27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Trabalho Individual de Experiência Empregada Doméstica agora agora
Analista Patrícia Leal
23/06/2022

Entenda o que nunca te falaram sobre o Modelo de Contrato de Experiência Empregada Doméstica

 

Quais são as características principais? Como fazer o Modelo de Contrato de Experiência Empregada Doméstica?  Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de Contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

O que é e como fazer um contrato de experiência da empregada doméstica?

Um contrato experimental é um contrato a termo que serve como um período experimental tanto para o empregador como para a empregada doméstica.
 
É um período para o empregador, antes de contratar a empregada, o seu trabalho.
 
Para o bem, também pode ser usado de período para avaliar suas condições de trabalho e sua disponibilidade para suas funções.
 
Além disso, a duração deste contrato é por tempo indeterminado, o que pode remover o desconforto de uma demissão ou demissão que você não esteja satisfeito com as condições estabelecidas.
 

O que você deve pagar à empregada doméstica?

Durante todo o contrato de experiência, a empregada doméstica fará jus a todos os direitos trabalhistas, quais sejam:
·         Salário mínimo ou piso regional;
·         FGTS;
·         Descanso semanal remunerado (DSR);
·         Feriados;
·         Horas extras (se for o caso);
·         Adicional noturno (se for o caso);
·         13º terceiro salário;
·         Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
·         Salário-família;
·         Férias anuais com acréscimo de ⅓ ao salário normal.
Se a empregada, devido ao período de experiência, foi capaz de contribuir com pelo menos 15 vezes nos últimos meses, ela também terá direito aos seguintes benefícios.
·         Aposentadoria e integração à Previdência Social (observados os requisitos);
·         Auxílio-doença;
·         Auxílio-creche e pré-escola;
·         Seguro contra acidentes de trabalho;
·         Salário maternidade;
·         Seguro-desemprego;
·         Licença-maternidade.

Qual é a duração do contrato de experiência da empregada doméstica?

Como o contrato de experiência tem a finalidade clara de permitir que empregador e doméstica avaliem as condições de trabalho na prática, ele precisa ter um tempo determinado de duração.
Porém, existem duas regras para se estabelecer a duração do contrato:
·         O contrato não pode durar mais do que 90 dias;
·         Só é permitido fazer uma prorrogação.
Assim, o empregador tem as seguintes opções:
·         Contrato inicial de 30 dias + prorrogação de 30 dias (totalizando 60) ou prorrogação de 60 dias (totalizando 90);
·         Contrato inicial de 45 dias + prorrogação de 45 dias (totalizando 90);
·         Contrato inicial de 60 dias + prorrogação de 30 dias (totalizando 90).
É claro que o empregador não é obrigado a fazer a prorrogação, podendo fazer a rescisão normalmente no dia do término do contrato, ou mesmo a contratação por tempo indeterminado.
Porém, é importante que o empregador faça a prorrogação no dia correto, sob pena de o contrato ser convertido em tempo indeterminado, gerando uma relação trabalhista com mais direitos à empregada doméstica.

Como anotar a experiência na Carteira de Trabalho?

Na verdade, não é mais preciso fazer a anotação na carteira de trabalho física da doméstica. Todo o procedimento de registro pode ser feito inteiramente no eSocial.
Isso porque, com a tecnologia, o registro é feito diretamente na Carteira de Trabalho Digital, já que ela serve como substituta da física.
Assim, tudo o que o empregador precisa fazer é registrar a doméstica no eSocial.
Como registrar o contrato de experiência no eSocial Doméstico?
Inicialmente é preciso fazer o seu próprio cadastro no sistema para, em seguida, fazer o cadastro da empregada doméstica.
Uma vez feito isso, uma tela “Dados do contrato” aparecerá.
É precisamente aqui que o empregador deve fornecer os detalhes do contrato de experiência.
 
No campo de tipo de contrato , ele deve selecionar "Prazo fixo".
 
A próxima etapa é preencher as informações contratuais para o período de teste.
Ou seja, aqui o empregador deve informar a duração da qual, recorde-se, não pode ultrapassar 90 dias.
 
Um detalhe importante é que, ao final do período inicial, o empregador deve retornar ao eSocial para notificar a prorrogação, pois não é automático.
Para isso, o empregador deve selecionar a aba “trabalhadores”, clicar no nome da empregada que será prorrogada, selecionar a opção “Dados do contrato” e salvar a extensão.
 
Rescisão no contrato de experiência da empregada doméstica
Existem várias formas de rescindir o contrato de experiência que devem ser observadas, pois o empregador e o doméstico podem causar rescisão.
 
Além disso, a rescisão pode ocorrer antes do final do contrato, no dia da rescisão ou mesmo após o término do contrato de experiência.
É necessário analisar todos esses cenários para que você não sofra prejuízo financeiro.

Rescisão no dia do término do contrato

Esta é a situação mais favorável para o empregador doméstico.
De fato, quando o contrato de experiência chega ao seu limite, não há problema contratual para rescindi-lo.
 
Desta forma não há necessidade de falar em quebra de contrato.
 Nesse cenário, a doméstica terá os seguintes direitos:
·         Saldo de salário do mês trabalhado;
·         Férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional;
·         13º salário proporcional;
·         Saque do FGTS.
Vale destacar que não existe aviso-prévio nessa modalidade de contrato, já que ele tem um tempo para acabar. Assim, não faria sentido a existência de aviso-prévio.
Rescisão antes do término do contrato de experiência da empregada doméstica
Nessa situação, há quebra de contrato, o empregador não respeita a data estipulada para a relação de trabalho.
 
No entanto, isso também pode acontecer no sentido: a empregada decide se demitir antes da data estipulada no contrato, gerando uma indenização para o empregador.
 
Assim, tanto o empregador e o servo sofrerão uma perda se rescindirem o contrato antes do final do dia.

Contrato de Trabalho Individual de Experiência Empregada Doméstica

Rescisão por parte do empregador

Nesse caso, a doméstica terá direito aos seguintes benefícios:
·                  
·         Saldo de salário;
·         Férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional;
·         13º salário proporcional;
·         Saque do FGTS;
·         Valor de 50% da remuneração a que ela teria direito até o fim do contrato.

Rescisão por parte da doméstica

Nesse outro caso, a situação da doméstica é a seguinte:
·         Receberá o saldo de salário;
·         Receberá as férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional;
·         Também recebe o 13º salário proporcional;
·         Deve indenizar o patrão pelo tempo que ainda deveria trabalhar;
·         Não tem direito ao saque do FGTS.

Rescisão após o término do contrato

Com efeito, se a empregada não for despedida ou não se demitir no dia do fim do contrato, este será naturalmente transformado em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Isso significa que a partir do dia em que o contrato termina, a empregada tem uma relação de trabalho até o que ela ou o empregador decide colocar na relação de trabalho.

Portanto, não existe um contrato de experiência, o que significa que a relação de trabalho respeitará todo o contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Aqui passaria a existir a figura do aviso-prévio, por exemplo.

Para verificar quais são os direitos e deveres de uma empregada doméstica quando rescindida nesta modalidade, todos os tipos de rescisão de contrato a termo.

É importante prestar atenção a tudo isso?

O empregador doméstico tem a tarefa burocrática de zelar pelo trabalho da empregada doméstica em todos os seus aspectos.

No entanto, tudo isso é complicado e na maioria das vezes o doméstico simplesmente não pode o fazer tudo por inexperiência com questões de emprego doméstico devido à falta de tempo.

Quando isso acontece, algumas situações podem tornar-se eSocial irregular, o que pode ser causa de futuras ações judiciais movidas pelo servidor, com valores de multas muito elevados.

Contrato de Trabalho Individual de Experiência Empregada Doméstica

Os direitos da empregada doméstica em um contrato de experiência:

Ao longo da vigência do contrato de experiência da câmara, terá, por lei, todos os direitos trabalhistas e acordos coletivos firmados para o
Assim, são eles:

Salário mínimo;
Décimo terceiro salário;
FGTS;
Descanso semanal remunerado (DSR);
Horas extras (quando necessário);
Adicional noturno (quando necessário);
Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
Salário-família;
Férias anuais com acréscimo de 1/3 ao salário normal.
Assim, para ter direito a outros benefícios, inclusive aos do INSS, é necessário que a empregada tenha contribuído 15 vezes como doméstica à Previdência Social no período dos últimos 24 meses. Desse modo, ela poderá requerer os seguintes benefícios:

Auxílio-doença;
Seguro contra acidentes de trabalho;
Auxílio-creche e pré-escola;
Licença-maternidade e licença-paternidade;
Salário maternidade;
Seguro desemprego;
Aposentadoria e integração à Previdência Social.
Rescisão da empregada doméstica em contrato de experiência
Desse modo, na rescisão do contrato de experiência da empregada doméstica os direitos do empregado e os deveres do empregador podem variar dependendo do tipo de demissão que acontecer.

Sendo assim, é possível que a rescisão aconteça das seguintes formas:

Rescisão por término de contrato

Quando ocorrer o término do contrato de experiência da empregada doméstica, ocorrer o desligamento, a mesma terá o direito de receber os seguintes pagamentos:

Remuneração;

Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
13º salário proporcional;
Saque do FGTS.
Desse modo, por tratar-se de um contrato com prazo determinado, não haverá aviso prévio informando o fim do vínculo de trabalho.

Rescisão por quebra de contrato

A rescisão por quebra de contrato acontece quando uma das partes envolvidas decide dar fim ao contrato de trabalho antes da data determinada no mesmo. 
Dessa forma, a parte que desejar rescindir o contrato terá que indenizar à outra.

Abaixo, você verá os encargos devidos para cada tipo de quebra de contrato.

Término de contrato por parte do empregador (sem justa causa)
Remuneração;
Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
13º salário proporcional;
Recolhimento do FGTS (com direito a saque);
50% da remuneração que o empregado teria até o prazo final do contrato.
Término de contrato por parte do empregado doméstico
Remuneração;
Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
13º salário proporcional;
Indenização ao empregador (pagamento dos dias restantes até o prazo de término do contrato ao empregador);
Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).
Duração do contrato de experiência da empregada doméstica
O contrato de experiência da empregada doméstica pode ter a duração máxima de 90 dias. Assim, o período de experiência pode ser dividido em até três partes, desde que seja prorrogado apenas uma vez.

O contrato de experiência pode ter os seguintes prazos:

30 dias;
45 dias;
60 dias;
30 dias, estendidos durante mais 60 dias;
45 dias, estendidos durante mais 45 dias;
60 dias, estendidos durante mais 30 dias.