27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviços de Programação agora agora
Analista Uathana Castro
06/08/2022

Os 6 erros mais comuns ao fazer um Contrato de Programador- e como evitá-los

Descubra o que é Contrato de Prestação de Serviços de Programador. Como fazer e qual a sua importância? É possível utilizar assinatura eletrônica? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF.

  1. 1. O que é e para que serve o Contrato de Prestação de Serviços de Programador? 
    2. Como fazer esse contrato para que ele tenha validade?
    3. Entenda a diferença entre trabalho remoto e freelancer.
    4. Quais são as etapas e cláusulas que devem estar presentes no seu documento?
    5. É possível ter quebra de contrato?
    6. Dá para utilizar a assinatura eletrônica neste tipo de contrato?

Os contratos são condutas jurídicas utilizadas nas mais variadas relações econômicas para garantir segurança aos envolvidos nelas, a partir de uma determinação sobre o certo objeto.

Para firmar um contrato de prestação de serviços sem se intimidar por riscos jurídicos, é importante entender como ele funciona, as hipóteses que deve ser praticado, sua importância e os cuidados indispensáveis para ser elaborado sem falhas.

Com a finalidade de esclarecer essas questões, este artigo poderá servir como um guia prático, auxiliando para ser feito um Contrato de Prestação de Serviço impecável.

1. O que é e para que serve o Contrato de Prestação de Serviços de Programador?

O Contrato de Prestador de Serviços de Programador pretende definir os direitos do contratante e do contratado, deixando claros os seus direitos e deveres.

Indicando as suas responsabilidades, é determinado quais serão os preços e prazos para a manutenção e reparos dos equipamentos web, como o de reparos de softwares, ou de aplicativos.

Ele é diferente dos outros contratos, pois possui a modalidade de empreitada, que deverá ser respeitada pelas atribuições devidas para fins redigidos no contrato.

Conforme a Lei de Proteção de Dados 13.709/18, que determina alguns limites na internet, todos os contratos deverão acompanhar as suas regras, como a que os usuários devem estar conscientes e autorizar por algum meio a manifestação de uso.

Vale muito a pena fazer o seu contrato de Prestação de Serviço em um cartório ou com um advogado, pois existem variados tipos de contratos gratuitos na internet, que não tem as informações exigidas pela lei, e por causa disso podem torná-lo inválido.

2. Como fazer esse contrato para que ele tenha validade?

A primeira deve identificar qual será o serviço e como deverá ser realizado, já na segunda deverá tratar de obrigações das duas partes e caso não se cumpra o acordo quais serão as medidas cabíveis a serem acertadas.

É de suma importância, que as obrigações e penalidades sejam específicas no não cumprimento dos compromissos, além de ter uma cláusula detalhada com um cronograma para execução das etapas do projeto.

O item de rescisão é indispensável, pois ela garante e assegura que ambas partes cumpriram o que foi discutido.

Vale lembrar que a cláusula de condições gerais, assegura os direitos autorais, delegação a terceiros, informações legais e similares.

Além de estar previsto nos artigos 593 e 594 do Código Civil, as regras que possuem esse elo são determinadas pela Lei 13.429, entre outras obrigações está o contrato de trabalho deste modelo.

Todos os contratos devem seguir normas e exigências da lei, assim precisam ser feitos por quem sabe desses assuntos, como um cartório ou um advogado.

3. Entenda a diferença entre trabalho remoto e freelancer.

Por mais que seja um tema discutido, existem pessoas que não sabem a diferença entre trabalho remoto e o freelancer, no entanto, isso é fácil de entender e diferenciar suas funções. 

No trabalho remoto é feito um contrato de Prestação de Serviço que pode ser via CLT ou CNPJ, geralmente feito por uma empresa, e tem um vínculo empregatício.

Contudo, na opção freelancer, tem como base o autônomo que presta seus serviços a pessoas jurídicas ou físicas por um tempo predeterminado, que em grande parte, trabalha em home office.

Vale lembrar que em algumas situações, o freelancer atua presencialmente na empresa em questão, fazendo o seu deslocamento diariamente ou, pelo menos, em alguns dias combinados. Normalmente, isso se deve para estimular o contato com a equipe.

Para muitas pessoas o trabalho de freelancer é apenas uma renda extra, visto que muitos programadores têm exercido essa atividade como complemento de seus empregos. 

Porém, a demanda vem aumentando muito, e viver de forma autônoma tem se tornado mais comum, proporcionando um bom retorno financeiro em tempo integral.

Para não correr o risco de ter o seu contrato inválido, devido a alguma exigência legal, ele deve ser feito em um cartório ou por um advogado.

4. Quais são as etapas e cláusulas que devem estar presentes no seu documento?

O contrato deve ser elaborado,  revisado e assinado.

Porém, deve ser preenchido com a qualificação dos envolvidos e a referente documentação, como CPF ou CNPJ, estado civil e profissão são algumas das informações que não podem faltar entre as partes que visam realizar o acordo.

Independente de qual seja o objetivo da sua contratação, os aspectos do projeto devem ser especificados com um alto nível de detalhamento, isso deve ser feito para evitar ambiguidades, que no futuro criam mal entendidos ou algum tipo de brecha que permite várias interpretações.

É fundamental que o objetivo do contrato seja estabelecido com clareza e objetividade, de maneira que explique sem deixar dúvidas do que está sendo firmado entre as partes.

Por isso muita atenção na elaboração do texto.

É muito importante que sejam descritas as obrigações e os direitos detalhadamente de cada uma das partes, pois, existem muitos contratos discutidos na justiça por causa da negligência de seus mentores.

Isto quer dizer que não é feito nos critérios necessários para evitar qualquer tipo de incompreensão.

Por isso que os contratos devem ser feitos com descrições detalhadas dos direitos de cada uma das partes, consideradas importantes para o processo comercial atendendo aos interesses dos envolvidos de forma satisfatória.

Por ter exigências legais que se não cumpridas podem anular o seu contrato, eles devem ser feitos, por um cartório ou por um advogado.

5. É possível ter quebra de contrato?

Sendo considerada uma categoria de trabalho muito vantajosa, ainda é comum em algumas situações uma das partes decidir rescindir o contrato.

O artigo 599 do Código Civil, cita que no momento em que o contrato não estabelece um prazo para a realização do trabalho, ambos podem rescindir o documento sem terem que arcar com multas.

A sua única imposição, neste caso é que o cumprimento seja pelo aviso, com as seguintes condições de prazos:

  • Com a precedência de 8 dias, se o salário se dispuser fixado por tempo de 1 mês ou mais;
  • Considerando os 4 dias anteriores, se o salário for pago por semana, ou feito em quinzenas;
  • Com prazo de véspera, caso tenha sido contratado por menos de 7 dias.

A probabilidade de rescindir o contrato deve estar mencionada no documento, como também o valor que a parte decidida deverá assumir.

O valor da multa poderá ser calculado de duas maneiras, conforme orienta a nossa legislação.

A primeira delas é que a multa total, firmada no início do contrato, não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Este regulamento é administrado pelo Código de Defesa do Consumidor e a Lei Usura.

O Código de Defesa do Consumidor, cria normas com a intenção de proteger os direitos do consumidor, além de acompanhar as relações e responsabilidades entre o fornecedor e o usuário, determinando assuntos de padrão de conduta, prazo e penalidade.

A  Lei de Usura (22.626/33), onde no artigo 9.º, diz que nenhuma empresa poderá estabelecer uma cláusula penal superior a 10% do valor estabelecido no contrato, pois isso será considerado uma atitude abusiva e caracterizada como enriquecimento ilícito.

Já a segunda, é a regra da proporção. E isso depende do como foi estabelecido a multa, pois deverá ser proporcional ao tempo do restante do contrato.

Caso não seja cumprido, a parte prejudicada poderá entrar com um processo na justiça solicitando seus direitos, o que será garantido se esse direito for mencionado no contrato.

Por isso é importante fazer o contrato em um cartório ou por um advogado.

6. Dá para utilizar a assinatura eletrônica neste tipo de contrato?

A utilização da assinatura eletrônica para o fechamento dos contratos,  reduz os gastos da empresa com o processo de tramitação contratual.

Isso elimina os custos com papel, tinta, armários e a manutenção de impressoras, o que ajuda na remoção de investimentos da administração envolvidos no envio de documentos, como em postagens e entregas.

Fora que umas das características da assinatura eletrônica é o nível de segurança, que possui como base estrutural, a criptografia.

Isso faz com que os documentos assinados tenham a sua integridade, tornando- se inviável, dado que apenas o usuário cadastrado conseguirá conferir os contratos.

Isso faz com que seja impossível alterações no instrumento ou realização de fraudes.

Outro benefício é que a assinatura eletrônica como documento digital, acelera o processo do contratante e do contratado, pois não precisam se reunir presencialmente para finalizar o procedimento, podendo ser feito de qualquer lugar.

O procedimento de um contrato eletrônico é ágil, isto se dá pela automatização dos meios que definem a contratação em meio digital.

Com a agilidade dos documentos sendo elaborados, revisados e alterados digitalmente, o contratante e o contratado ganham tempo, concluindo a transação com maior rapidez.

Enfim, o instrumento deverá conter suas características que resultam da elaboração representada pelas partes, contar com ferramentas computacionais que autorizem a construção conjunta do documento, compartilhado em tempo real com o pessoal autorizado.

Com isso, a marca da empresa é consolidada com a utilização de contratos eletrônicos, na sua rotina de produção.

Com o melhoramento dos procedimentos para a formalização do contrato, os erros são extintos, o que aumenta a efetividade na contratação, o que gera efeitos positivos nos clientes, e contribui com o melhoramento da imagem da empresa no mercado.

Para garantir que o contrato alcance as exigências legais e tenha os dados para o cumprimento eficaz de todas as cláusulas, ele deve ser feito em um cartório ou por um advogado, pois a atuação de pessoas especializadas garante uma elaboração completa.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e a Lei Usura.

Conceito: documento que estabelece a relação entre o prestador de serviço e a pessoa que precisa do serviço, de forma que regularize e formalize tal acordo. 

Vigência: deve constar no contrato o prazo da vigência. 

O que não pode faltar:

  • Dados das partes;
  • Direitos e obrigações das partes;
  • Valor da hora;
  • Condições de pagamento;
  • Momento do início do serviço e se for um contrato determinado quando vai finalizar.

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. O que deve ser incluído neste contrato?

O Contrato deve incluir conceitos básicos, os termos de pagamento, a descrição dos serviços prestados e a conclusão. Além de diversas cláusulas escritas com cuidado.