27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Jovem Aprendiz agora agora
Advogada Camilla Tays
18/09/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Jovem Aprendiz precisa para ser válido

Entenda o que é um Contrato de Jovem Aprendiz e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

Você é um empresário que visa o desenvolvimento do país e quer contratar um jovem aprendiz para somar em sua empresa. O que já te damos nossos parabéns.

Mas de nada adianta esse desejo de colaboração se o contrato não obedecer algumas regras previstas nas Leis vigentes, correto?

Você procurou os órgãos devidamente cadastrados, selecionou os jovens de acordo com sua área de trabalho.

Porém todo esse trabalho pode gerar alguma dor de cabeça caso o contrato seja inválido e violar alguma regra jurídica e até as leis que protegem os menores aprendizes.

É por isso que você precisa ter um contrato que tenha todas as garantias necessárias.

Veja como pode ter o contrato totalmente atualizado e feito pelos nossos renomados advogados.

Mas antes de começar, vamos ver quais os requisitos que o contrato de jovem aprendiz precisa ter.

O que é um contrato de jovem aprendiz?

Primeiramente, o programa de Jovem Aprendiz é uma iniciativa do Governo Federal que motiva empresas a oferecer programas de aprendizagem para jovens e adolescentes. 

O contrato de Jovem aprendiz é o contrato de trabalho, realizado de forma escrita e com prazo determinado entre um jovem inscrito em programa específico de aprendizagem (desde que maior de 14 anos e menor que 24 anos) e uma determinada empresa.

Nele o menor possui relação de emprego registrado em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Observação: Todo o contrato deve ser elaborado em obediência as Leis vigentes, bem como deve ser observado todo o Manual de aprendizagem disponível no MTE.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Qual o prazo de duração do contrato de jovem aprendiz?

Sua duração tem o prazo máximo de 2 anos, com exceção do aprendiz portador de deficiência.

Deve-se observar que o aprendiz pode ser contratado mais de uma vez, inclusive por empresas diferentes, mas desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 anos como aprendiz.

Informação importante: Ao finalizar o tempo do contrato de jovem aprendiz, este pode ser contratado por prazo indeterminado como funcionário registrado em CTPS, sendo proibida a renovação do contrato de jovem aprendiz.

Quais as empresas que contratam jovem aprendiz?

Toda empresa de médio e grande porte têm a obrigatoriedade de contratar Jovem aprendiz, e desde que elas possuam inscrição no programa de aprendizagem, orientadas por instituição devidamente cadastrada a exemplo do SENAC, SENAI e outras.

Uma questão interessante é que a cota de aprendizes em regra está fixada entre 5%,  no mínimo, e 15%, no máximo, para cada estabelecimento.

Sendo assim, deve ser calculado pela quantidade total de empregados nas quais as suas funções demandem formação profissional.

Tudo conforme consta na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

É válido informar que a jornada de trabalho é no máximo de 6 horas para jovens cursando o ensino fundamental é de 8 horas para os que estão cursando o ensino médio, devendo haver além das atividades práticas, também atividades práticas dentro da jornada de 8 horas.

Observe que é proibido a realização de hora extra, mesmo que receba compensação. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Quais são os benefícios para as empresas que contratam jovem aprendiz?

As empresas têm Incentivos Fiscais, como o pagamento de 2% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não há multa de rescisão e isento do aviso prévio remunerado, inexistência de aumento na contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. 

A empresa ganha destaque em criatividade e inovação, visto que os jovens ingressam no mercado com total força de vontade, bem como um claro diferencial no mercado, pois estamos na década da tecnologia, sendo os jovens dominantes dessa técnica. 

Promovendo assim mais valor a empresa, pois ela contribui com a formação dos futuros profissionais do país e gera expectativa para o primeiro emprego, bem como a experiência necessária para enfrentar o mercado de trabalho.

Como contratar um jovem aprendiz?

Primeiro a empresa deve procurar uma entidade especializada na formação técnico-profissional de jovens aprendiz. 

A entidades são as seguintes: SENAC, SENAR, SESCOOP, CIEE,  ESPRO e as escolas técnicas, além de outras, conforme pode ser encontrado uma lista das entidades que oferecem cursos de aprendizagem no site do Ministério do Trabalho e Emprego, no qual pode baixar em PDF ou fazer o download da lista.

A contratação do jovem aprendiz deve ser feita com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo garantir a hora do salário mínimo legal atual.

Outra questão é que o horário contratado não deve atrapalhar o horário da frequência escolar.

Quais os requisitos fundamentais para validade do contrato?

Para preencher os requisitos básicos e formais de validade são necessários o seguinte:

  • Anotação na CTPS.
  • Necessidade da comprovação de matrícula e freqüência do aprendiz à escola (caso ainda não tenha concluído o ensino fundamental) e ensino profissionalizante, ou seja, inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (exemplos: SENAI, SENAR, entre outras).
  • A remuneração deve obedecer o salário mínimo vigente, calculado por hora de trabalho.
  • Jornada de trabalho de no máximo 6 (seis) horas diárias, ou de no máximo 8 (oito) horas diárias caso o aprendiz já tenha completado o ensino fundamental.

Observação: É proibido o aprendiz laborar em hora extra, mesmo que haja compensação de hora trabalhada. Devendo ainda respeitar o horário de aula escolar.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

O jovem aprendiz pode ser efetivado antes do contrato acabar?

Devemos lembrar que o Contrato de Jovem Aprendiz tem natureza de contrato especial, tendo características próprias, deste modo, como se trata de contrato de prazo determinado, sua rescisão só pode ser efetuada após o término do contrato.

Consequentemente, sua efetivação pode ocorrer apenas após o período do contrato de aprendizagem. Nesse caso, ele terá de ser contratado como um funcionário da empresa, atendendo as exigências legais para ser contratado.

O Jovem aprendiz recebe salário? Quanto deve ganhar?

O jovem aprendiz é registrado na CTPS e deve ter seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos, recebendo o salário, 13º salário e férias, estas deve coincidir com as férias escolares. 

O valor recebido mensal deve respeitar o salário mínimo vigente por hora trabalhada, a ser calculado por um contador de sua confiança.

Outra observação é que o  jovem aprendiz também tem direito a vale-transporte.

Como fazer um contrato de jovem aprendiz?

O contrato deve ser formal, no qual o contratante deve imprimir 04 (quatro) vias para que haja a colheita de todas as assinaturas, devendo em suas cláusulas conter o seguinte:

  • Dados dos contratantes (CNPJ, endereço, Rg, CPF e endereço do representante legal
  • Danos do contratado (Rg, CPF e endereço, caso seja menor necessário os mesmos dados do responsável legal)
  • Função a ser exercida
  • Benefícios
  • Remuneração
  • Definição da jornada de trabalho
  • Duração do contrato
  • Instituição vinculada
  • Legislação pertinente

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Quais os documentos necessários para a contratação?

Os documentos necessários para contratação são: o RG, CPF, Carteira de trabalho e Previdência Social, Comprovante de residência, CPF do responsável quando o jovem for menor de 18 anos, Atestado de frequência escolar e Certificado de conclusão do ensino médio (se houver).

Lembrando que a empresa deve se atentar para todos os demais requisitos acima.

E se houver quebra de contrato pelo jovem aprendiz?

Caso o Jovem Aprendiz peça demissão, não haverá nenhum tipo de indenização. Ele terá direito apenas ao saldo de salário referente aos dias trabalhados, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais. Desta forma o FGTS não será liberado, nem haverá multa sobre o FGTS. 

E se houver quebra de contrato de menor aprendiz pela empresa?

Se há quebra de contrato de trabalho por parte da empresa, a mesma deverá arcar com o saldo de salário, proporcional de adicional de férias e proporcional de férias e 13º, e direito ao saque de FGTS. 

Caso haja justificativa da empresa para o rompimento do contrato, como falta disciplinar grave, desempenho insuficiente, inadaptação do aprendiz ou ausências injustificadas, o jovem aprendiz perde o direito ao saque do FGTS, mas ainda pode receber saldo de salário, proporcional de adicional de férias e proporcional de férias e 13º.

Como renovar o contrato de menor aprendiz?

Primeiramente vale frisar que não é recomendado a renovação do contrato de trabalho, pois pode configurar aproveitamento de mão de obra barata. Bem como a função da contratação de jovem aprendiz é justamente para treinar e renovar sempre os aprendizes, com intenção de qualificá-los para o mercado de trabalho. 

A empresa pode rescindir o contrato e absorvê-lo como funcionário (contrato por prazo indeterminado), após o término do contrato de aprendizagem ou continua como funcionário após o término do prazo estabelecido no contrato, a partir do momento em que não se se fez a rescisão contratual em seu termo.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Contrato de jovem aprendiz, como fica com a pandemia? Há direito a suspensão do contrato?

Primeiramente, cabe que quando houver a suspensão do contrato de trabalho de jovem aprendiz, naturalmente está claro que o aprendiz não poderá realizar nenhum tipo de atividade para a empresa contratante.

Tudo sob pena da empresa ser condenada ao pagamento imediato da remuneração do aprendiz, bem como de todos os encargos sociais referentes a todo o período do pacto contratual, além de outras sanções previstas em lei, tudo conforme contrato de trabalho de forma comum. 

Todas essas medidas e garantias justamente servem para que haja uma maior proteção ao emprego.

Outra questão importante é que com o surgimento da Pandemia, as questões trabalhistas sofreram uma reforma temporária, deste modo todas as medidas aplicadas aos trabalhadores com a Medida Provisória N° 927 de 22 de março de 2020 e a Medida Provisória

N° 936 de 01 de abril de 2020, também se aplicam aos contratos de jovem aprendizes, quais sejam:
Redução proporcional de jornada e salário do aprendiz nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, não superior a 90 dias.

A Suspensão temporária do contrato de trabalho dos aprendizes, pelo prazo máximo de 60 dias.

Pode haver a antecipação de férias dos jovens aprendizes, mesmo sem completar período aquisitivo, devendo ainda comunicar imediatamente à entidade formadora.

As empresas poderão adotar  o trabalho em home office, desde que tenha a estrutura e acompanhamento adequados.

Observação: Em nenhuma hipótese não poderá haver a rescisão do contrato de trabalho, exceto pelas questões já exploradas e explicadas acima, bem como não há possibilidade de banco de horas, sendo esta, apenas para ficar claro, tal contratação não permite a compensação em banco de hora.