27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Mediação ou intermediação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada corretor, obriga-se a obter determinados negócios ou informações acerca dos mesmos para a segunda, denominada comitente, mediante retribuição de natureza econômica e sem vínculo de dependência. Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre o Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios e como realizá-lo de forma rápida, segura e prática.

1. O que é intermediação imobiliária?

Devemos esclarecer que corretagem, mediação ou intermediação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada corretor, obriga-se a obter determinados negócios ou informações acerca dos mesmos para a segunda, denominada comitente, mediante retribuição de natureza econômica e sem vínculo de dependência. O objetivo do contrato é encaminhar a celebração de outro, a ser firmado entre as partes aproximadas pelo corretor.

O art. 722 do Código Civil diz de forma clara que as partes são se ligam por força da relação de corretagem, ou seja, o simples exercício da atividade de intermediação não vincula o corretor com o comprador do imóvel, vejamos:

Art. 722: Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

A remuneração devida ao intermediador da compra e venda é a comissão de corretagem e se faz devida se o corretor promove a “aproximação útil”.

Apesar do que dispõe a lei e as decisões dos tribunais pátrios sobre o tema, há muitas dúvidas sobre em que consiste a intermediação imobiliária e sobre o que é necessário para que seja devido o pagamento da comissão.

A atividade do corretor imobiliário é de intermediação. Logo, basta que o profissional aproxima as partes interessadas na compra e venda de bem imóvel, informando-as sobre a existência do produto, seu preço e condições do pagamento e sobre a segurança ou riscos do negócio, e que as partes efetivamente assinem o contrato compra e venda ou de promessa, seja por instrumento público em cartório, seja particular.

2. Como funciona o contrato de prestação de serviços de intermediação de negócios?

O Contrato para a intermediação é um dos principais documentos na venda ou na locação de um imóvel. Através dessa ferramenta ficam estabelecidos todos os direitos e obrigações entre as partes, e as regras para a prestação de serviços.

É um documento tão importante que está amparado pela Lei 6.530/78. A autorização também está garantida pela Resolução Cofeci 458/95, e conta com o respaldo do Código Civil Brasileiro, em seus artigos 722 a 729.

A remuneração devida ao intermediador da compra e venda é a comissão de corretagem e se faz devida se o corretor promove a “aproximação útil”.

Apesar do que dispõe a lei e as decisões dos tribunais pátrios sobre o tema, há muitas dúvidas sobre em que consiste a intermediação imobiliária e sobre o que é necessário para que seja devido o pagamento da comissão.

A atividade do corretor imobiliário é de intermediação. Logo, basta que o profissional aproxima as partes interessadas na compra e venda de bem imóvel, informando-as sobre a existência do produto, seu preço e condições do pagamento e sobre a segurança ou riscos do negócio, e que as partes efetivamente assinem o contrato compra e venda ou de promessa, seja por instrumento público em cartório, seja particular.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

3. O que não pode faltar em um contrato de intermediação de negócios imobiliários?

Abaixo listamos alguns itens que não podem faltar em um contrato de intermediação:

  • Local e Data para recebimento do aluguel;
  • Cobranças além do Aluguel como IPTU, Condomínio, Manutenção do Imóvel, etc. Devem ser estabelecidas na Assinatura do Contrato, para evitar correria posterior à assinatura do Contrato;
  • Contrato Garantido ou Não Garantido com o Proprietário;
  • Imóvel Com Exclusividade ou Sem Exclusividade;
  • Prazo do Contrato de Intermediação.
  • Dados Completos do Proprietário;
  • Dados Completos do Imóveis;
  • Colher informações se o imóvel está liberado para a Venda e para a Locação. Observar se o imóvel não possui pendências nos registros competentes.

4. Qual a finalidade do contrato é a intermediação de negócios?

A atividade do corretor imobiliário é de intermediação. Logo, basta que o profissional aproxima as partes interessadas na compra e venda de bem imóvel, informando-as sobre a existência do produto, seu preço e condições do pagamento e sobre a segurança ou riscos do negócio, e que as partes efetivamente assinem o contrato compra e venda ou de promessa, seja por instrumento público em cartório, seja particular.

O que é um contrato de comissionamento de intermediação de negócios minerais?

Funciona como os demais contratos em suas regras comuns. Todavia, devemos destacar que se trata de uma modalidade contratual onde uma das partes recebe um respectivo valor à título de comissão na venda de minerais, como por exemplo o ouro.

É muito importante que nas relações contratuais de comissionamento de intermediação de negócios mineira que as partes estabelecem de forma clara as remunerações e a forma de venda e gratificações.

A remuneração devida ao intermediador da compra e venda é a comissão de corretagem e se faz devida se o corretor promove a “aproximação útil”.

5. O que é um contrato de comissão por intermediação de negócios jurídicos?

Devemos esclarecer que corretagem, mediação ou intermediação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada corretor, obriga-se a obter determinados negócios ou informações acerca dos mesmos para a segunda, denominada comitente, mediante retribuição de natureza econômica e sem vínculo de dependência.

O objetivo do contrato é encaminhar a celebração de outro, a ser firmado entre as partes aproximadas pelo corretor.

O Contrato para a intermediação é um dos principais documentos na venda ou na locação de um imóvel. Através dessa ferramenta ficam estabelecidos todos os direitos e obrigações entre as partes, e as regras para a prestação de serviços.

 

6. O que é um contrato de honorários intermediação de negócios?

Como sabemos a intermediação imobiliária deve ser em via de regra realizada em caráter de exclusividade, obrigando-se a parte contratante não tratar a venda, direta ou indiretamente, com mais ninguém, sob pena de pagar os honorários ao contratado, como se fosse ele que tivesse concretizado o negócio.

7. Como é um contrato de intermediação de negócios Airbnb?

Para o Direito Civil, o contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga com a outra, a fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração. As partes são identificadas como prestador e tomador. Para efeitos tributários, nos termos do art.1 da Lei Complementar 116/2003, existe uma listagem taxativa de atividades que atraem a incidência do ISS que, por sua vez, é regulamentado pelos Municípios.

Em tese, considerando a legislação civil e tributária, o objeto social do AIRBNB, está formalmente enquadrado como prestação de serviços.

Ocorre que, por primazia da realidade, as atividades de prestação de serviços são exercidas de forma secundária. O AIRBNB atua como real locador do imóvel pois firma contrato de locação com o anfitrião.

O “contrato de prestação de serviços” revela que diversas condições dão plenos poderes à empresa para a administração do imóvel. Trata-se de típico contrato de adesão que mitiga a autonomia da vontade e o consensualismo contratual. A posse do imóvel, núcleo da relação obrigacional, está ao arbítrio exclusivo do AIRBNB.

No aspecto formal, consta expressamente nos “Termos de Serviços”: “Como provedor da Plataforma Airbnb, o Airbnb não possui, controle, oferece ou gerencia nenhum Anúncio ou Serviço de Anfitrião. O Airbnb não faz parte dos contratos celebrados diretamente entre Anfitriões e Hóspedes”.

Todavia, iremos identificar que a plataforma não é mera intermediadora de reservas. Na realidade a empresa impõe unilateralmente aos contratantes todas as condições negociais.

Sendo parte do contrato de locação por temporada, o AIRBNB pode ser considerado locador do imóvel. Vejamos alguns casos práticos que evidenciam as semelhanças com os contratos de locação e sublocação imobiliária.

Em tese, a hospedagem intermediada pelo AIRBNB, gera uma relação contratual entre locador (anfitrião) e locatário (hóspede), nos termos da Lei do Inquilinato. Neste negócio jurídico, formalmente, a plataforma figura como prestador de serviços.

Neste cenário, surge uma problemática no que tange a posse do imóvel. Havendo qualquer divergência sobre a desocupação do imóvel, o instrumento processual a ser utilizado será a ação de despejo (art. 5° da Lei 8245/91). Destarte, o locador somente poderá reivindicar a desocupação através do referido instrumento processual. Neste particular, não cabe ação de reintegração de posse pois existe, teoricamente, um contrato de locação.

Portanto, caso o hóspede não desocupe voluntariamente o imóvel no prazo fixado, o anfitrião, embasado na lei do Inquilinato, no intuito de retomar o imóvel, irá manejar a ação de despejo.

Ocorre que para ajuizar a supramencionada ação, o anfitrião deverá possuir um contrato de locação formalizado, mesmo que na via digital. Neste particular o ajuizamento da ação se torna impossível pois o anfitrião sequer sabe o nome completo do hóspede (locatário). Não há contrato formal ou informal firmado entre o anfitrião e o hóspede. A simples falta de identificação do sujeito passivo irá inviabilizar, praticamente, a ação de despejo.

8. O que é um contrato de intermediação de negócios de exportação?

É uma modalidade de contrato que tem como objeto a promoção e a venda no mercado exterior, a ser realizada pela contratada, dos produtos produzidos pela contratante, desde que observadas as condições e as cláusulas deste contrato.

A venda dos produtos ofertados pela contratada, em via de regra venderá obedecer à tabela de preços determinada pela contratante, podendo ocorrer negociação entre as partes ora contratantes, acerca do preço mais adequado para a comercialização da mercadoria.

9. O que é um contrato de intermediação de negócios internacionais?

É um tipo de contrato onde as partes estabelecem a realização de operações em comércio exterior.

A remuneração do intermediário estabelece-se, unicamente, mediante uma comissão sobre as operações realizadas.

A diferença em relação ao Contrato de Representação Comercial Internacional reside no fato de que neste não se estabelecem pactos de exclusividade ou não-concorrência e o intermediário não tem poder para negociar e assinar as operações com o comprador. Devido ao carácter ocasional do contrato, na sua finalização, o intermediário não terá direito a indemnização alguma.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Resolução Cofeci 458/95, Lei 6.530/78, Código Civil Brasileiro

Conceito: Mediação ou intermediação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada corretor, obriga-se a obter determinados negócios ou informações acerca dos mesmos para a segunda, denominada comitente, mediante retribuição de natureza econômica e sem vínculo de dependência.

Vigência: Acordado entre as partes.