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Analista Patrícia Leal
22/06/2022

 Locação/aluguel de máquinas industriais

 
Primeiro precisamos entender o que é uma locação de bens móveis. Assim, temos que Locação de Móveis que o locador dá a propriedade ao locatário, dispondo da coisa como lhe convém, sem que o locador precise explorar para executar qualquer tarefa.
 
Segundo Flávio Tartuce, em seu livro:
 
“Alocação de coisas pode ser conceituada como sendo o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra , por exemplo, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração, denominado aluguel ”.
 
O Código Civil de 2002 trata do aluguel de bens móveis e imóveis.
Em relação a este último, a codificação atual rege os arrendamentos que não estão sujeitos à Lei 8.245 / 1991.
Esta lei trata do aluguel de imóveis urbanos, levando em consideração a destinação do imóvel.
 
Propriedades urbanas são definidas por seu destino econômico, não por sua localização.
A propriedade deve ser destinada à acomodação habitual para fins comerciais.
Assim, se o edifício se destinar à habitação, indústria, comércio ou à prestação de serviços, o será por lei especial.
Se for destinado a outros fins , como agricultura, pecuária, lei de terras, , a lei 4.504 / 1964 ou civil pode ser aplicável.
O Art. 1 da Lei de Locações exclui alguns imóveis do seu âmbito de aplicação, a saber: Imóveis públicos ou bens que integram o patrimônio público; vagas autônomas de garagem ou espaço destinado a veículos; espaços publicitários ou outdoors; arrendamento mercantil ou leasing; dentre outros
 
A Lei do Inquilinato pode ser sistematizada em 03 grupos distintos de locação, que nortearão o presente estudo: Locação residencial, subdividida em: com prazo certo igual ou superior a trinta meses, contratada por escrito e com prazo indeterminado ou inferior a trinta meses;
Locação não residencial, subdividida em: locação comercial renovável, outras locações gratuitas;

Características do Contrato:

Se não houver nenhum prazo, o aluguel será por tempo indeterminado.
Se houver uma duração determinada, o locador, antes que ele, não poderá retomar o imóvel locado, ou com multa, pois esta opção pertence apenas ao locatário.
 
Porém, o locatário não pode devolvê-lo ao locador para o pagamento da multa, de acordo com o critério da proporcionalidade, previsto no art. 4 da nova Lei 12.112/09.
 
O locatário será, no entanto, exonerado de multa se a restituição for o resultado de uma transferência de emprego, que deve notificar o locador no prazo mínimo de 30 dias.
 
O contrato a termo, ajustado por escrito e igual ou superior a trinta meses, terminará com o término do prazo estipulado independente de notificação de notificação.
No entanto, quando é ajustado verbalmente ou por escrito em menos de trinta meses, após o prazo, o aluguel é automaticamente estendido, por um período indefinido, e a propriedade só pode ser retomada dentro dos pressupostos do art.47.
 
Durante a vigência do contrato, o locador só poderá fazer o bem nos casos previstos no art.
9 da Lei 8.245/91 .
 
A rescisão do contrato de arrendamento de imóvel urbano a pedido do locador denomina-se rescisão.

Os tipos de reclamações são:

A denúncia plena também denominada motivada depende da existência de fato descrito em lei;
 
Reclamação vazia também denominada não fundamentada, independentemente de justificativa do locador.
 
Quando o arrendamento for reorganizado por prazo indeterminado, o arrendatário poderá, mediante notificação com 30 dias ao arrendador, o contrato.
 
A reintegração de posse da posse do imóvel pelo locador a título de despejo, a menos que o arrendamento termine por expropriação ou impossibilidade de posse.
 
Legislação: Código Civil de 2002, Lei 8.245/1991 (Lei de Locações ou Inquilinato), Estatuto da Terra, Lei 4.504/1964