27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Locação de Imóvel para Comitê Eleitoral agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

O que é, e como fazer um Contrato de Locação de Imóvel para Comitê Eleitoral?

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Locação de Imóvel para Comitê Eleitoral? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Em um momento onde denúncias de corrupção, fundos eleitorais e propinas enchem os noticiários todos os dias, é preciso ter ciência de como fazer uma "doação" para campanha eleitoral de forma correta a fim de evitar qualquer susto no futuro. Assim, é necessário que você saiba como fazer um bom contrato a fim de se resguardar, seja você o locador ou locatário, cedente ou cessionário. Abaixo vamos falar sobre o Contrato de Locação de Imóvel para Comitês Eleitorai e esclarecer as dúvidas mais frequentes:

1. Do que se trata este tipo de Contrato?

Como o nome já diz é um Contrato de Locação com o foco em Comitês Eleitorais. É o espaço para reunir candidatos, eleitores, apoiadores, equipe e militância. É um local para debate, troca de ideias, distribuição de materiais. Mas ao locar este espaço, é preciso dar atenção a alguns detalhes para não ter surpresas na hora da prestação de contas.

2.  O que é necessário para realizar o Contrato de Locação de Imóvel para Comitê Eleitoral?

É necessário que você saiba como fazer um bom contrato a fim de se resguardar, seja você o locador ou locatário, cedente ou cessionário. Se preferir procure pelo auxílio de um advogado para a realização de seu contrato ou clique no box abaixo:

Aqui está uma pequena lista dos itens que não podem faltar no seu contrato:

  • Dados do locador;
  • Dados do locatário;
  • Partido Político do locatário;
  • Coligação e CNPJ;
  • Declaração e comprovação de propriedade do bem;
  • Valor da locação; 
  • Prazo de validade do contrato;
  • Responsabilidade quanto a manutenção do veículo;
  • Responsabilidade quanto às dispensas com o imóvel e demais encargos.

Atenção: Os partidos, coligações e candidaturas poderão inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em com dimensões que não excedam 4m2 (quatro metros quadrados). No entanto, para tal é requisito que tenha sido informado à Justiça Eleitoral quando do Requerimento de Candidatura ou, posteriormente por petição no Processo Judicial Eletrônico o endereço do comitê central de campanha. No demais comitês de campanha, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limites 0,5 m² (meio metro quadrado).

3. Qual o prazo para contratação de locação de imóvel em ano eleitoral?

Logicamente os contratos firmados entre as partes e candidatos ou partidos políticos e suas coligações serão regidos por prazo determinado, em via de regra até o término do período eleitoral, ou seja, o prazo máximo é a data para entrega da prestação de contas.

É muito importante destacar que  o pagamento da última parcela da locação não poderá ultrapassar o prazo máximo para a entrega da prestação de contas. 

4. Como funciona a necessidade de emissão de recibos nas campanhas eleitorais nos casos de locação ou cessão de veículos para Comitê Eleitoral?

Os recibos eleitorais devem ser emitidos para toda arrecadação de recursos de campanha eleitoral: financeira ou estimável em dinheiro, incluído os gastos com internet.

Cumpre igualmente recordar que os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 39 e o disposto no § 4º do art. 8º, ambos da Resolução n. 23.607/2019 do TSE  , só podem ser efetuados por meio de:

  1. a) Cheque nominal cruzado;
  2. b) Transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário;
  3. c) Débito em conta; ou
  4. d) Cartão de débito da conta bancária, sendo vedado o pagamento de gastos eleitorais com moedas virtuais.

Na busca de contribuir com a qualidade da prestação de contas se oferece alguns modelos de instrumentos necessários à contratação dos serviços e produtos usualmente requeridos nas campanhas eleitorais. São eles:

  • Modelo De Contrato de Prestação de Serviço Oneroso;
  • Modelo De Recibo de Pagamentos;
  • Modelo De Contrato de Locação;
  • Modelo De Contrato de Locação de Espaço Para Realização de Evento;
  • Modelo de Termo de Cessão de Bem Móvel ou Veículo.

5. Qual a diferença entre contração de locação e cessão para Comitê Eleitoral?

Quando falamos de locação, estamos falando de ceder a posse e uso de um bem, em favor de outro, mediante uma contraprestação.  Assim, o contrato de locação é o meio pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. No contrato de locação, três elementos se fazem essenciais: o objeto, o preço e o consentimento. O contrato de cessão é a transferência da posição (ativa ou passiva) em um contrato, a um terceiro, com todos os direitos e deveres. 

Já quando falamos de cessão em contrato para campanha eleitoral, estamos falando de um empréstimo sem contraprestação, devendo as partes fazerem menção no contrato do valor estimado conforme prevê a legislação. Neste caso entram nas receitas como recursos estimáveis em dinheiro. 

6. O que são os recursos estimáveis dentro dos âmbitos do Contrato de Locação para Comitê Eleitoral?

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para

candidatos e comitês financeiros. Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.

Como exemplo, podemos citar a hipótese de um posto de combustível doar 100 litros de gasolina para utilização na campanha eleitoral. O candidato recebe o bem, ou seja, pode utilizar o combustível na realização das atividades da campanha, mas não paga por ele. Essa é uma espécie de doação, a qual, ainda que não seja financeira, requer necessariamente a emissão de recibo eleitoral e o registro na prestação de contas.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil, Lei n °9.504/97, RESOLUÇÃO Nº 23.463 do TSE, Lei 4.737/1965, RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019 TSE

Conceito: É o espaço para reunir candidatos, eleitores, apoiadores, equipe e militância. É um local para debate, troca de ideias, distribuição de materiais. Mas ao locar este espaço, é preciso dar atenção a alguns detalhes para não ter surpresas na hora da prestação de contas. 

Vigência: Deve ser acordada pelas partes 

Outras nomenclaturas para este documento:

Contrato de imóvel para campanhas eleitorais

Aluguel por tempora para campanhas eleitorais

 

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Dúvidas mais frequentes

1. Quais formas de pagamento posso usar ao alugar uma casa para meu Comitê?

Cheque nominal cruzado; Transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário;Débito em conta; ou Cartão de débito da conta bancária, sendo vedado o pagamento de gastos eleitorais com moedas virtuais.