27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Empreitada Rural agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Empreitada Rural

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Empreitada Rural? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de Carta simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Empreitada Rural de forma prática, segura e rápida.

1. O que é um trabalhador rural?

  • TRABALHADOR RURAL:

O trabalhador rural é regido por legislação própria, o que o diferencia do trabalhador urbano. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos assegurados ao urbano também foram estendidos ao rural, como, por exemplo, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Entretanto, esse fato não os equiparou plenamente, sendo ainda mantida a legislação diferenciada para o rural.

  • EMPREGADO RURAL

Considera-se empregado rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

  • SAFRISTA

Caracteriza-se como safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra, assim considerado aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias.

São assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

  • TRABALHADORES RURAIS NÃO CONSIDERADOS EMPREGADOS RURAIS

Existem determinadas atividades que, embora realizadas no meio rural, não enquadram o trabalhador na categoria de empregado rural, conforme analisaremos a seguir.

  • EMPREGADOS DE PROPRIEDADES RURAIS SEM FINALIDADE ECONÔMICA

Os empregados em sítios de veraneio ou de recreação, em casa de campo etc não são empregados rurais e sim empregados domésticos, pois prestam serviços em propriedades que não visam a lucro.

  • PARCEIROS

Os parceiros são pessoas que, mediante contrato de parceria, desenvolvem atividade rural em sociedade, conforme abaixo.

Parceria Agrícola

Ocorre a parceria agrícola, quando uma pessoa cede um imóvel rural ou parte deste a outra, para por esta ser cultivado, repartindo-se os riscos e os lucros entre as duas, na proporção que estipularem. São meeiros os parceiros que repartem em partes iguais o resultado do cultivo.

Parceria Pecuária

Ocorre a parceria pecuária, quando se entregam animais a alguém para pastorear, tratar e criar, mediante uma quota nos lucros produzidos.

  • ARRENDATÁRIO

Arrendatário é a pessoa que, mediante contrato de arrendamento, explora uma propriedade de uma outra pessoa, mediante importância estipulada no contrato.

O objetivo do arrendamento é a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, de extração vegetal ou mista.

  • EMPREITEIRO

O empreiteiro é a pessoa que, mediante contrato de empreitada, executa serviços, como limpeza de pasto, catação de café, capina de milho etc, por preço determinado.

CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Os contratos comentados nos subitens anteriores caracterizam-se pela independência na condução do empreendimento. Assim, caso não haja na relação contratual autonomia financeira e independência, estará configurada a relação de emprego, isto é, existirá um contrato de trabalho.

Agora vamos abordar exclusivamente as questões atinentes à empreitada rural.

2. Contrato de empreitada trabalhador rural.

No contrato de empreitada basicamente o empreiteiro é a pessoa que, mediante contrato de empreitada, executa serviços, como limpeza de pasto, catação de café, capina de milho etc, por preço determinado, sem pessoalidade, subordinação jurídica ou fiscalização de horário, inexistente a relação empregatícia.

3. Contrato de prestação de serviços empreitada rural.

Mediante o contrato de empreitada, o empreiteiro executa serviços, como limpeza de pasto, catação de café, capina de milho etc, por preço determinado, sem pessoalidade, subordinação jurídica ou fiscalização de horário, inexistente a relação empregatícia.

4. Cabe aviso prévio no contrato de empreitada rural?

O período do aviso-prévio do trabalhador rural é proporcional ao número de anos de serviço prestado, de no mínimo 30 e no máximo 90 dias, nos termos da Lei 12.506/2011.

Porém, não são equiparados a empregados rurais os empreiteiros que prestam serviços de catação de café, capina de milho, limpeza de pasto, entre outros, mediante contrato de empreitada por um preço determinado, logo não fazendo jus ao recebimento de aviso prévio.

Todavia, na área rural existe o trabalhador rural conhecido como "bóia-fria", contratado para prestar serviços temporários sem vínculo empregatício. Esse tipo de contratação não tem amparo na legislação, pois, se na prestação dos serviços existirem os requisitos caracterizadores da relação jurídica de emprego, ou seja, o trabalho não eventual e habitual, a subordinação, e estando o trabalhador sob a dependência desse e mediante salário, estará configurada a existência do vínculo empregatício.

Com base no exposto, podemos dizer que, havendo uma fiscalização, será exigida do empregador a comprovação do registro do contrato de trabalho, no qual deverão constar a duração do trabalho, o salário, o alojamento, a alimentação, as condições de retorno à localidade de origem do trabalhador, e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

5. Quais são as características do contrato de empreitada rural?

São as características do contrato de empreitada rural:

  • A bilateralidade, pelo fato de criar, mutuamente, para ambas as partes, direitos e obrigações. à remuneração paga para o empreiteiro corresponde a execução da obra devida ao dono, isto é, ao direito de um contratante é correlata a obrigação do outro;
  • A onerosidade, que representa a remuneração devida pelo dono da obra ao empreiteiro em razão do trabalho que este realiza, ou do serviço prestado;
  • A consensualidade, o que significa bastar o consentimento para a formação do contrato;
  • A comutatividade, representada pela equivalência mútua das prestações e das vantagens.

6. Como funciona contrato de empreitada em zona rural?

O contrato de empreitada basicamente apresenta a figura do empreiteiro é a pessoa que, mediante contrato de empreitada, executa serviços, como limpeza de pasto, catação de café, capina de milho etc, por preço determinado, sem pessoalidade, subordinação jurídica ou fiscalização de horário, inexistente a relação empregatícia.

7. Contrato de empreitada MEI atividade rural.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa constituída apenas por um dono, sem a possibilidade de sócios.

Para se enquadrar nela, a regra básica é que o faturamento anual não passe de 81 mil reais. Assim, qualquer trabalhador autônomo com esse limite de faturamento pode se formalizar e se tornar um Microempreendedor Individual, com a contratação de, no máximo, um funcionário.

Tornando-se MEI o produtor rural terá um CNPJ e, consequentemente, terá facilidades como abertura de conta bancária, participação em licitações públicas, emissão de notas fiscais e acesso a direitos como aposentadoria, licença remunerada, entre outros.

Outro fator é a redução de custos. Depois de se tornar MEI, o produtor rural terá menos impostos para pagar e não precisará mais contribuir com taxas de vigilância sanitária.

Uma parte fundamental também é a formalização do negócio, que mostra mais confiabilidade nas vendas e aumento da credibilidade da empresa para o consumidor. Com isso, o empreendedor pode ter uma alavancagem nas vendas e mais potenciais clientes.

8. Contrato de empreitada e a possibilidade de retenções do produtor rural

Art. 78. A empresa é responsável:

[...]

VI - pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa contratada, conforme disposto nos arts. 112 a 150; [...]

Portanto, é devida a retenção apenas quando EMPRESAS contratam serviços com empreitada e cessão de mão-de-obra, ficando o PRODUTOR RURAL desobrigado, por falta de previsão legal.

9. Contrato de empreitada rural gera vínculo trabalhista?

Embora a existência de contrato de empreitada agrícola firmado entre as partes não autorize o reconhecimento do vínculo de emprego, as partes devem estar bem amparas e respeitar os preceitos legais caso não queiram incidir em sanções.

Uma característica marcante do contrato de parceria rural, definida no artigo 4º do Decreto nº 59.566/1966 (que regulamentou o Estatuto da Terra) é que não há subordinação de um parceiro ao outro, existindo ampla liberdade na exploração do empreendimento econômico sem intervenção do outro contratante. Em geral, não há recebimento de remuneração fixa, mas apenas a retribuição conforme o resultado final da produção, sendo que ambas as partes suportam as eventuais perdas na atividade explorada. Exatamente o contrário do contrato de emprego, caracterizado pelo trabalho subordinado, mediante recebimento de salário e sem que o empregado assuma os riscos do negócio.

10. Diferenças entre o contrato de empreitada rural e parceria agrícola.

O contrato de empreitada basicamente apresenta a figura do empreiteiro é a pessoa que, mediante contrato de empreitada, executa serviços, como limpeza de pasto, catação de café, capina de milho etc, por preço determinado, sem pessoalidade, subordinação jurídica ou fiscalização de horário, inexistente a relação empregatícia.

Segundo o decreto regulamentar do Estatuto da Terra e o próprio Estatuto da Terra, a parceria pecuária se caracteriza pela entrega de animais para cria, recria, engorda, mediante a partilha de riscos, de caso fortuito ou de força maior, e também mediante a partilha dos lucros, dos prejuízos nas proporções que o Estatuto da Terra estabelece, aqueles percentuais.

Nesta modalidade de contrato o parceiro outorgado entrega os animais na propriedade do parceiro outorgante, o qual de forma semelhante a primeira opção, empregará os animais em confinamento, disponibilizando a eles toda a infraestrutura, suplementação e mão de obra necessária.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: 

Conceito: No contrato de empreitada basicamente o empreiteiro é a pessoa que, mediante contrato de empreitada, executa serviços, como limpeza de pasto, catação de café, capina de milho etc, por preço determinado, sem pessoalidade, subordinação jurídica ou fiscalização de horário, inexistente a relação empregatícia.

Vigência: Acordado entre as partes.