27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Doação para Campanha Eleitoral agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Doação para Campanha Eleitoral.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Doação para Campanha Eleitoral? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Em um momento onde denúncias de corrupção, fundos eleitorais e propinas enchem os noticiários todos os dias, é preciso ter ciência de como fazer uma doação para campanha eleitoral de forma correta a fim de evitar qualquer susto no futuro. Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes quanto a este modelo de contrato e a oportunidade de realizar o seu de forma rápida, segura e prática.

1. O que é um Contrato de Doação para Campanha Eleitoral?

Em um momento onde denúncias de corrupção, fundos eleitorais e propinas enchem os noticiários todos os dias, é preciso ter ciência de como fazer uma doação para campanha eleitoral de forma correta a fim de evitar qualquer susto no futuro.

Uma doação pode ser feita por um simples termo o qual deverá constar segundo Lei n.º 9.504/97 e pela Resolução TSE n.º 23.406/2014:

  • Dados do doador;
  • Dados do donatário;
  • Partido Político do donatário;
  • Coligação e CNPJ;
  • Declaração e comprovação de propriedade do bem ou dinheiro doados.

Com todas essas informações, você poderá estar seguro, tanto na sua qualidade de doador como de donatário.

2. Qual o prazo para contratação de pessoal e serviços pelos candidatos e partidos políticos? 

Logicamente os contratos firmados entre as partes e candidatos ou partidos políticos e suas coligações serão regidos por prazo determinado, em via de regra até o término do período eleitoral.

Ou seja, o prazo máximo é a data para entrega da prestação de contas.

3. Qual o prazo para contratação pela administração pública em ano eleitoral?

O prazo para contratação em ano eleitoral é de 03 meses antes do período eleitoral.

Assim, nos casos de nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público, ficam restritos ao prazo acima.

Logo toda conduta de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, conforme prevê o art. 73, inciso V, da Lei n° 9.504, de 1997.

As penalidades são a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).

Porém existem exceções como o caso de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o prazo assinalado, a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários, conforme alíneas do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997.

4. O que é, e como se faz um contrato de doação de veículo para campanha eleitoral?

Uma doação pode ser feita por um simples termo o qual deverá constar segundo Lei n.º 9.504/97 e pela Resolução TSE n.º 23.406/2014:

  • Dados do doador;
  • Dados do donatário;
  • Partido Político do donatário;
  • Coligação e CNPJ;
  • Declaração e comprovação de propriedade do bem ou dinheiro doados.

5. O que é, e como fazer um contrato de doação de serviços advocatícios eleitorais?

Primeiro devemos saber o que são Recursos Estimáveis em dinheiro.

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para candidatos e comitês financeiros. Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.

Como exemplo, podemos citar a hipótese de um posto de combustível doar 100 litros de gasolina para utilização na campanha eleitoral. O candidato recebe o bem, ou seja, pode utilizar o combustível na realização das atividades da campanha, mas não paga por ele. Essa é uma espécie de doação, a qual, ainda que não seja financeira, requer necessariamente a emissão de recibo eleitoral e o registro na prestação de contas.

Em outro exemplo, podemos citar a prestação de serviços de um advogado que não cobre pelos serviços prestados. Este serviço prestado gratuitamente é doação estimável em dinheiro, na forma de serviço prestado, e deve ser registrada nas contas de campanha eleitoral como doação recebida e emitido o correspondente recibo eleitoral.

 

6. Como funciona o contrato de doação de serviços de motorista eleitorais?

É mais uma atividade que integra o rol daquelas que são passíveis de objeto de doação, como sendo recursos estimáveis em dinheiro.

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para candidatos e comitês financeiros. Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.

7. Contrato doação serviços contábeis campanha eleitoral

Assim como os serviços advocatícios, os serviços de contabilidade podem ser inseridos no rol de atividades tem a possibilidade de doação para campanha eleitoral.  

Por exemplo, podemos citar a prestação de serviços de um contador que não cobre pelos serviços prestados. Este serviço prestado gratuitamente é doação estimável em dinheiro, na forma de serviço prestado, e deve ser registrada nas contas de campanha eleitoral como doação recebida e emitido o correspondente recibo eleitoral.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil, Lei n °9.504/97, RESOLUÇÃO Nº 23.463 do TSE, Lei 4.737/1965, RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019 TSE

Conceito: O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, a título gratuito, sem quaisquer condições ou encargos, faz DOAÇÃO ao DONATÁRIO, no valor de... (por extenso), transferindo-lhe irrevogavelmente toda posse, jus, ação e domínio que exercia sobre o referido.

Vigência: Deve ser acordada pelas partes

Outras nomenclaturas para este documento:

Termo de doação para campanhas eleitorais

ELEIÇÕES - Campanhas Eleitorais - ANO:

2022

2024

2026

2028

2030

2032

2034

2036

2040