27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Pastoreio Rural agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Pastoreio Rural e Agrário.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Pastoreio Rural? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de Contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Pastoreio Rural de forma prática, segura e rápida.

1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CONTRATOS AGRÁRIOS.

Nos termos do Estatuto da Terra, a posse e o uso temporário da terra são exercidos em virtude de contrato agrário expresso ou tácito que é estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob a forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, tal como disposto no Estatuto da Terra (art. 92).

Regulamentando a regra acima, o Decreto nº 59.566/66 dispõe que o arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista (art.1º).

Costumeira é a classificação dos contratos agrários em típicos ou nominados e atípicos ou inominados. A posse e o uso da terra através dos contratos de arrendamento e parceria rural são as formas típicas ou nominadas de pactuação prevista no Estatuto da Terra para o exercício das atividades agrícolas, de pecuária, agroindustriais e extrativas sobre imóvel rural alheio.

Já os chamados contratos atípicos não são arregimentados legalmente como os típicos. Nos termos da legislação civil, é lícito às partes estipular contratos atípicos (art. 425, CC/02). No âmbito do Direito Agrário isso é possível desde que respeitadas as regras gerais estabelecidas para os contratos de arrendamento e parceria (art. 39, Decreto nº. 59566/66). Exemplos de contratos atípicos são contratos de pastoreio, pasto, roça ou roçado, aviamento, dentre outros.

Os contratos agrários são caracterizados pela informalidade, podendo ser celebrados de forma escrita ou verbal (art. 11, Decreto nº. 59566/66). Podem ser, ainda, expressos ou tácitos. O primeiro caso indica que o consentimento pode se exteriorizar pelas diversas formas de linguagem (escrita ou verbal), ao passo que o segundo caso “resulta de todos os sinais ou atos externos, não destinados a manifestar a vontade, mas que a manifestam, acidentalmente, por incompatíveis com a vontade diversa”.

2. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA PARA PASTAGEM PARA GADO OU AGRICULTURA.

O Estatuto da Terra (art. 96, §4º) é atento a essa situação e determina que os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.

Nesse sentido, o arrendamento rural se diferencia da parceria rural especialmente quanto ao objeto do contrato, posto que no primeiro caso, o arrendador transfere o uso e o gozo do imóvel rural para o arrendatário que terá total responsabilidade sobre o imóvel, ao passo que para o parceiro outorgado é repassado apenas o uso específico do imóvel rural.

Além disso, na parceria existe a divisão e partilha dos riscos e lucros entre parceiro outorgante – titular do imóvel ou dos animais, ou quem tem poder para administrá-lo – e o parceiro outorgado – trabalhador rural ou conjunto familiar. A lei específica claramente a forma como se dá essa divisão (art. 96, VI, Estatuto da Terra).

No arrendamento rural, ao contrário, o arrendador possui o direito de receber aluguel fixo e certo, independentemente do êxito no empreendimento do arrendatário.

Benedito F. Marques (2015, p. 178) assim explica: No arrendamento, as vantagens e os riscos são do arrendatário, ficando o arrendador com o direito de receber o aluguel, sem nenhum risco de frustração do empreendimento; já na parceria, os riscos e vantagens são de ambas as partes, já que os resultados são partilhados, lucros ou prejuízos.

É válido frisar que se aplicam aos contratos de parceria rural as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, nas situações não reguladas pelo Estatuto da Terra (art. 96, VII). Por analogia, podem ser aplicadas ao arrendamento rural, nos casos omissos, as normas dos contratos de locação previstas no direito civil, naquilo que não for contrário às disposições da legislação agrária (MARQUES, 2015, p. 178).

3. CONTRATO DE PASTOREIO BOVINO POR CABEÇA/GADO.

Pelo Contrato de Pastagem ou Invernagem o proprietário continua com a posse do imóvel enquanto o locatário (o dono dos animais) coloca suas reses no pasto pagando o valor do aluguel por cabeça introduzida no campo.

Todos os cuidados do gado, riscos e lucros são do locatário.

Utiliza-se muito nos períodos de inverno quando o gado deve ser removido para outro lugar onde tenha pasto. 

4. Quais os prazos do contrato agrário de pastoreio?

Os prazos mínimos para os contratos de arrendamento rural para exploração da pecuária abrangem, especialmente, as pastagens e as invernadas. O Decreto 59.566/66, no seu artigo 13, II, a, estabeleceu os prazos mínimos a serem obedecidos nessa modalidade de arrendamento: 3 anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade, de exploração de pecuária de pequeno e médio porte. Muito bem, mas o que é exatamente pecuária de pequeno, médio e grande porte?

Sobre a pecuária de grande porte é possível admitir que seja aquela cujo tamanho ou porte dos animais, ou quantidade ou número de cabeças, ou pelo vulto do empreendimento objeto do contrato – sejam fatores determinantes.

Na verdade, o critério mais seguro, sem dúvida, é aquele que define a pecuária de grande porte segundo o porte físico dos animais. O Código Civil de 1916, artigo 588, § 2º, considerava como animal de grande porte o gado, ou cavalar ou muar. O Código Civil suprimiu tal §, entretanto, achamos que permanece válida essa classificação.

Desse modo, conclui-se que o rebanho bovino e equino, por exemplo, não ficaria classificados como de médio e pequeno porte. Convém assinalar, no entanto, que o prazo supracitado (3 anos) então não atenderia a pecuária de bovino e equino, mas tão somente de ovino, caprino e suíno – posto que estes sim caracterizam contrato de arrendamento para exploração da pecuária de pequeno e médio porte.

Haveria então uma lacuna da legislação específica quanto ao prazo para o arrendamento para exploração da pecuária de grande porte – isto é, de bovinos e equinos?

O prazo mínimo para os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa e mista, segundo o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), arts. 95 e 96, é de mínimo de 3 anos, assegurado ao parceiro-outorgado o direito à conclusão da colheita pendente.

Os contratos agrários, escritos ou verbais, por tempo indeterminado, por força de lei, são presumidos como feitos por prazo mínimo de três anos – conforme preconiza o artigo 95, II, do Estatuto da Terra e artigo 21, do Decreto 56.566/66 - para os arrendamentos e artigo 96, I, do Estatuto da Terra e artigo 37 do Decreto 59.566/66 - para as parcerias.

Certamente, esse preceito legal deve ser entendido em consonância com os demais prazos mínimos previstos na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 13 do Decreto 59.566/66.

Os contratos de arrendamento e de parceria, quando versarem sobre agricultura, terminarão sempre depois de finalizadas as colheitas. Em caso de retardamento da colheita por motivo de força maior – isto é por fatores extraordinários, inevitáveis e alheios à vontade do agricultor (arrendatário ou outorgado-parceiro), os prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita – conforme preconizam os arts. 21, § 1°, do Decreto 59.566/66; 95, I; e 96, I, ambos da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra).

5. CONTRATO DE PASTOREIO BOVINO POR CABEÇA/GADO

  • DO PREÇO:

O Decreto 59.566/66, nos seus arts. 16 e 17, regulamentou o inciso XII do artigo 95 do Estatuto da Terra, disciplinando o preço máximo que o arrendante pode cobrar pela área arrendada. O preço do arrendamento está vinculado ao valor VTN (Venal da Terra Nua), que será a base do cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural.

O VTN será estabelecido pelo DRF - Departamento da Receita Federal em conjunto

com o INCRA, este continuando a atuar no SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural

instituído pela Lei 5.868/72.

Assim estabelecidas suas bases, os preços para o arrendamento devem ser fixados nas seguintes proporções: a) até 15% do valor da terra nua, quando for arrendada a área total do Imóvel rural, a um ou mais arrendatários; e b) até 30% do valor das áreas arrendadas, nos casos de arrendamentos parcial do imóvel a um ou mais arrendatários.

Isso ocorrerá quando o imóvel rural for desdobrado em glebas selecionadas, que oferecem condições para uma exploração intensiva e de alta rentabilidade. O valor das glebas a ser considerado é aquele estabelecido pela Receita Federal em conjunto com o INCRA, na forma já referida.

A legislação agrária, como se depreende, objetiva o maior aproveitamento e produtividade da terra, estabelecendo direitos e deveres aos que tomam parte nos contratos para exploração no setor produtivo rural. Procurou amparar o arrendatário, definido como essa figura sofrida, como trabalhador braçal andante que carrega sua família e seus trastes num caminhar sem fim, bem como sem chance para se fixar, muitas vezes e quase sempre logrado pelo sempre melhor nível cultural do senhor da terra. A exploração da terra deve ser realizada da maneira direta e pessoal, para que os ocupantes gozem dos benefícios do Estatuto da Terra e seu regulamento.

O legislador estabeleceu o preço potencial para a área não arrendada do imóvel rural.

Será o preço teórico da renda que o proprietário viria a obter se arrendasse a área que mantém sob sua posse, isto é, sem arrendar. Essa área não arrendada também deve ser considerada no preço global da gleba arrendada, segundo as normas estabelecidas pelo Decreto 59.566/66, em seu artigo 17, §§ 3° e 4°.

A finalidade do preço potencial de arrendamento é estabelecer o equilíbrio do preço das áreas arrendadas. Assim, o Decreto 59.566/66, no § 4° do seu artigo 17, dispõe expressamente que o preço potencial de arrendamento da área não arrendada, mais a soma dos preços de arrendamento das áreas arrendadas, não poderá exceder o preço máximo de arrendamento da área total do imóvel, isto é, o percentual de 15% do VTN. O arrendante não pode, portanto, estipular um preço elevado para as glebas arrendadas do seu imóvel, mesmo obedecendo ao limite máximo estabelecido de 30% sobre o VTN de cada uma dessas glebas. O preço potencial de arrendamento estabelecerá um equilíbrio entre esse valor do arrendamento e o da área não arrendada.

Nos contratos agrários, o preço do arrendamento somente pode ser ajustado em quantia fixa em dinheiro (artigo 18, do Decreto 59.566/66). É expressamente proibido ajustar, como preço de arrendamento, quantia fixa de frutos ou produtos agrícolas, ou seu equivalente em dinheiro (artigo 18, § 1°, do Decreto 59.566/66).

Esse sistema, agora proibido, apesar de altamente injusto, havia se tornado praxe no meio rural. Hoje não é mais permitido o ajuste do preço do arrendamento em quantia certa de produto agrícola, como, por exemplo: cinco sacas de feijão por alqueire, cinquenta sacas de milho por alqueire, tantas arrobas de algodão por alqueire etc. Do mesmo modo, é ilegal estipular o preço do arrendamento no valor em dinheiro de certa quantidade de produto agrícola, assim como o valor de cinco sacas de feijão por alqueire, de cinquenta sacas de milho por alqueire, de tantas arrobas de algodão por alqueire etc.

O pagamento do preço do arrendamento pode ser ajustado em dinheiro ou em quantia de frutos (artigo 18, do Decreto 59.566/66). Quando o pagamento do preço do arrendamento for ajustado em frutos, o preço do produto agrícola deve ser a corrente no mercado local, e nunca inferior ao preço mínimo oficial, à época do acerto ou liquidação.

A lei ainda assegura ao arrendatário o direito de pagar em moeda corrente, mesmo que o pagamento do preço do arrendamento tenha sido estipulado em frutos ou em produtos agrícolas, quando o arrendante oferecer preços inferiores aos vigentes na região, à época desse pagamento, ou fique comprovada qualquer outra modalidade de simulação ou fraude por parte dele (artigo 92, § 7°, do Estatuto da Terra, e artigo 19 do Decreto 59.566/66).

O arrendante pode financiar a lavoura do arrendatário por inexistência ou impossibilidade de financiamento pelos órgãos oficiais de crédito. Nesse caso, a lei lhe assegura a cobrança de juros legais pelo empréstimo. Ainda lhe é assegurado o direito de exigir do arrendatário a venda de sua produção agrícola, até o limite da dívida, acrescida dos juros legais devidos, para o pagamento das obrigações já vencidas (artigo 93, parágrafo único, do Estatuto da Terra e artigo 20 do Decreto 59.566/66).

  • REAJUSTE:

A renda anual dos contratos de arrendamento rural pode ser atualizada anualmente.

Esse reajuste é facultativo e não obrigatório. Se as partes estipularem um preço único para vigorar durante a vigência do contrato, o reajuste não precisa ser feito, a não ser que o arrendatário com ele concorde expressamente.

A norma que vale tanto para os contratos escritos como para os verbais é a estipulada pelo Decreto 59.566/66, em seu artigo 16, § 1°, mas dentro dos limites determinados pelo § 2° do mesmo dispositivo que aduz que, nos casos em que ocorrer exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não poderá ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato (artigo 92, § 2°, do Estatuto da Terra).

Assim, o aumento do preço do arrendamento, dentro do índice de correção monetária específica, nunca poderá exceder o percentual do aumento do preço mínimo oficial do produto explorado na área arrendada, tendo como base aquele existente na época do contrato.

Tendo em vista a diversidade de critérios existentes para a aferição do índice de correção monetária, é de se convir que o INCRA não tenha condições para estabelecer e divulgar o índice oficial para a atualização dos preços dos arrendamentos rurais, conforme prevê o § 1°, do artigo 16, do Decreto 59.566/66. Essa dificuldade se agravou com o advento da Lei 8.022/90, que transferiu do INCRA para a SRF - Secretaria da Receita Federal a competência para as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento, ligadas ao ITR.

Pode-se concluir, então, que o critério mais prático a ser adotado em nosso meio rural será o de reajustar o preço do arrendamento de acordo com o índice estabelecido para o aumento do ITR, apurado através do confronto dos valores constantes dos respectivos talonários do lançamento, tendo como parâmetro a majoração dos preços oficiais fixados para os produtos agrícolas explorados na gleba.

O contrato de arrendamento de imóvel rural para exploração da pecuária pode estipular o reajuste anual de seu preço. O critério a ser utilizado será o mesmo estabelecido para o arrendamento rural em geral, isto é, aquele que tem por base o índice de correção monetária divulgado pelo INCRA, tendo direta relação com a majoração do ITR.

Quanto ao reajuste do preço nas parcerias agrícolas e pecuárias o Estatuto da Terra, no seu artigo 92, § 2°, assinala que os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato serão reajustados periodicamente. Com relação às parcerias, o Estatuto da Terra incidiu em evidente equívoco. Nas parcerias não são estipulados preços, mas percentuais ou cotas-partes.

O parceiro-outorgado deverá sempre pagar as percentagens ou cotas-partes combinadas, dentro dos critérios legais. Desse modo, tendo ocorrido valorização do produto, haverá, automaticamente, o favorecimento do parceiro-outorgante, que receberá a mesma cota, mas valorizada. O legislador procurou corrigir o equívoco, fazendo com que o Decreto 59.566/66, silenciasse sobre o reajuste dos preços na parceria.

  • BENFEITORIAS:

Conforme o Decreto 59.566/66, artigo 24, são benfeitorias aquelas obras que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podendo elas ser voluptuárias, úteis e necessárias. As voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou de elevado valor. Por exemplo, a construção de um jardim, ou de uma cobertura para churrasqueira, ou ainda de um viveiro ou cercado para aves silvestres decorativas, etc. As úteis são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural.

Por exemplo, a substituição da cobertura de capim de uma moradia ou de um paiol por outra de telhas; ou ladrilhar uma casa que tinha piso de chão batido, ou ainda substituir uma porteira de arame por outra de madeira, etc. Por seu turno, as necessárias são aquelas que têm por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore – bem como são aquelas que decorram do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto 59.566/66 para a conservação de recursos naturais. Ainda, outro exemplo: a substituição das paredes de uma casa ou de um depósito já deterioradas por outra nova; ou a substituição da cobertura deteriorada por uma nova, etc.

É preciso lembrar que algumas providências visam à conservação dos recursos naturais do solo, tais como as curvas de nível no terreno acidentado; ou os serviços de aterro visando evitar a erosão do solo, etc.

As benfeitorias não podem ser confundidas com melhoramentos realizados no imóvel e com serviços necessários para a conservação de certos bens. No meio rural são normais e necessários. Cabe ao arrendatário e ao parceiro-outorgado realizá-los para a conservação normal daquilo que receberam para usar. Visa propiciar-lhes a própria exploração normal da terra ou gleba. Como exemplos de melhoramentos, pode-se citar os reparos de cercas; ou o conserto de mangueiras para gado; ou também o conserto de porteiras; ou igualmente os reparos nas estradas; ou ainda os reparos das pontes, etc. Nesses casos, a deterioração é natural e decorre do uso normal da terra ou gleba pelo próprio usuário ou por seus animais.

Quanto às benfeitorias realizadas nos contratos de parceria seja qual for sua modalidade aplicam-se as mesmas regras atinentes aos contratos de arrendamento, no que forem aplicáveis (artigo 96, VII, do Estatuto da Terra e artigo 34, do Decreto 59.566/66).

  • DIREITO DE INDENIZAÇÃO:

O Estatuto da Terra (artigo 95, VIII) e o Decreto 59.566/66 (artigo 25) determinam que o arrendatário, no término do contrato, terá direito à indenização em relação às benfeitorias necessárias e úteis realizadas na terra ou gleba arrendada. Poderá pleitear indenização pelas benfeitorias voluptuárias somente quando sua realização for expressamente autorizada pelo arrendante.

Por outro lado, se o arrendante construir benfeitorias necessárias e úteis na terra ou gleba arrendada, utilizada pelo arrendatário – poderá aumentar o preço do arrendamento, desde que tais benfeitorias tenham proporcionado ao arrendatário um aumento nos rendimentos.

Ressalva-se que o aumento deve ser proporcional ao aumento da renda. Quando isso ocorrer, as benfeitorias não serão indenizáveis ao fim do contrato. Nada impede, entretanto, que as partes convencionem diferentemente, acomodando a indenização de tais benfeitorias (artigo 25, § 2°, do Decreto 59.566/66).

  • DIREITO DE RETENÇÃO:

O arrendatário poderá reter o imóvel arrendado enquanto não for indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas às suas custas.

Pode reter a terra ou gleba durante o tempo em que permanecer no imóvel, aguardando a indenização. A lei lhe assegura o uso e o gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato, mesmo já vencido (artigo 95, VIII, do Estatuto da Terra, e artigo 25, § 1°, do Decreto 59.566/66). Cabe aqui questionar se durante a retenção realmente ele não terá que pagar o preço estipulado para o arrendamento. Crê-se que sim, ele deve pagar normalmente o preço do arrendamento. Contudo, seguramente, tal questão será objeto de calorosa discussão.

Se não pagar, terá o direito de retenção até que haja a compensação entre o valor a que tem direito por indenização e o valor que tem o dever de pagar pelo arrendamento.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Estatuto da Terra, e artigo 25, § 1°, do Decreto 59.566/66

Conceito: Nos termos do Estatuto da Terra, a posse e o uso temporário da terra são exercidos em virtude de contrato agrário expresso ou tácito que é estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob a forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, tal como disposto no Estatuto da Terra (art. 92).

Vigência: Acordado entre as partes.