27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Agenciamento agora agora
Analista Patrícia Leal
23/06/2022

Entenda o que nunca te contaram sobre o Contrato de Agenciamento.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Agenciamento? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de CONTRATO simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

 

 

Trata-se de contratos em que uma parte , incondicional e sem dependência ou relação de trabalho, se compromete a promover, a expensas de outra, o exercício de determinadas atividades, num determinado domínio.
Os principais tipos desses contratos são os contratos de distribuição e representação de vendas.
 

Distribuição

Tipo de agência por o intermediário por meio do qual o vendedor é o fabricante ou o licenciado de produtos e / ou serviços e o comprador / distribuidor adquire os produtos e / ou fornece serviços relacionados aos clientes finais.
Há distribuição quando o agente tem o que trocar.
O Distribuidor pagará o preço dos produtos ao Vendedor e os revenderá ao cliente final que, por sua vez, será o Distribuidor pelos produtos e / ou serviços.
O vendedor não tem relacionamento direto com o cliente


Representação Comercial

Tipo de agência por meio da qual o Representante desenvolve atividades, negociando propostas ou solicitações ao Representante, ou não atos relacionados à execução da atividade.
O cliente final paga pelos produtos e / ou serviços representados diretamente.
O fabricante / licenciado tem um relacionamento direto com o cliente
 

Regras aplicáveis

 Via de regra, no Brasil, as partes são livres para negociar os termos dos contratos - ordem privada.
 
No entanto, existem regras obrigatórias que as partes respeitam e que limitam a autonomia das partes. Os exemplos clássicos incluem leis ambientais, criminais, trabalhistas e fiscais.
 
Em nosso sistema jurídico os Contratos de Agência/Agenciamento sujeitam-se à legislação mandatória – de ordem pública.
 
Existe uma lei especial que estabelece condições para a representação comercial.
Por sua vez, a lei geral prevê condições para qualquer agência.
Observe que nossos tribunais interpretaram e determinaram que a lei especial é aplicável a todos os contratos de agência, incluindo contratos de distribuição, e a lei especial geral estabelece os requisitos mínimos que as partes devem cumprir .
 
Esse aspecto é extremamente importante porque a legislação contempla condições contratuais essenciais que as partes devem respeitar, como rescisão e indenização, território e exclusividade e modificação.
 
Por outro lado, nossos tribunais também reconhecem e validam o essencial do Código Civil Brasileiro, confirmado e aprimorado pela lei n ° 13.874 / 2019 - Autonomia da vontade de
Com base neste princípio, é possível apoiar a negociação das partes para lhes garantir maior liberdade e autonomia da vontade nos bilaterais em que estão em condições de igualdade equilíbrio e livremente negociado o contrato.
 

As chaves são:

 Negociação bem sucedida objetivando direitos e obrigações razoáveis das partes e guiada pelos requisitos legais.
Se uma das partes necessitar de condições específicas não está aberta a negociações, é essencial que as partes cumpram os requisitos da legislação.