27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Parceria de Manicure (MEI) agora agora
Analista Gustavo Costa
06/08/2022

Os 7 erros mais comuns ao fazer um Contrato de Parceria de Manicure- e como evitá-los

Descubra como fazer modelo de Contrato de Parceria entre Manicure e Salão de Beleza (MEI)? Quais as principais cláusulas que devem ter no contrato? O que é MEI e é permitido firmar o contrato de parceria sendo uma pessoa física? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF.

  1. 1. Qual importância de um Contrato de Parceria entre Manicure e Salão?
  2. 2. O que é MEI? Um Salão-Parceiro pode ser MEI?
  3. 3. Quais as qualificações das partes?
  4. 4. Como acontece a partilha de lucros entre os parceiros? Há algum vínculo empregatício?
  5. 5. Quais são as cláusulas que devem constar no Contrato de Parceria?
  6. 6. E se ocorrer o Cancelamento do Contrato, como proceder?
  7. 7. Quais são os profissionais que se aplicam para elaborar um Contrato de Parceria?

Atualmente muitos salões de beleza estão fazendo a contratação por parceria com algum profissional que esteja disposto a prestar seu serviço ao estabelecimento e muito tem se discutido sobre esse tipo de contrato feito. 

Algumas perguntas como: É necessário elaborar um contrato para firmar a parceria? Há algum vínculo empregatício com essa parceria? Como funciona prestar serviços com uma contratação de parceria com salão?

É sabido que um contrato irá garantir a total segurança jurídica quando é bem elaborado e livre de vícios jurídicos que podem prejudicar a sua validade perante a legislação.

Por isso neste artigo iremos discorrer sobre essas principais dúvidas que podem surgir ao ponderar em contratar algum profissional a partir dessa contrato, ou até mesmo entender se ser contratado sendo um profissional parceiro pode trazer benefícios.

1. Qual importância de um Contrato de Parceria entre Manicure e Salão?

Imaginemos que você resolveu fazer uma parceria com um salão super conhecido em sua cidade, a fim de proporcionar e atrair mais clientes com o seu serviço. 

Antes de fechar a parceria com o salão-parceiro, era necessário ter feito a elaboração de um contrato entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro.

Mas por algum descuido ou prezando uma rapidez maior no processo de contratação, o contrato foi verbalizado, feito boca-a-boca, e sem a assinatura de ambas as partes e também sem a fixação de obrigações que todos devem exercer na parceria.

No caso de algum problema que possa surgir como: descumprimento da percentagem estabelecida no contrato de boca, descumprimento das obrigações de ambas partes da parceria, quebra contratual com penalidades e multas absurdas, entre outras situações.

Diantes de tais circunstâncias levantadas são o que pode acontecer caso o contrato não seja elaborado por escrito e assinado por ambas partes.

Pois, sem o contrato, não haverá provas verídicas do que foi proposto para a parceria.

Dessa forma, a importância de elaborar um contrato de parceria entre salão e profissional deve ser feito e reconhecido em alguma via extrajudicial para que surja efeito para ambas partes que assinam o documento jurídico.

2. O que é MEI? Um Salão-Parceiro pode ser MEI?

O MEI é uma sigla para os indivíduos que são Microempreendedores Individuais, isto é, o trabalho é feito de maneira autônoma.

É perceptível que vários salões estão adotando esse tipo de contratação, pois não há vínculos trabalhistas entre a parceria que é firmada entre o profissional e o salão.

Uma pessoa quando se torna MEI é possível ter um CNPJ e conseguir ter facilidade para algumas aplicações como: abertura de conta bancária, empréstimos, emissões de notas fiscais, bem como também ter obrigações e direitos sendo uma pessoa jurídica.

Além de tais informações, um contrato de parceria não pode ser feito em nome de uma pessoa física. Sendo necessário tornar-se um MEI para ter a oportunidade de firmar contrato com algum salão-parceiro.

O contrato deve ser elaborado entre as partes para que as leis sejam exercidas diante da assinatura de todos no documento jurídico. Esse elemento será fundamental para que o contrato tenha validade. 

3. Quais as qualificações das partes?

As qualificações das partes são os documentos de identificação que precisam ser evidenciados no contrato, bem como no momento de firmamento e reconhecimento do documento. 

Para pessoas jurídicas, ou que são consideradas MEI, é necessário apresentar o número do CNPJ, informar o endereço da sede/empresa, bem como RG, CPF, estado civil, profissão, nacionalidade, endereço residencial e dados para contato caso surja algum problema no futuro.

Como foi levantado no tópico anterior, o profissional-parceiro não pode ser uma pessoa física e por isso deve ser apresentado os documentos sendo um Microempreendedor Individual.

Da mesma forma, o salão-parceiro deve apresentar os documentos sendo uma Empresa de Pequeno Porte, Empresas optantes pelo Simples Nacional, entre outras. 

4. Como acontece a partilha de lucros entre os parceiros? Há algum vínculo empregatício?

O Contrato de Parceria de Manicure e Salão deve constar uma estipulação da comissão/valor que a Manicure (Profissional-Parceira) irá ganhar pelo trabalho prestado dentro do estabelecimento. 

Esse é um dos elementos principais para indicar como será feito o pagamento ao profissional que estiver prestando serviço dentro do Salão-Parceiro.

É necessário ressaltar também que nas entrelinhas do Contrato de Parceria entre profissional e salão não haverá vínculo empregatício.

Essa modalidade de contratação visa a parceria firmada entre o estabelecimento e o profissional, para que a manicure possa prestar serviços dentro do salão. Tendo total liberdade em criar sua agenda de atendimentos, bem como ter a sua disposição as dependências do local de trabalho.

As informações sobre a parceria devem estar dispostas de forma clara dentro do contrato. Por isso que o documento não pode ser elaborado por qualquer um, pois depende da consonância com as leis e direitos que um indivíduo tem e estão presentes na legislação. 

5. Quais são as cláusulas que devem constar no Contrato de Parceria?

Um Contrato de Parceria deve ser elaborado conforme as indicações e acordos estabelecidos entre o profissional (manicure) e o salão que o contratará. 

As cláusulas são importantes para demonstrar e determinar o que deve ser feito de acordo com a vigência do contrato, caso contrário é requerido a quebra ou rescisão contratual por alguma ou ambas partes (essa questão será comentada no tópico adiante).

As obrigações e responsabilidades do salão-parceiro e do profissional-parceiro devem estar presentes nas cláusulas.

Tais obrigações são, mas não se imitam:

  • Permitir a utilização das dependências do estabelecimento, bem como qualquer instrumento que possa ajudar no trabalho do profissional;
  • Cuidar dos instrumentos cedidos pelo estabelecimento, sendo necessário a limpeza e cautela do lugar que o profissional está utilizando;
  • Prestar a segurança e condição dos materiais que serão utilizados pelo profissional, e este deve manter estas atribuições;
  • Manter a higiene dos materiais e ambientes de trabalho, sendo esta uma responsabilidade de ambas partes;
  • Indicar que não há nenhum vínculo trabalhista entre o profissional-parceiro e o salão-parceiro. 

Há possibilidade de que sejam adicionadas outras obrigações entre os parceiros, porém é necessário que as responsabilidades estejam em concordância com a lei que rege os direitos e obrigações de um contrato entre profissional e salão.

É recomendável que o contrato seja elaborado com o auxílio de um cartório online ou um advogado que tenha conhecimento de todas as cláusulas que devem constar no seu contrato, bem como tirar qualquer dúvida sobre o processo.

6. E se ocorrer o Cancelamento do Contrato, o que fazer?

O Cancelamento do Contrato é uma situação que necessitará da ciência de ambas partes para acontecer na via jurídica e ter respaldo das autoridades para que se possa aplicar qualquer multa ou penalidade perante o estabelecido nas cláusulas contratuais.

Imagine que você depois de ter firmado um contrato de parceria com algum salão-parceiro, passa por alguma situação que fuja totalmente das cláusulas de obrigações a serem prestadas pelas partes. Como proceder nessa situação?

  • As situações podem ser descritas no que tange, mas não se limita: 
  • Descumprimento das obrigações;
  • Falta de pagamento ou incoerência do percentual que foi estabelecido;
  • Comportamentos contrários às responsabilidade previstas no contrato;
  • Desrespeito incitado por alguma das partes e;
  • Consenso de quebra contratual entre ambas partes.

Tendo em vista várias das circunstâncias que podem levar a rescisão de um contrato, é necessário que seja estabelecido alguma imputação de multa ou penalidades caso isso ocorra.

Tais multas devem estar de acordo com o que é proposto no Código Civil e não devem ser abusivas de maneira alguma.

Se houver consenso entre as partes para o Cancelamento do Contrato de Parceria, pode ser que nenhuma multa ou penalidade seja aplicada nessa situação, pois haverá consentimento de todas as partes contratantes.

É fundamental que o contrato seja elaborado na via jurídica e que esteja prevista qualquer penalidade ou multa de acordo com a lei que regem ambas partes do documento.

7. Quais são os profissionais que se aplicam para elaborar um Contrato de Parceria?

A Lei vigente para estabelecer uma parceria entre um Salão e um Profissional é a de número 13.352 de 2016. A Lei do Salão Parceiro estabelece totalmente o que deve ser exercido com o firmamento de um contrato de parceria.

Além disso, a lei regulariza os profissionais que serão regidos pela legislação: tais como cabeleireiros, manicure, esteticistas, depiladoras, pedicures, maquiadores e barbeiros. Sendo necessário elaborar um contrato que firma a prestação de serviços ou a parceria para com um salão-parceiro.

Qualquer outro profissional que não esteja citado acima não pode fazer uso desta lei para firmar um Contrato de Parceria.

Com isso, a profissional-parceira (manicure) poderá utilizar esta lei para prestar seus serviços a um salão-parceiro que a contrata para poder desfrutar das dependências do estabelecimento e materiais que são disponibilizados para o uso.

Tendo em vista todas essas informações presentes no artigo, a elaboração de um contrato pode parecer uma tarefa difícil e para evitar qualquer ambiguidade ou vício jurídico, é necessário buscar por serviços prestados em cartórios ou por um advogado que saberá exatamente o que um contrato deve conter.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei do Salão Parceiro (número 13.352/2016)

Conceito: Reconhecimento de Parceria firmada entre um Profissional e um Estabelecimento de Beleza e Estética.

Vigência: Deve ser acordado entre as partes do contrato.

O que não pode faltar:

  • Documento de informação pessoal de ambas as partes;
  • Cláusulas que evidenciam todas as responsabilidades e obrigações;
  • Descrição do método de pagamento, comissão e trabalho a ser prestado.

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. Um Salão Parceiro pode ser MEI?

Não. Um Salão que estará contratando um profissional deve ser considerado uma Empresa de Pequeno Porte, Empresas optantes pelo Simples Nacional, entre outras especificações.

2. Uma pessoa física pode firmar um contrato com salão parceiro?

Não. A pessoa deve ser Microempreendedora Individual para que possa ser feito uma parceria com algum salão.

3. Como fazer um Contrato de Parceria entre Manicure e Salão?

É necessário indicar todas as informações das partes, bem como as especificações do trabalho que será prestado pelo profissional, comissão e forma de pagamento, estipulação de datas para o pagamento e cláusulas de obrigações e responsabilidades.

4. É possível fazer um Contrato de Boca para firmar uma parceria?

Nesse caso o Contrato de Boca não é indicado em hipótese nenhuma, pois um contrato de parceria elaborado e assinado pelas partes irá garantir uma segurança maior caso aconteça alguma situação que possa ser movida ações judiciais.