27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios agora agora
Analista Patrícia Leal
22/06/2022

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

 

O que é intermediação imobiliária?

          Devemos esclarecer que corretagem, mediação ou intermediação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada corretor, obriga-se a obter determinados negócios ou informações acerca dos mesmos para a segunda, denominada comitente, mediante retribuição de natureza econômica e sem vínculo de dependência.
A intenção ao se lavrar o contrato é encaminhar a celebração de outro, a ser firmado entre as partes aproximadas pelo corretor.
O art. 722 do Código Civil diz de forma clara que as partes são se ligam por força da relação de corretagem, ou seja, o simples exercício da atividade de intermediação não vincula o corretor com o comprador do imóvel, vejamos:
             Art. 722: Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
                A remuneração devida ao intermediador da compra e venda é a comissão de corretagem e se faz devida se o corretor promove a “aproximação útil”.
Apesar das disposições da lei e decisões dos tribunais brasileiros sobre o assunto, há muitos sobre o que é intermediação imobiliária e o que é necessário para o pagamento da comissão. A atividade do corretor de imóveis é a intermediação.
Basta, portanto, que o profissional se aproxime dos interessados ​​na compra e na venda do imóvel, informando-os da existência do produto, seu preço e seus termos de pagamento, bem como um ou mais riscos da empresa, e que as partes realmente tenham o contrato de compra e venda ou promessa, seja por público em cartório, ou sob assinatura privada.

Como funciona o contrato de prestação de serviços de intermediação de negócios?

   O Contrato para a intermediação é um dos principais documentos na venda ou na locação de um imóvel. Graças a esta ferramenta, são estabelecidos todos os direitos e obrigações das partes, bem como as regras dos serviços.

   É um documento tão importante que é amparado pela lei 6.530 / 78.
    A autorização também é garantida pela Resolução Cofeci 458/95, amparada pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 722 a 729.     A remuneração é devida ao intermediário de compra e venda da comissão de corretagem e é devida se o favorecer a "conciliação útil". Apesar das disposições da lei e decisões judiciais brasileiras sobre o assunto, há muitos sobre o que é intermediação imobiliária e o que é necessário para o pagamento da comissão.

 


O que não pode faltar em um contrato de intermediação de negócios imobiliários?

Abaixo listamos alguns itens que não podem faltar em um contrato de intermediação:

·         Local e Data para recebimento do aluguel;
·         Cobranças além do Aluguel como IPTU, Condomínio, Manutenção do Imóvel, etc. Devem ser estabelecidas na Assinatura do Contrato, para evitar correria posterior à assinatura do Contrato;
·         Contrato Garantido ou Não Garantido com o Proprietário;
·         Imóvel Com Exclusividade ou Sem Exclusividade;
·         Prazo do Contrato de Intermediação.
·         Dados Completos do Proprietário;
·         Dados Completos do Imóveis;
·         Colher informações se o imóvel está liberado para a Venda e para a Locação. Observar se o imóvel não possui pendências nos registros competentes.
O que é um contrato de comissionamento de intermediação de negócios minerais?
Funciona como os demais contratos em suas regras comuns. Todavia, devemos destacar que se trata de uma modalidade contratual onde uma das partes recebe um respectivo valor à título de comissão na venda de minerais, como por exemplo o ouro.
É muito importante que nas relações contratuais de comissionamento de intermediação de negócios mineira que as partes estabelecem de forma clara as remunerações e a forma de venda e gratificações.

O que é um contrato de comissão por intermediação de negócios jurídicos?

É importante esclarecer que corretagem, mediação ou intermediação é o contrato pelo qual uma das partes, chamada corretor, obriga-se a obter determinados negócios ou informações acerca dos mesmos para a segunda, denominada comitente, mediante retribuição de natureza econômica e sem vínculo de dependência.

O que é um contrato de honorários intermediação de negócios?

Como sabemos a intermediação imobiliária deve ser em via de regra realizada em caráter de exclusividade, obrigando-se a parte contratante não tratar a venda, direta ou indiretamente, com mais ninguém, sob pena de pagar os honorários ao contratado, como se fosse ele que tivesse concretizado o negócio.

Como é um contrato de intermediação de negócios Airbnb?

Para o Direito Civil, o contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga com a outra, a fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração. As partes são identificadas como prestador e tomador. Para efeitos tributários, nos termos do art.1 da Lei Complementar 116/2003, existe uma listagem taxativa de atividades que atraem a incidência do ISS que, por sua vez, é regulamentado pelos Municípios.
  
Em teoria, levando em consideração a legislação civil e o objeto social da AIRBNB é formalmente qualificado como um serviço

Acontece que, a partir de tornar realidade a primazia, as atividades de prestação de serviço são realizadas de forma secundária.
AIRBNB atua como como o locador real da, assinando um contrato de locação com o anfitrião.

O “ contrato de prestação de serviços” revela várias condições que conferem à empresa plenos poderes de gestão do imóvel.
Este é um contrato típico de adesão que enfraquece a autonomia e o consenso contratual.
A propriedade da propriedade, no cerne da Vinculação, fica a critério exclusivo da AIRBNB.

No aspecto formal, é expressamente indicado no uso ":" Como fornecedor da Plataforma Airbnb, a Airbnb possui, não controla, não oferece ou não administra nenhuma acomodação de Serviço .
O Airbnb não faz parte dos contratos celebrados diretamente com anfitriões e viajantes ”.

No entanto, identificaremos que a plataforma não é um intermediário de reserva.
Na realidade, a empresa impõe unilateralmente todas as condições às partes contratantes.

No âmbito do contrato de aluguel sazonal, a AIRBNB deve ser considerada locadora do imóvel.
Vejamos alguns casos práticos que mostram as semelhanças com os arrendamentos e sublocações de imóveis.

    Em teoria, a acomodação intermediada pela AIRBNB, gera uma relação entre o locador e o locatário, nos termos da Lei de Locação.
Nesse negócio jurídico, formalmente, a plataforma aparece como um provedor de serviços. 

   Neste cenário, surge uma problemática no que tange a posse do imóvel. Havendo qualquer divergência sobre a desocupação do imóvel, o instrumento processual a ser utilizado será a ação de despejo (art. 5° da Lei 8245/91). Destarte, o locador somente poderá reivindicar a desocupação através do referido instrumento processual. Neste particular, não cabe ação de reintegração de posse pois existe, teoricamente, um contrato de locação.
Portanto, caso o hóspede não desocupe voluntariamente o imóvel no prazo fixado, o anfitrião, embasado na lei do Inquilinato, no intuito de retomar o imóvel, irá manejar a ação de despejo.

O que é um contrato de intermediação de negócios de exportação?


É uma modalidade de contrato que tem como objeto a promoção e a venda no mercado exterior, a ser realizada pela contratada, dos produtos produzidos pela contratante, desde que observadas as condições e as cláusulas deste contrato.
   A venda dos produtos ofertados pela contratada, em via de regra venderá obedecer à tabela de preços determinada pela contratante, podendo ocorrer negociação entre as partes ora contratantes, acerca do preço mais adequado para a comercialização da mercadoria.

 

O que é um contrato de intermediação de negócios internacionais?


É um tipo de contrato onde as partes estabelecem a realização de operações em comércio exterior.
A remuneração do intermediário estabelece-se, unicamente, mediante uma comissão sobre as operações realizadas.
A diferença em relação ao Contrato de Representação Comercial Internacional reside no fato de que neste não se estabelecem pactos de exclusividade ou não-concorrência e o intermediário não tem poder para negociar e assinar as operações com o comprador. Devido ao carácter ocasional do contrato, na sua finalização, o intermediário não terá direito a indemnização alguma.