27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Formatura agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda tudo que nunca te contaram sobre o Contrato de Formatura.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Formatura? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

A formatura é a realização de um sonho, coroada com eventos que marcam a vida do estudante para sempre: baile de gala, culto ecumênico, cerimônia de entrega de diplomas, e todas as festividades, inesquecíveis para os formandos, que tanto lutaram para chegar à tão sonhada graduação.

Sabemos que tudo isso não tem preço! Mas tem custo…

Para que os eventos sejam inesquecíveis, os alunos se preparam durante anos, realizando um trabalho duro, que vai desde a eleição da comissão de formatura, até o pagamento das mensalidades, passando por venda de rifas, realização de eventos arrecadatórios e etc. As comissões são verdadeiras empresas, cujos funcionários e clientes se confundem na figura dos próprios alunos.

Em primeiro lugar, os alunos devem eleger a comissão de formatura que cuidará das negociações do contrato. Esta comissão deverá realizar um levantamento de preços, com a análise das vantagens oferecidas pelas diversas empresas.

1. O que é o Contrato de Formatura?

O contrato de formatura é um documento coletivo e, portanto, as decisões devem ser tomadas por consenso. Nele devem constar todas as informações: datas, horários e locais da colação, baile e do coquetel, os cardápios que serão servidos, a decoração e o aluguel da beca. Nome e repertório da banda musical também devem ser mencionados.

O clube contratado para a cerimônia deve ser citado no documento, bem como a possibilidade ou não de troca. Se isto ocorrer, deve ser por clube da igual categoria. Os preços e as formas de pagamento devem ser discriminados.

Um item específico deve detalhar a cobertura fotográfica e serviços de filmagem, mencionando se familiares terão a permissão de fotografar e filmar e se poderá haver recusa do formando do álbum completo ou se há um número mínimo de fotos a serem adquiridas. A comissão deve solicitar que a empresa estabeleça os preços de álbuns, fotos individuais, filmes e DVDs no contrato e se sua aquisição é ou não obrigatória.

As regras para cancelamento do contrato, individual ou coletivo, e como será feita a restituição dos valores pagos precisam estar descritas no contrato. Assim, antes de assinar, o aluno precisa ler todas as cláusulas contratuais.

É recomendável visitar os locais de locação dos eventos, provar os cardápios e comparecer a algum evento promovido pela empresa.

Mas, e se a mudança de planos se der por conta da Pandemia do novo coronavírus? Esse é o tema que abordaremos a seguir, ao longo deste artigo.

2. Mudanças em meio a Pandemia.

Diante do quadro inédito causado pela pandemia do novo coronavírus, surgiram uma série de situações inéditas, que geraram uma grande incerteza jurídica frente aos contratos já firmados.

Nesse contexto, coube ao Governo a edição da Lei 14.046/20, em 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

As regras determinadas pelo governo são bem simples, e decorrem de mera leitura de lei, como segue:

Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, ​o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem​:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ​ou

II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Como se vê, a lei garante a remarcação dos serviços, sem que o fornecedor tenha que reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que haja a remarcação dos serviços.

Caso o prestador de serviços não pretenda realizar o evento, deverá ofertar disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas

Somente nos casos em que o prestador de serviços não remarcar os eventos, e também não disponibilizar os créditos em suas empresas, é que será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor.

Sendo assim, nos casos de adiamentos de formaturas, objeto do nosso estudo, fica afastada a norma geral (força maior, art. 393 do Código Civil), e vale a norma especial (14.046/20), que prevê expressamente que os valores não precisam ser devolvidos, caso haja a remarcação do evento.

3. Qual será a nova data do evento adiado?

Nesse ponto, caberá à comissão de formatura se reunir em assembleia, para discutir os prós e contras da nova data, levando-se em conta os contratos já firmados, bem como o interesse da maioria votante.

A lei faz apenas uma ressalva:

Art. 2º § 5o Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados:

I – os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e

II – o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020​.

Sendo assim, segundo a lei, o prazo limite para a realização do evento adiado será de 18 (dezoito) meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, ​com efeitos até 31 de dezembro de 2020​, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020.

Com efeito, a comissão de formatura tem até 30/06/2022 para realizar os eventos de formatura, pois a lei concedeu 18 meses após a data do encerramento do estado de calamidade pública para tanto.

Finalmente, no art. 5º da Lei 14.046/20, reforça a não aplicação reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades, nos casos de cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista :

Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.

Ao nosso ver, esse artigo não altera a relação entre formandos e a comissão de formatura, pois não há uma relação de consumo entre eles. A comissão de formatura é uma sociedade de fato, que muito se afasta de uma relação de consumo. Os membros da comissão atuam por mandato convencional, estipulado livremente pelos formandos, enquanto manifestação da autonomia privada.

4. O consumidor é obrigado a aceitar a remarcação do evento?

A lei estabelece que o fornecedor de serviços é obrigado a remarcar ou conceder crédito para o consumidor que teve seu evento afetado pela pandemia. A remarcação ou concessão de crédito não deve onerar o consumidor, ou seja, não pode haver acréscimo de valor ou aplicação de multa. 

Nesse sentido, a lei protege o fornecedor de serviços, que não é imediatamente obrigado a restituir os valores pagos pelo consumidor.

Como consequência, o consumidor deve optar pela remarcação ou pela concessão de crédito a ser utilizado no prazo da lei n. 14.046/2020. Caso a opção seja pelo cancelamento, deve imperar a tentativa de resolução extrajudicial, a fim de reduzir os custos de rescisão e viabilizar o menor prejuízo para ambas as partes.

5. De quem deve ser a iniciativa para cancelar a formatura?

Inicialmente, é importante destacar que, havendo o cancelamento em razão da pandemia, não deve ser aplicada qualquer penalidade ao consumidor, independentemente de quem partiu a iniciativa para concretizar a realidade que se impôs: o cancelamento. O ideal é que o constante diálogo viabilize a conclusão lógica de que, havendo restrições, o cancelamento é necessário. 

Havendo inércia de qualquer das partes, a outra passa a ser legitimada para verbalizar a impossibilidade de realização dos eventos contratados. Em suma, ainda que haja inércia por parte do fornecedor, é impossível ocultar a realidade que é manifesta, e torna-se simples a produção de prova no sentido de que o evento não poderia ser realizado de qualquer forma.

Não havendo acordo entre as partes quanto à remarcação, à concessão de crédito ou ao cancelamento, pode-se discutir judicialmente a aplicação ou afastamento de multas rescisórias e a retenção de custos atinentes aos serviços efetivamente prestados pelo fornecedor.

6. E se a empresa responsável pela formatura não cancelar o evento, mesmo sabendo que sua realização é inviável?

Como mencionado anteriormente, a realidade se imporá à conduta do fornecedor. Assim sendo, é viável buscar a reparação pelos danos eventualmente causados pela ação ou omissão do fornecedor. 

Devem, nesse sentido, ser afastadas as penalidades previstas em contrato, bem como, não havendo remarcação ou concessão de crédito, sejam restituídos os valores pagos em razão da organização do evento, respeitada a retenção dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados. 

Encerrada a possibilidade de acordo amigável, a via judicial torna-se a alternativa capaz de viabilizar o reconhecimento da abusividade de cobranças de multas e do reconhecimento da obrigação de restituir parte significativa dos valores já pagos.

 

7. Como proceder para negociar o cancelamento da formatura?

Sabe-se que os eventos de formatura marcam um momento de passagem na vida de uma pessoa, fato que pode tornar a remarcação pouco atrativa para grande parte dos formandos. À vista do contexto, também faz pouco sentido a utilização de crédito perante o fornecedor de serviços. 

Para além do “rito de passagem”, os eventos de formatura estão muito atrelados aos colegas que compartilharam os longos momentos de estudo. Por este motivo, a remarcação pode ser problemática para diversos grupos de formandos que, tendo em conta o contexto, podem perder contato entre si com a inauguração de novas fases de vida. 

Diante disso – e da ausência de previsão legal na lei de regência para o cancelamento como primeira alternativa – , o recomendado é que o cancelamento do evento seja concretizado mediante negociação extrajudicial, capaz de viabilizar o afastamento de multas previstas em contrato para a hipótese de rescisão. Além disso, a quantificação adequada dos valores a serem retidos é primordial para evitar onerosidade excessiva aos consumidores. Como dito, o cancelamento que se opera em função da pandemia não deve ter incidência de qualquer penalidade. 

Contudo, é de se alertar que a Lei n. 14.046/2020, com alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1036/2021, dá ao fornecedor o prazo de 31 de dezembro de 2022 para efetuar a devolução dos valores pagos pelos consumidores. Com isso, a negociação extrajudicial pode ser salutar para, consensualmente, adiantar o prazo de restituição.  

8. É possível afastar multas pelo cancelamento da formatura?

Em tendo sido o cancelamento operado pela pandemia, sim. Todavia, pode haver resistência por parte dos fornecedores em reconhecer a situação, de modo que a negociação extrajudicial deve ser essencial para estabelecer pontos de convergência que viabilizem um acordo. 

Não havendo acordo em relação à incidência de multa pelo cancelamento, caso os consumidores sejam capazes de produzir provas no sentido de que a pandemia foi o fator determinante para o cancelamento do evento e que o fornecedor não possibilitou outras alternativas, não se descarta a possibilidade de discussão judicial das multas e penalidades eventualmente aplicadas. 

9. A empresa de formatura poderá reter valores que já foram pagos?

Sim, trata-se de previsão expressa da Lei n. 14.046/2020. A norma apresenta medida de justa compensação ao fornecedor pelos serviços efetivamente prestados. 

Por exemplo: Caso a formatura a ser realizada no mês de junho tenha sido cancelada, mas em janeiro do mesmo ano a turma de formandos tenha tido a sessão de fotos para a confecção dos convites, bem como tenha recebido os convites impressos, a turma deverá pagar por estes serviços que foram efetivamente prestados (fotografia e impressão dos convites).

Por outro lado, todos os serviços que não foram concretamente prestados deverão ser restituídos, como, por exemplo, iluminação e decoração do baile de formatura que não ocorrerá. 

No entanto, há de se atentar para a existência de cláusulas abusivas no instrumento contratual, uma vez que, por se tratar contrato de adesão, ele é elaborado unilateralmente pela empresa fornecedora, que pode, em razão disso, eventualmente operar de modo a resguardar seus interesses econômicos.

Conforme já mencionado anteriormente, as relações jurídicas oriundas da contratação de prestação de serviços relativos à celebração de formaturas estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Esta Lei, além de estabelecer que as cláusulas dos contratos que estiverem sob seu manto de proteção devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor contratante, também proíbe uma série de previsões consideradas abusivas.

A título de exemplo, são consideradas abusivas – e portanto inválidas – as disposições contratuais que impossibilitem, exonerem ou mesmo atenuem a responsabilidade da empresa fornecedora por eventuais danos e as que permitam ao fornecedor a modificação unilateral do valor dos serviços contratados, bem como seu conteúdo ou qualidade.

Ainda, o CDC prevê o afastamento das cláusulas que não tenham sido devidamente informadas ao consumidor, ou cuja redação dificulte a compreensão de seu sentido. 

Neste contexto, deve-se atentar para as indenizações contratuais estipuladas em favor da empresa fornecedora quando não corresponderem, ou, ao menos, se aproximarem, dos danos sofridos (BESSA, 2018, p. 433).

Tendo em vista que a Lei não prevê um rol taxativo de cláusulas consideradas abusivas, deve-se analisar o contrato à luz do caso concreto para perquirir a existência de eventual abusividade. Constatada esta, o diploma consumerista garante que a ela seja negado qualquer efeito jurídico. 

Recomenda-se, em qualquer hipótese, o acompanhamento de assessoria jurídica de sua confiança para auxiliar na análise dos contratos, nas negociações extrajudiciais e, evidentemente, em eventual demanda judicial que discuta o cancelamento de evento e a aplicação de penalidades indevidas.

 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: O contrato de formatura é um registro cartorial que dará legitimidade às decisões tomadas na assembleia da comissão. Os principais temas abordados no documento são os registros para legitimar as decisões da comissão de formatura, como: convocação em edital, assembleias, livro ATA, eleições, estatuto, integrantes da comissão, registros cartorários – CNPJ e Conta-corrente.