Terra.

6. Carta de rescisão de contrato de locação rural – Notificação para rescisão contratual de locação de imóvel rural.

O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.

7. Causas de extinção do contrato de locação rural.

Segundo estabelece o art. 3º do Decreto nº 59.566/66 “arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei”.

A seguir, no art. 26, é estabelecido que o arrendamento se extingue:

 I – Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

 II – Pela retomada;

III – Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário;

IV – Pelo distrato ou rescisão do contrato;

V – Pela resolução ou extinção do direito do arrendador;

VI – Por motivo de força maior, que impossibilite a execução do contrato;

VII – Por sentença judicial irrecorrível;

VIII – Pela perda do imóvel rural;

IX – Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural;

X – Por qualquer outra causa prevista em lei”.

Por fim, no parágrafo único do citado artigo 26, há a ressalva de que “nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo”.

É possível ainda o Cancelamento de Arrendamento Rural, no Registro de Imóveis, onde o arrendatário é falecido, os bens já foram partilhados. Consta no termo de quitação do arrendamento a assinatura do arrendador e de apenas um dos herdeiros.

7. Contrato de intermediação imobiliária locação imóvel rural.

Devemos esclarecer que corretagem, mediação ou intermediação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada corretor, obriga-se a obter determinados negócios ou informações acerca dos mesmos para a segunda, denominada comitente, mediante retribuição de natureza econômica e sem vínculo de dependência.

O objetivo do contrato é encaminhar a celebração de outro, a ser firmado entre as partes aproximadas pelo corretor.

O art. 722 do Código Civil diz de forma clara que as partes são se ligam por força da relação de corretagem, ou seja, o simples exercício da atividade de intermediação não vincula o corretor com o comprador do imóvel, vejamos:

Art. 722: Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

A remuneração devida ao intermediador da compra e venda é a comissão de corretagem e se faz devida se o corretor promove a “aproximação útil”.

Apesar do que dispõe a lei e as decisões dos tribunais pátrios sobre o tema, há muitas dúvidas sobre em que consiste a intermediação imobiliária e sobre o que é necessário para que seja devido o pagamento da comissão.

A atividade do corretor imobiliário é de intermediação. Logo, basta que o profissional aproxima as partes interessadas na compra e venda de bem imóvel, informando-as sobre a existência do produto, seu preço e condições do pagamento e sobre a segurança ou riscos do negócio, e que as partes efetivamente assinem o contrato compra e venda ou de promessa, seja por instrumento público em cartório, seja particular.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), Lei 8.245/91.

Conceito: contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel.

Vigência: 3 anos, podendo haver alteração entre as partes.

Outras nomenclaturas para este documento:

Contrato de Locação imóvel rural.