27 Pessoas online preenchendo o Contrato Horista agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

Entenda como funciona e como realizar o Contrato Horista.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato Horista? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

O termo “contrato horista” deixa explícito que se trata de profissionais que recebem por hora de trabalho e não por dias. Mas, você sabe quais são os direitos e deveres desses trabalhadores segundo a lei? Caso sua resposta seja “não”, então fico feliz em te ajudar a entender este tipo de contrato de forma clara e direta. Confira abaixo as respostas para as dúvidas mais frequentes:

1. O que é um Contrato de Experiência Horista ou Contrato Horista?

Um contrato horista é, basicamente, um documento onde se estabelece uma relação contratual entre duas pessoas ou mais. Sendo, na maioria das vezes, um contrato trabalhista.

Esse tipo de contrato pode até parecer uma modalidade informal de trabalho, mas a atuação como horista está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O que significa que, por ser protegido pela legislação, é importante ressaltar que um contrato por horas trabalhadas é tão complexo quanto qualquer outro e possui diversas obrigações. 

É importante ressaltar que o cálculo das horas trabalhadas, das férias remuneradas e do descanso semanal remunerado, por exemplo, são itens que precisam ser levados em consideração nesse modelo de relação de trabalho.

Todavia, este Instrumento não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu documento, ele não será válido.

2. Como contratar um funcionário horista?

Sua empresa está cogitando a ideia de contratar um funcionário horista? Saiba que o trabalhador regido por este tipo de contratação é protegido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ainda conta com uma legislação específica que precisa ser conhecida pelo empregador.

O horista é remunerado por hora trabalhada e isso faz com que, a cada período, seu salário tenha um valor diferente. 

O número de dias úteis e até de feriados de cada mês influencia o valor de seu descanso semanal remunerado (DSR) e o cálculo de outras verbas, como a destinada ao pagamento das férias remuneradas.

Sendo assim, os funcionários horistas são remunerados com base no total de horas trabalhadas e isso faz com que exista variação de salário de um mês para o outro.

A verdade é que um trabalhador horista tem tanto vínculo com o empregador quanto um trabalhador mensalista. O que os difere é a forma de remuneração. 

Assim, os direitos do horista são os mesmos que você já deve conhecer garantidos pela legislação trabalhista a qualquer trabalhador com carteira assinada.

3. Uma empresa pode mudar o contrato de um funcionário mensalista para horista?  

De acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só é autorizada as alteração nos contratos individuais de trabalho nas respectivas condições: por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao funcionário. Assim, para a alteração de contrato, são necessários:

1) concordância do empregado, tácita ou expressa; 

2) Que não lhe resultem prejuízos, não só pecuniários, mas de qualquer natureza, de forma direta ou indireta e, ainda, presentes ou futuros, desde que o empregador o preveja, no ato da alteração.

O empregado contratado como horista deve possuir jornada de trabalho fixada em contrato e não pode ser requisitado conforme a vontade do empregador. A remuneração mensal do empregado horista será composta pelas horas trabalhadas e as horas de repouso semanal remunerado. O empregado horista terá uma remuneração variável porque há meses com 28, 29, 30 ou 31 dias. Assim, o empregado horista com jornada diária de 08 horas terá remuneração diferente de acordo com o mês em questão.

O empregado mensalista recebe sempre o mesmo valor de remuneração mensal, já incluído o repouso semanal remunerado, independente do número de dias do mês.

Assim, entendemos que a alteração de regime mensalista para horista somente poderá ocorrer se houver concordância por escrito do empregado e desde que não resulte em prejuízo para o trabalhador.

Preventivamente, sugerimos consulta também junto ao sindicato representativo da categoria.

Dessa forma, ele não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e que deve constar no presente documento, pois se faltarem tornará a declaração inválida.

4. Com a reforma trabalhista se pode contratar um trabalhador horista?

Sim. Com a lei n° 13.476, a Reforma Trabalhista, esse tipo de contratação foi regularizada junto à CLT. Assim, o artigo 443 define que trata-se da prestação de serviços que “não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade”.

5. Quais profissões podem exercer sua função de maneira horista?

Não existem restrições previstas na CLT sobre quais profissionais podem ou não ser horistas, entretanto, os acordos coletivos de cada categoria podem discorrer sobre esse tema.

Para evitar qualquer tipo de problema, o gestor de RH precisa conhecer a fundo as regras de todos os sindicatos relacionados ao seu setor. Caso não haja nenhuma limitação, o acordo deve ser feito entre empregador e empregado

6. Como contratar uma empregada doméstica horista? 

Para contratar uma empregada doméstica através do contrato horista, serão necessários os mesmos documentos da contratação comum, sendo:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Documento de Identificação (RG e CPF);
  • Comprovante de Residência;
  • Título de Eleitor;
  • Número de inscrição do INSS para efetuar recolhimentos previdenciários.

Entretanto, deve estar especificado no contrato de trabalho que a contratação se dá em jornada horista.

7. Como contratar um professor horista? 

Aos professores contratados na forma de horistas, aplica-se o art. 320 da CLT, o qual dispõe que a remuneração do professor é fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. Tal condição deve estar registrada em sua CTPS, bem como em sua ficha de registro.

8. MEI pode contratar horista?

O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. Assim, o empregado do MEI não poderá ser horista.

9. Qual a diferença entre contrato intermitente e horista?

Existem muitas diferenças em cada tipo de contrato, por exemplo: 

O trabalhador intermitente não tem um contrato contínuo de trabalho, pois trabalha sob demanda, recebendo um chamado do empregador, o qual deve responder dentro de 1 dia útil se vai comparecer no posto de trabalho, podendo prestar serviços a outras empresas em seu período de inatividade.

No caso de trabalhador horista, o contrato de trabalho é contínuo e com dedicação exclusiva ao empregador.

O trabalho intermitente é remunerado com base no total de horas trabalhadas. Portanto, caso o profissional leve mais ou menos tempo para executar o trabalho, a quantia a ser paga vai variar. 

Já no caso do horista, sua jornada de trabalho diária ou semanal deve ser definida no ato do contrato. Isso faz com que empregador e profissional já saibam qual será o valor pago a cada intervalo definido para o acerto.

Enquanto o trabalhador no contrato intermitente não têm considerada como tempo à disposição do empregador aquele período de inatividade, e para tanto, não recebe por ele, o funcionário horista ainda que não esteja presente no local, tem esse tempo contado como à disposição do empregador, e seus cálculos serão baseados nele.

Como o trabalhador que possui a contratação intermitente tem períodos de inatividade, ou seja, aquele que não está a disposição do empregador, o cálculo da verba rescisória e do aviso prévio tem por base a média dos valores recebidos nos dias em que, de fato, houve trabalho.

Já o trabalhador horista tem vínculo contínuo, seu cálculo considera a média dos valores recebidos nos últimos doze meses.

Tudo sobre o tema:

Legislação: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Conceito: Um contrato horista é, basicamente, um documento onde se estabelece uma relação contratual entre duas pessoas ou mais. Sendo, na maioria das vezes, um contrato trabalhista. Esse tipo de contrato pode até parecer uma modalidade informal de trabalho, mas a atuação como horista está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O que significa que, por ser protegido pela legislação, é importante ressaltar que um contrato por horas trabalhadas é tão complexo quanto qualquer outro e possui diversas obrigações.

Outras nomenclaturas para este documento: 

CONTRATO DE TRABALHO POR HORA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA HORISTA

ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO MENSALISTA PARA HORISTA

 


Dúvidas mais frequentes

1. É possível contratar professora horista em escola particular?

Sim.

2. Como calcular valor de horas extras de um contrato horista?

Como no contrato horista o pagamento é efetuado de acordo com as horas trabalhadas, em caso de horas extras não será diferente. O pagamento deve ser efetuado de acordo com as horas trabalhadas.

3. Qual a diferença entre contratar horistas ou mensalistas?

Mensalista é aquele que recebe o salário uma vez por mês. Ao contrário do que indica o nome, o horista recebe como os outros, por mês, quinzena, semana ou dia, porém o seu salário é calculado pelas horas trabalhadas.