27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Trabalho por prazo Indeterminado agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
14/01/2022

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Trabalho por prazo indeterminado/ Contrato Horista Atualizada

O que é o Contrato de Trabalho por prazo indeterminado?


 É o mais comum de todos os tipos de contrato que podemos encontrar nas áreas de trabalho e emprego.
 
Basicamente tem o nome “prazo indeterminado” porque não especifica qual será o prazo final do mesmo, ou seja, temos a data de assinatura das partes, como por exemplo o dia que o empregado e empregador firmam suas assinaturas e declaram o seu início, mas não teremos menção a sua data de encerramento, sendo vigente de forma indeterminada.
 
Devemos destacar que nessa modalidade de contratação a sua validade de caráter indeterminado começa a valer depois de ultrapassado o período de experiência que tem duração máxima de 90 dias.
 
Todas essas regras citadas estão contidas na Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT - DECRETO-LEI Nº 5.452/43.
 
Vale lembrar que o referido período de experiência tem por finalidade avaliar algumas características do empregado como: sua aptidão e desempenho nas funções.
 
Desse modo, após finalizado o período de experiência (contrato de experiência) se as partes decidirem podem dar continuidade como um contrato por prazo indeterminado, com as devidas anotações e registros de praxe na Carteira de Trabalho, PIS, CNIS, FGTS, etc.   

Como fazer o contrato de trabalho por prazo indeterminado?

Para elaborar essa modalidade de contratação as partes devem observar algumas regras e a necessidade de cada um, seja do empregado ou empregador.  
Vale lembrar que para a perfeita escolha do tipo de contrato a ser feito, a empresa por exemplo deve ficar atenta às suas necessidades, cargos a serem preenchidos e ao tipo de profissional que está contratando.
Vamos explicar melhor.
Existem diversos modelos na internet que você pode utilizar, mas deve se atentar para as regras.

Abaixo listamos informações que não podem faltar:

·         Qualificação completa das partes. Importante acrescentar dados do PIS, CTPS e outros.
·         Data da admissão
·         Especificação clara da função
·         Fazer menção que sobre o prazo indeterminado
·         Valor da remuneração e salário.
·         Gratificações, ajudas de custo, moradia, vale transporte, vale alimentação e planos de saúde
·         Outros motivos específicos além dos que contidos na lei que justifique a demissão por justa causa
·         Infrações contratuais
·         Local e data
·         Assinatura
 
Obviamente a lista acima é apenas um roteiro de algumas coisas que são fundamentais na hora de fazer um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Como funciona o regime de contrato de trabalho indeterminado?


Como já falamos, nessa modalidade de contratação não se especifica qual será o prazo final do mesmo, ou seja, temos a data de assinatura das partes, como por exemplo o dia que o empregado e empregador firmam suas assinaturas e declaram o seu início.
 
O regime de trabalho em regra será regido pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT - DECRETO-LEI Nº 5.452/43.
 
Quais são os tipos de contrato de trabalho com prazo indeterminado?
 
Em regra, são aqueles que não possuem data para encerramento. Mas, como já foi abordado acima, devemos redigir nosso contrato observando as necessidades apresentadas pelas partes.
 
É possível suspender o contrato de trabalho por prazo indeterminado?
 
Essa é uma dúvida muito comum e a resposta é que SIM, é possível suspender.
 
A exemplo disso vimos que recentemente em meio ao Pandemia provocada pelo COVID 19 o então Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 936, que mais tarde se tornou a Lei nº 14.020/20, sancionada pelo congresso, que possibilitou aos empregadores suspender os contratos de trabalho.
 
Lembramos que a suspensão não é regra, mas sim exceção.
 
Existem várias possibilidades de suspensão e grande parte delas estão elencadas na CLT.
 
Durante a validade do contrato de trabalho por prazo indeterminado diversas situações fáticas podem fazer com que tal ajuste seja interrompido.
 

Abaixo segue uma lista de hipóteses que permitem a suspensão: 


·         faltas injustificadas ao serviço;
 
·         período de suspensão disciplinar;
 
·         período em que o empregado estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (enquanto não se tornar definitiva a aposentadoria), pagos pela Previdência Social;
 
·         até a decisão final do inquérito ajuizado contra empregado estável acusado, de falta grave, em que fique comprovada referida falta ou o tribunal do trabalho não determine a reintegração do empregado;
 
·         tempo em que o empregado se ausentar do trabalho para desempenhar as funções de administração sindical ou representação profissional, que será considerado como de licença não-remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual;
 
·         Tempo em que o empregado se ausentar para o exercício de encargo público.
 
Assim, nas situações que permitem a suspensão, algumas ou todas as cláusulas do contrato de trabalho deixam de produzir efeito temporariamente devido a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.
 
Mas atenção: Terminada a suspensão do contrato de trabalho, o empregado tem o prazo de 30 dias para retornar às suas atividades. Caso não retorne, poder é ser reconhecido o abandono do emprego, possibilitando ao empregador demitir o mesmo por justa causa
 

O que diz a CLT sobre o Contrato de Trabalho por prazo indeterminado?

 
A CLT diz de forma clara que são considerados contratos por prazo indeterminado todo aquele que suceder, dentro de 06 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
 
O empregado que for demitido sem justa causa terá direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
 

Qual a diferença entre o Contrato de trabalho por prazo indeterminado e o Contrato horista? 


As regras para ambos são basicamente as mesmas, porém enquanto no contrato de trabalho por prazo indeterminado o empregado recebe de forma mensal (empregado mensalista), o horista recebe por hora trabalhada, sendo que o cálculo será feito de acordo com o valor-hora, sendo pago também de forma mensal, quinzenal, semanal ou até mesmo diária.
 
Qual a diferença entre o contrato de trabalho por prazo indeterminado e o contrato de trabalho por prazo determinado?
 
As diferenças entre esses dois contratos são praticamente limitadas à rescisão de cada tipo de contrato.
 
Sabemos que os direitos vinculados durante a sua vigência, como férias, décimo terceiro, licença maternidade, entre outros benefícios, são garantidos para ambos.
 
Porém, quando ocorre a rescisão do contrato por prazo determinado, por ter a data de término já prevista, não considera verbas indenizatórias. Portanto a ausência do direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
 
Aqui vai uma curiosidade: você sabia que se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, que era contratado com prazo determinado e este se encerrou pelo limite máximo de 02 anos, ele terá que esperar o intervalo de 06 meses para um novo contrato por prazo determinado.
 
Quais são as características do contrato de trabalho por tempo indeterminado?
 
Como já falamos acima, nessa modalidade tem apenas a data de início e não a data de término dos contratos.
 
O empregado que for demitido sem justa causa terá direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
 
Contrato por prazo determinado pode ser transformado em indeterminado?
 
A CLT diz de forma clara que são considerados contratos por prazo indeterminado todo aquele que suceder, dentro de 06 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado.
 

Como alterar contrato intermitente para indeterminado? 


A modalidade de Contrato de Trabalho intermitente foi trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) a qual permite a contratação sem continuidade, ou seja, o empregador somente paga salário pelos dias efetivamente trabalhados pelo empregado.
 
Assim, caso haja interesse de ambas as partes em transformar o contrato de trabalho Intermitente em contrato de trabalho por prazo indeterminado, basta que seja feito um simples termo, devendo assinado por ambos e que todas as anotações de praxe sejam feitas.
 
Deve ser destacado que nesse caso não há indenização referente ao período do contrato de trabalho Intermitente, pois o empregado todas as vezes que terminou o período de trabalho, recebeu a respectiva indenização.
 

Contrato por prazo indeterminado e sua rescisão

Explicando de forma bem simples o contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por dispensa com justa causa, na hipótese por exemplo de cometimento de falta grave por parte do empregado. A demissão por justa causa é a punição máxima dada ao trabalhador, que perde o direito ao aviso prévio e saque do FGTS.
 Se a rescisão for motivada pelo empregador, este tem a obrigação comunicar a dispensa ao empregado, assim como a forma de cumprimento do aviso prévio.
 Já no caso da rescisão do contrato por iniciativa do empregado, de acordo com o artigo 487 da CLT, o trabalhador tem a obrigação legal de dar aviso prévio ao empregador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e deverá cumprir a jornada de trabalho integral durante todo o aviso prévio.Pode o empregador concordar com a imediata liberação do empregado, não havendo assim obrigação de o trabalhador indenizar o empregador e nem de ser indenizado por ele do respectivo prazo do aviso prévio. Todavia é muito importante que o empregado obtenha, por escrito, a comprovação de que o empregador aceitou liberá-lo do cumprimento do aviso prévio, para não ocorrer desconto indevido das verbas rescisórias.
 

Quais são os direitos do contrato de trabalho por tempo indeterminado?


O trabalhador terá direito:


 ·         Aviso prévio.
·         Fundos do FGTS.
·         Multa compensatória de 40% do FGTS.
·         Férias 13º salário.
 

É possível a extinção de quaisquer contratos de trabalho por prazo indeterminado?
 

Sim, as hipóteses de extinção são:

·         resilição contratual, pela vontade de um ou de ambos os contratantes
·         resolução contratual, em razão do inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva
·         morte de um dos contratantes
·         Rescisão.
 

A lei dos contratos de trabalho é por prazo indeterminado?

A regra comum exposta na CLT é o prazo indeterminado. As demais hipóteses são casos específicos que são guardados para seus eventos e caraterísticas em particular, como prazo determinado, horista, e contrato de experiência.
 
O trabalho intermitente é por prazo indeterminado?
 
Como o trabalho intermitente não tem jornada fixa, embora seja abrangido pela subordinação, não é necessária limitação temporal, ou seja, pode ser pactuado por prazo determinado ou indeterminado.