27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Doação agora agora
Advogada Camilla Soares
08/10/2021

Saiba TUDO que o Contrato de Doação precisa para ser válido

Entenda o que é um Contrato de Doação e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

1. O que é Contrato de Doação?
2. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
3. Posso fazer Contrato de Doação de Dinheiro?
4. Como é o Contrato de Doação de Imóvel?
5. Como é Contrato de Doação de Terreno?
6. Posso fazer Contrato de Doação para Criança não nascida?
7. Como fazer Contrato de Doação?
8. E se houver encargo, termo ou condição?
9. Quais os documentos necessários para o Contrato de Doação?
10. Quais os impedimentos para Doação?
11. Qual a validade do Contrato de Doação?
12. Como ocorre a rescisão do Contrato de Doação?

Tenho certeza que você já ouviu esta frase: ¨ Fulano deu seu imóvel para Ciclano¨.

Porém a Doação não é tão simples como se pensa, pois ela requer algumas  formalidades.  

A doação de um bem, seja  imóvel, veículo, bem móvel ou dinheiro é transmitida de  maneira gratuita para outra pessoa.

Qualquer pessoa pode ser beneficiada com a doação, até mesmo os nascituros , desde que tenha o aceite dos pais. 

Esse contrato é uma forma de poder doar seus bens em vida, de uma maneira segura, podendo facilitar em uma futura sucessão. 

Sendo assim, vejamos o que é esse contrato.

1. O que é Contrato de Doação?

Podemos definir  Contrato de Doação como um documento formal feito por uma pessoa (doadora), que deseja ,por livre e espontânea vontade, transferir gratuitamente  seu bem para outra pessoa (donatário).

Poucas pessoas sabem que a Doação é feita através de um contrato que possui alguns requisitos. São eles:

  • A intenção de doar o bem: o doador não pode estar sendo obrigado a doar o bem.
  • Capacidade das partes: as partes precisam estar em gozo de suas faculdades mentais, ou seja, elas precisam estar conscientes do que estão fazendo 
  • Licitude: objeto da Doação precisa ser lícito, possível e determinável. Exemplo: não posso doar a Lua, pois seria impossível.   
  • Forma prescrita em Lei: o Contrato de Doação precisa seguir algumas formalidades previstas em lei como: ser escrito, e em alguns casos são necessários escritura pública. 
  • Aceitação: é o aceite do donatário  que vai receber a doação, esse aceite pode ser expresso ou tácita. Considera-se expressa quando a manifestação ocorre por escrito ou verbalmente, enquanto a tácita a pessoa não fala nada, mas utiliza o bem. 

Todo contrato precisa seguir regras e requisitos que muitas vezes não é encontrado nos modelos da internet, que geralmente são muito genéricos.

Sendo assim, é recomendado buscar alguém especializado para redigí-lo.

2. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O imposto que incide sobre  a Doação é o imposto estadual ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Esse imposto deve ser pago pelo Doador, na localidade onde reside, exceto se a pessoa viver no exterior, quando essa obrigação vai para o donatário.

Por se tratar de um imposto estadual, seu valor varia de estado para estado, assim como as regras de isenções.

3. Posso fazer Contrato de Doação de Dinheiro?

É possível fazer um Contrato de Doação de dinheiro, mas é necessário declarar no Imposto de Renda tanto a pessoa que recebe quanto a que faz a doação. 

A doação em dinheiro de uma pessoa física para outra não está sujeita a  cobrança de  Imposto de Renda.

Contudo, não isenta do ITCMD ( Imposto de transmissão causa mortis e doação), que varia conforme cada Estado. 

A Doação em dinheiro pode ser feita tanto por dinheiro em espécie, como por conta poupança ou ainda por meio de aplicações. 

4. Como é o Contrato de Doação de Imóvel?

O Contrato de  Doação de Imóvel pode ser feita por qualquer pessoa maior de 18 anos que não tenha impedimento judicial.

Ele pode ser realizado de algumas maneiras como:

Escritura pública: é feita e assinada no Cartório de Nota, onde é lavrado um termo e assinado pelo doador. 

Instrumento particular: é um contrato feito por qualquer pessoa capaz que doa seu bem para outra. Mas não são todos os bens que podem ser doados por procuração. Antes consulte seu Cartório de confiança. 

Contrato Verbal: em casos como bens de pequenos valores pode ser feito de forma verbal. 

Todas essas informações devem ser observadas, para você não correr o risco de ter um Contrato de Doação inválido.

5. Como é Contrato de Doação de Terreno?

O Contrato de Doação de Terreno deve ser feito por escritura pública no nome do donatário e registrado perante o Registro de Imóveis.

Nele deve ser especificado todas as características do terreno, inclusive suas confrontações.

Caso o doador ache necessário, existe a  possibilidade do doador colocar um encargo na Doação também..

6. Posso fazer Contrato de Doação para Criança não nascida?

A lei permite sim a Doação para crianças não nascidas.

É importante dizer que essa modalidade de contrato somente se torna válido se o nascituro nascer com vida.

Nesses casos quem dará ou não o aceite será o seu representante legal, ou seja, seu futuro pai ou mãe.

A mesma regra vale para doação a crianças menores de idade. Um dos seus pais ou aquele que possui sua guarda legal é quem aceitará ou não a doação.

Com isso vemos que o Contrato de Doação não dispensa o aceite, conforme regulamento o artigo 542 do Código Civil. 

7. Como fazer Contrato de Doação?

Para realizar um contrato de Doação, primeiramente, você precisa saber quem pode ser doador e quem pode ser donatário.

A pessoa que deseja doar precisa ser a legítima proprietária do bem, pode ser pessoa física ou jurídica,. Precisa também ter 18 anos e ser absolutamente capaz de reger seus atos da vida civil.

O donatário pode ser qualquer pessoa, como já vimos no tópico anterior, tanto que até mesmo uma criança que ainda não nasceu pode ser donatário de um bem.

Depois de conferir se o doador e o donatário estão aptos, é feito a qualificação.

Após a qualificação é colocado uma cláusula de prazo, podendo ser por tempo indeterminado ou determinado, sendo vigente depois da assinatura. 

Bom, após informar os dados das partes envolvidas e o prazo para a doação, é preciso decidir se haverá algum encargo, termo ou condição. 

Deve-se ter um cuidado especial com os contratos disponíveis na internet gratuitamente, porque apesar de parecer a forma mais fácil e menos onerosa, costumam trazer grandes prejuízos, como não possuir todos os requisitos exigidos por lei.

8. E se houver encargo, termo ou condição?

Esse documento na maioria das vezes é um título gratuito, ou seja, não é cobrado nenhum valor da pessoa que recebe.

Todavia, o doador pode colocar algum encargo para que o donatário cumpra.

Um exemplo é a doação de um terreno para o fim exclusivo de construção de um hospital. Nesse caso o donatário precisa cumprir no prazo e nos termos estabelecidos pelo doador a construção desse hospital, para que o terreno seja realmente doado.

Se as condições não forem cumpridas pelo donatário o doador pode entrar na Justiça e pedir a revogação da doação ou cumprimento do encargo. 

O contrato de Doação possui algumas cláusulas espécies que podem ser estabelecidas como:

Cláusula de Reserva: essa cláusula dispõe que o bem volta ao doador no caso de falecimento do donatário.

Dispensa da colação: essa cláusula permite que um herdeiro do doador possa receber antes os bens da herança, quando ocorrer o processo sucessório será descontado da sua cota parte. 

Reserva de usufruto: essa cláusula possibilita ao donatário a propriedade , mas  o uso do bem é reservado para outra pessoa, por determinado período de tempo.  

Depois das cláusulas que podem ser inseridas no contrato vem o aceite. É o momento em que o donatário formaliza sua escolha. 

E por fim, são feitas as cláusulas de nulidade e extinção, que serão tratadas nos próximos tópicos.  

9. Quais os documentos necessários para o Contrato de Doação?

O contrato de doação deve ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

  • Carteira de identificação de todos os que vão assinar ;
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos os que vão assinar;
  • Certidão de nascimento ou de casamento dos doadores;
  • No caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de pessoa física incapaz, certidão de nascimento ou ato de interdição ou curatela, que comprove serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de bem imóvel, certidão de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

A depender do Cartório no qual se realiza o registro, podem ainda ser exigidos outros documentos.

Assim como a apresentação dos documentos, também é necessário apresentar um contrato que esteja de acordo com os requisitos exigidos por lei, para garantir a sua validade. Por esse motivo é tão importante que ele nao seja redigido por qualquer pessoa.

10. Quais os impedimentos para Doação?

O Código Civil brasileiro estabelece algumas limitações que são:

  • O doador não pode doar todo seu patrimônio a um terceiro  ou próprio herdeiro necessário, podendo dispor metade do seu patrimônio.
  • Proibição de doação pelo cônjuge adúltero em favor do seu cúmplice.
  • Doação de um cônjuge ao outro, havendo separação obrigatória de bens, tal ato seria incompatível e tornaria ineficaz a escolha do regime de bens;
  • Menor tutelado está insuscetível de praticar atos de doação.

Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

11. Qual a validade do Contrato de Doação?

O Contrato de Doação possui validade quando respeita as regras estabelecidas.

Ele só perderá se não respeitar os requisitos de validade do negócio jurídico que são: pessoa capaz, objeto lícito, possível e determinado.  

Outra situação que perde a validade do Contrato é quando o bem doado excede a porcentagem permitida na sucessão, pois o doador só pode doar 50% do seu patrimônio.

A outra metade do patrimônio é destinada aos herdeiros necessários (filhos, cônjuges e pais).  

A promessa de doação também possui validade, mas para isso  seria  preciso  fazer um contrato preliminar, obedecendo todos os requisitos  de validade.

12. Como ocorre a rescisão do Contrato de Doação?

A rescisão pode ocorrer por uma nulidade acontecida por falta de algum requisito da validade do negócio jurídico, como vício no consentimento, caso uma das partes for coagida. 

Também é possível ocorrer a revogação por não cumprir o encargo imposto pelo doador, ou por ingratidão nos seguintes casos:

  • o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
  • cometeu contra o doador ofensa física;
  • injuriou ou caluniou o doador gravemente; 

Nos casos de revogação por ingratidão é preciso ser postulado em 1 (um) ano, contado a partir do conhecimento do fato pelo doador e o donatário seja o responsável pela ação. 

Outros nomes para este documento

Contrato de doação de bem móvel;

Contrato de doação de dinheiro;

Contrato de doação de auxílio períodico;

Contrato de doação de subvenção periódica;

Contrato de doação com cláusula de usufruto

 


Dúvidas mais frequentes

1. ⛔ O que é um Contrato de Doação?

É um Contrato em que se transmite o bem de maneira gratuita para outra pessoa, pode ser um móvel, imóvel ou dinheiro.

2. ⛔ Quem pode fazer a doar?

Para fazer uma doação é preciso ter mais de 18 anos e estar em pleno gozo das faculdades mentais.

3. ⛔ Como pode ser celebrado o Contrato de Doação?

A lei impõe que seja feita por meio de escritura pública, instrumento particular.

4. ⛔ Posso doar um veículo?

Sim, porém ele não pode estar em alienação fiduciária, estando quitado o veículo, só realizar uma escritura pública sobre a doação.

5. ⛔ Posso doar um terreno para um nascituro?

Sim é permitido pelo Código Civil Brasileiro, mas é preciso o aceite dos responsáveis.