Saiba tudo sobre o Contrato de Locação/Aluguel de Galpão Industrial.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato? Qual o benefício de fazer o Contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Você deseja realizar a locação de um galpão, um armazém? Saiba como fazer seu contrato de forma segura.

1. O que é um Contrato de Locação Comercial?

O contrato de locação comercial é conhecido por muitos como um imóvel não residencial.

Como os nomes já indicam, trata-se de um imóvel destinado à exploração de uma atividade econômica.

O imóvel alugado será utilizado com o único propósito de servir como espaço físico para a venda de produtos e / ou experiências.

As regras relativas ao arrendamento mercantil estão previstas nos artigos 51 a 57 da Lei nº 8.245 / 91.

2. Qual é a duração mínima do aluguel comercial?

A Lei nº 8.245 / 91 não estabelece prazo de duração para o arrendamento mercantil.

As partes poderão determinar livremente qual será esse prazo.

Apesar disso, se o contrato for firmado por um período mínimo igual ou superior a 05 anos, o locatário irá impor a renovação do contrato.

O inquilino deve atender a certas condições para realizar isso obrigatório.

São eles:

• O contrato de renovação com a deve ter sido celebrado por um período determinado;
• A duração mínima do contrato a ser renovado ou os períodos ininterruptos devem ser de 05 anos; e
• O Locatário deve exercer sua atividade , na mesma atividade, por um período mínimo e ininterrupto de 03 anos.

Todavia, este Contrato não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu documento, ele não será válido.

3. O que é a renovação obrigatória do contrato de arrendamento?

A renovação obrigatória do contrato de arrendamento mercantil visa proteger o ponto comercial e, uma vez cumpridas as suas condições, o arrendatário pode exigi-la.

A exigência em questão ocorreu por meio de ajuizamento de ação judicial.

A ação judicial deverá ser distribuída por advogado no prazo máximo de 01 ano e prazo mínimo de 06 meses para rescindir o contrato e comprovar:

• Cumprir as condições de renovação obrigatórias, mencionadas no ponto
• Pagamento de impostos e encargos devidos pelos quais incidem sobre a propriedade;
• Oferecido para renovação de contrato;
• Cumprimento integral do contrato;
• Fiador a ser designado.

A título de curiosidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o locatário tem direito à renovação do contrato comercial pelo período mínimo exigido por lei, por um período de 05 anos e não para a duração do último contrato celebrado entre quartos.

4. O que deve ser mencionado em um arrendamento comercial?

O contrato de locação comercial deve ser assinado entre as partes com toda a seriedade. A redação de suas cláusulas deve ser baseada na transparência e na boa fé.

Um contrato contendo defeitos, omissões e abusos pode ser cancelado total ou parcialmente. Para isso, as partes devem ser capazes e o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

Ao celebrar o contrato, é necessário definir a destinação da mercadoria.

As partes devem definir para quais fins o bem utilizado.

Além disso, de acordo com a Lei nº 8.245 / 91, o inquilino pode sublocar a propriedade sem o consentimento por escrito do locador. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (CC).

Conceito: O contrato de locação comercial é conhecido por muitos como um imóvel não residencial. Como os nomes já indicam, trata-se de um imóvel destinado à exploração de uma atividade econômica. O imóvel alugado será utilizado com o único propósito de servir como espaço físico para a venda de produtos e / ou experiências.

Vigência: Determinado pelas partes.