27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo agora agora
Analista Uathana Castro
06/08/2022

Os 6 erros mais comuns ao fazer um contrato de estacionamento rotativo- e como evitá-los

Descubra o que é um contrato de prestação de serviços administração/mensalista de estacionamento rotativo. O que não pode faltar? Como fazer? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF.

  1. 1. Você sabe o que é estacionamento rotativo? 
  2. 2. O que é  este serviço?
  3. 3. O que não pode faltar?
  4. 4. Como Fazer?
  5. 5. E se não houver o pagamento?
  6. 6. Quem faz as regras?

Nada melhor que a tranquilidade de deixar o seu carro em um lugar seguro, não é mesmo?

Já existe em muitas cidades o estacionamento rotativo, especialmente em lugares onde existe uma grande dificuldade encontrar uma vaga para estacionar.

E esta procura é crescente, sobretudo nos grandes centros, pontos turísticos, regiões onde há uma enorme movimentação.

Muitas pessoas optam pelo serviço, por trazer conforto e comodidade.

Ele funciona assim, as vagas são usadas por qualquer cidadão mediante um pagamento, ou uma taxa, que pode ser precificada pela prefeitura, ou por alguma empresa contratada para o serviço.

1. Você sabe o que é estacionamento rotativo?

São vagas fixas, geralmente próximas às vias públicas que podem ser determinadas pela prefeitura do local, ou em lugares murados que garantem a segurança do veículo.

Como definido pela Constituição, os municípios são os responsáveis por estabelecer e orientar este serviço.

Para fazer o uso destes lugares são determinados valores que cobram por tempo de permanência. 

Esta cobrança é feita por hora e garante a rotatividade dos carros, fazendo com que mais carros usem o espaço. 

Caso o horário seja expirado o carro pode ser retirado dando lugar a outro, ou cobrando um acréscimo em cima do valor inicial.

Lembrando que é importante que todas essas informações estejam contidas no seu contrato, o que você pode não encontrar ou nem perceber que está faltando nestes modelos gratuitos que são oferecidos na internet.

2. O que é  este  serviço?

Nada mais é, que um acordo feito entre uma empresa que prestará o serviço e o cliente que o deseja.

Além de poder usar o serviço de forma casual, cobrado por horas.

Existe também, o pagamento de forma mensal, onde o cliente usará o serviço nos dias e horários pré- estabelecidos, com os pagamentos acontecendo a cada 30 dias de uso.

Há inúmeros benefícios em se tornar um usuário mensal, como, por exemplo, o fato de possuir uma vaga à sua espera, evitando se atrasar para o trabalho ou por pessoas que estudam e trabalham, e não possuem uma vaga nos miolos urbanos.

Essa é uma boa tática que pode trazer muito mais economia, inclusive.

Agora deve se fazer um contrato, pensando no quesito segurança do veículo, se por acaso for deixado pertences de valor, eles precisam estar resguardados de roubo. 

Por isso é muito importante fazer um contrato com um cartório ou um advogado.

Existem muitos modelos encontrados na internet de maneira gratuita, mas você deve se atentar a isso, pois alguns podem não estar completos, e precisam ser checados por um especialista. 

3. O que não pode faltar?

Embora o motivo do contrato seja específico, o objetivo dele deve ser detalhado, contendo os dados da empresa contratada e do cliente contratante, e os devidos cuidados que precisam ser tomados.

As cláusulas devem ser preenchidas com as informações da empresa que prestará o serviço e do contratante do serviço.

Do cliente contratante:

Nome completo;

  • CNPJ(se for pessoa jurídica);
  • RG E CPF do contratante;
  • Estado Civil;
  • Nacionalidade.

Da empresa contratada:

  • Nome completo;
  • CNPJ;
  • RG e CPF do representante;
  • Endereço do estabelecimento;
  • Nome do estabelecimento;

É de total responsabilidade da empresa contratada informar se haverá  garantias de furtos que podem acontecer enquanto o dono do automóvel não estiver no local.

 Se houver qualquer dano no carro, deve estar redigido no contrato determinado o devido socorro à vítima, e como o fará.

Vale lembrar que existem inúmeros contratos gratuitos pela internet, porém, caso não contenha as informações corretas, ele perderá a sua validade, por isso a importância de fazer um contrato em cartório ou com um advogado.

4.  Como fazer?

O contrato será um meio de garantia do cliente contratante e funcionará da seguinte forma;

Terá os dias e horários combinados entre o cliente e a empresa prestadora do serviço;

Segurança do fornecimento da vaga que será usada;

Garantia do tempo de acesso da vaga;

Valor que  será cobrado pelo serviço.

Ele pode ser solicitado tanto pelo cliente, como  pela empresa contratada.

Muitas dessas informações podem ser encontradas em alguns contratos prontos, sendo facilmente encontrados na internet. 

Os contratos devem ser feitos em cartórios, ou por advogados, por se tratar de um documento que precisa ter validade em suas informações.

5. E se não houver o pagamento?

Caso o pagamento não seja efetuado, pode haver multa, como garante o Código de Trânsito no art. 181 diz que:

"XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015)".

O que é considerado uma Infração grave, além da multa, pode ocorrer a remoção do veículo estacionado.

Lembrando que os agentes de trânsito são os responsáveis em fazer esse serviço. Somente eles têm a autonomia de gerar multas.

6. Quem faz as regras?

As regras do estacionamento são feitas pela prefeitura.

Como assegura a Constituição de 1988, o município deve estabelecer e ser responsável pelos assuntos de interesse local.

Agora se porventura o seu carro for roubado enquanto estava no estacionamento, tanto a prefeitura como a empresa devem arcar com o prejuízo gerado, estabelecendo um acordo.

Fique atento às leis municipais, pois algumas isentam a prefeitura desse fato, muitas vezes será feito pela empresa.

Este é um tema bastante polêmico, que precisa de muita atenção, por isso deve ser feito em um cartório ou através de um advogado.

Tudo sobre o tema: 

Legislação: Código Civil 

Conceito: Vimos neste artigo quais os cuidados que devemos adotar na hora de recorrer a uma vaga no estacionamento rotativo.

Vigência: é recomendado o prazo de 12 meses nessa categoria de contrato, mas as partes podem decidir qual o prazo que aplicarão ao contrato.

Outras nomenclaturas para este documento:

Contrato de estacionamento;

Contrato de estacionamento por mês;

Contrato de estacionamento rotativo;

Contrato de prestação de serviços administrativos de estacionamento.


Dúvidas mais frequentes

1. Eu consigo recorrer de uma multa no estacionamento?

Sim, você deve ter acesso às leis do seu município, e a partir daí agir segundo a lei específica.

2. Posso ter isenção do serviço?

Sim, este representa uma tolerância que a vaga poderá operar de forma gratuita, podendo variar de município para município, mas geralmente ocorre de 10 a 15 minutos.