27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Cessão de Crédito agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

Entenda como funciona e como realizar o Contrato de cessão de crédito.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Cessão de Crédito? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Você já se perguntou como poderia realizar um contrato de cessão de crédito? Se sua resposta for “sim”, fico feliz em te ajudar a entender melhor este tipo de contrato. Neste artigo você vai encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes a respeito desta documentação e também os prós de possuir um contrato como este.   

1. O que é Contrato de Cessão de Crédito?

O contrato de cessão de crédito é um acordo jurídico, no qual uma das partes contratantes transmuta a um terceiro seus direitos em uma relação jurídica obrigacional.

Estão presentes nestas relações:

  •   Cedente: aquele que transfere o crédito;
  •   Cessionário: aquele que recebeu o crédito;
  •   Cedido: o devedor.

2. Quais são os principais tipos de contratos para cessão de crédito?

TIPOS DE CESSÃO:

  • Cessão de crédito voluntária: é o tipo de acordo pactuado livremente entre cedente e cessionário.
  • Cessão de crédito necessária ou legal: caso o detentor, por força maior, houver perdido uma parte do acordo, torna-se obrigatório a entrega de uma reposição ao depositante e também ceder-lhe as ações que tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.
  • Cessão de crédito judicial: é o acordo que ocorre por sentença judicial.

 

EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO

É ineficaz, em relação a outras pessoas, a transmissão de um crédito, se não for mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido pelas solenidades.

A cessão de crédito, de certa forma, não possui eficácia em relação ao devedor, apenas quando o mesmo é notificado; mas por “notificado” entende-se que é através de um escrito público ou particular, declarando que se tornou  ciente da cessão feita.

MULTIPLICIDADE DE CESSÕES

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completa com a tradição do título do crédito cedido.

INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO

O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado subsistindo somente quanto ao credor os direitos de terceiro.

Base: Código Civil - Art.º 286 a 298.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

3. Quais são as diferenças entre contrato de cessão de crédito, endosso e cessão de contrato?

O contrato de cessão de crédito, como citado anteriormente, é um documento onde é estabelecida uma relação obrigacional. Onde o credor pode ceder, a título gratuito ou oneroso, o seu crédito a um terceiro. 

Uma pessoa (cedente) transfere um direito que possui em face de outra (cedido) para que à obrigação fique sob um outro alguém chamado de cessionário. Este recebe integralmente o crédito, substituindo totalmente o primeiro credor dentro da mesma obrigação, independente da vontade do devedor. Este deverá apenas ser notificado da cessão para que possa posteriormente realizar a prestação ao cessionário. Dessa forma, o cedente deixa de ser titular do crédito.

Porém, a cessão de crédito não é a única forma de se transferir direitos, e por muitas vezes ela acaba sendo confundida com dois outros institutos jurídicos: o endosso e a cessão de contrato.

Endosso é o ato responsável pela circulação dos títulos de crédito, ou seja, é quando se transmuta a titularidade do crédito inscrito no título, fazendo com que o credor do título se torne outra pessoa, chamada de endossatário. Faz parte do instituto peculiar ao Direito Cambial, submetendo-o aos três princípios básicos dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia.  Portanto, o endosso é a forma típica de transferir títulos de crédito, mas não é a única. Caso o título não possua o nome de qualquer credor inscrito (título ao portador), poderá ser transferido mediante mera tradição, pois a posse já presume a titularidade.

A cessão de contrato ocorre quando uma parte,dentro dos âmbitos de um contrato, cede a sua posição contratual a um terceiro. Um contrato comporta uma grande área de direitos e deveres recíprocos entre as partes contratantes. Assim, enquanto na cessão de crédito ocorre a transferência de um único crédito, um único direito, na cessão de contrato ocorre a transferência de todos os créditos e todas as dívidas advindas do contrato. Trata-se de uma relação contratual, não obrigacional.

A cessão de contrato, por sua vez, não se confunde com o contrato com pessoa a declarar, pois neste a possibilidade de chamar um terceiro para substituir um dos contratantes já é previamente estipulada no contrato, mediante a chamada cláusula pro amico eligendo

4. O que é contrato de cessão de crédito de precatório?

A cessão de crédito é um negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos. O credor poderá ceder um valor total ou apenas parcial parte de seus créditos precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Se feita de boa-fé, a cessão de créditos é legal, porém, é bom que fique claro que existem empresas e/ou advogados que enganam as pessoas, alegando que os precatórios demoram anos para serem pagos e por muitas vezes informam o valor incorreto.

5. Como funciona o contrato de cessão de créditos honorários advocatícios?

O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado e em precatório, desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.

6. O que é contrato de cessão de créditos trabalhistas?

Talvez uma das mais controversas cessões, no Direito, seja a cessão de crédito trabalhista. Mas ela pode ser uma solução para um empregado, ajudando-o a solucionar a demora em receber seu crédito.

Neste sentido, a cessão de crédito transfere todos os elementos da obrigação. Ainda, juridicamente falando, não há necessidade de consentimento do devedor, ele apenas deve ser notificado da realização de transmissão de direitos.

Além disso, o Código Civil apresenta como regra geral que qualquer obrigação pode ser objeto de cessão de créditos. No entanto, existem três hipóteses em que não será permitido que ocorra cessão, quando:

  1. For proibido por lei;
  2. For proibido por contrato entabulado entre as partes;
  3. Quando a natureza da obrigação for incompatível com a cessão.

Tendo em vista que o crédito trabalhista apresenta natureza alimentar, alguns poderiam entender como sendo incompatível com a cessão. Contudo, majoritariamente, entende-se que cessão trabalhista é válida, podendo ajudar muito o empregado a receber de forma mais rápida.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

7. Posso entrar com uma ação de indenização decorrente de contrato de cessão de crédito?

Sim, você pode entrar com uma ação de indenização decorrente a um contrato indevido de cessão de crédito ou em caso de contrato, prazos ou acordos não cumpridos.

 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil 

Conceito: O  contrato de cessão de crédito é criado no intuito de representar uma modalidade de transmissão obrigacional. De forma resumida, neste tipo de negócio jurídico, uma parte, chamada de cedente, transfere à outra parte, chamada de cessionária, seus direitos sob o crédito a título gratuito ou oneroso, podendo ser parcial ou total, sem a necessidade da concordância do devedor. 

Outras nomenclaturas para este documento: 

Contrato de transmissão das obrigações


Dúvidas mais frequentes

1. O que acontece se ocorrer várias seções do mesmo crédito?

Prevalece a que se completa com a tradição do título de crédito cedido.

2. Quais são os principais tipos de contrato para cessão de crédito?

Cessão de crédito voluntária, Cessão de crédito necessária ou legal e Cessão de crédito judicial.

3. Qual natureza apresenta o crédito trabalhista?

Cessão de crédito trabalhista apresenta natureza alimentar.