27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Cessão de Exploração agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Modelo Contrato de Cessão e Concessão de Exploração.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Cessão de Exploração?  Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo?Modelo de Carta simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Cessão e Concessão de Exploração de forma prática, segura e rápida.

1. CONTRATO DE CEDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO.

O Contrato de Cessão de Exploração ou cedência de exploração é aquele pelo qual se transfere, a título oneroso (mediante remuneração) e por determinado prazo (10 anos, por exemplo), o direito exploração de um estabelecimento comercial equipado com o mobiliário e demais itens indispensáveis ao seu funcionamento.

No contrato de cessão de exploração são cedidos temporariamente, mediante retribuição, a unidade econômica de um estabelecimento comercial, ou seja, a exploração do estabelecimento comercial com a mobília e todos os equipamentos e maquinários indispensáveis ao seu funcionamento.

Já o arrendamento comercial (que não possui fins habitacionais) é o contrato através do qual ocorre a cessão de gozo de um determinado imóvel para fins de exploração comercial, não englobando os equipamentos e maquinários, mas apenas o imóvel.

O contrato de cessão de exploração consiste na cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial ou industrial. A sua função económica e social tem em vista que o titular do estabelecimento comercial (um café, um restaurante, uma fábrica, entre outros) transfira a sua exploração a favor de outrem, mediante o pagamento de uma remuneração.

Ceder um estabelecimento comercial é um ato complexo, que consiste na entrega e transferência da exploração, como um todo, de uma unidade económica de modo oneroso e por tempo indeterminado, com a obrigação de no estabelecimento continuar a ser praticado o mesmo ramo de negócio, com a faculdade de utilizar todos os móveis e utensílios.

As importâncias provenientes da cessão da exploração da unidade geradora de rendimentos de que o requerente é proprietário, por serem imputáveis à atividade geradora de rendimentos profissionais, desde que arrendada na mesma atividade pela qual o requerente se encontra coletado e desde que seja uma cedência a entidade que se encontre coletada pela mesma atividade, configura cedência temporária de exploração, pelo que estes rendimentos são considerados como provenientes da cessão temporária de exploração de estabelecimento, enquadrando-se como rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do art.º 3º do Código do IRS.

Pelo que tratando-se de rendimentos empresariais e profissionais, pode o requerente emitir Fatura-Recibo no Portal das Finanças.

Inexistindo normativo legal que determine taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos acima descritos, estes não se encontram sujeitos a retenção na fonte.

2. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.

No Brasil, o subsolo é propriedade da União, assim como os recursos minerais nele presentes. No caso do petróleo e gás natural, a exploração pode ser feita por empresas estatais ou privadas através de licitação pública – as chamadas rodadas de licitações, realizadas pela ANP –, sob os regimes de concessão ou partilha da produção, ou por meio de cessão, total ou parcial, de contratos de outras empresas.

A ANP tem por atribuição promover estudos geológicos e geofísicos para ampliar o conhecimento sobre as reservas brasileiras de petróleo e gás; guardar e organizar os dados coletados nestes estudos; sugerir ao governo as áreas a serem licitadas; promover as rodadas de licitações; e assinar os contratos de concessão em nome da União.

  • Seleção dos Blocos Exploratórios:

A ANP realiza os estudos e indica as áreas que serão oferecidas nas rodadas de licitações de acordo com a política energética nacional e com base nas orientações do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). São buscadas áreas geologicamente atrativas e com quantidade adequada de dados geológicos e geofísicos que permitam uma avaliação do potencial petrolífero.

  • Rodadas de Licitação:

A ANP é responsável por realizar as rodadas de licitações para exploração de petróleo e gás natural, seguindo as diretrizes do CNPE. A empresa interessada em alguma das áreas oferecidas pode se inscrever para participar das rodadas e, caso tenha a inscrição aprovada, poderá apresentar ofertas nos leilões. Caso apresente a oferta vencedora, de acordo com os critérios previstos no edital, e efetue o pagamento do bônus de assinatura, a empresa (ou consórcio) poderá assinar o contrato que lhe dará o direito de realizar estudos em busca de petróleo e gás natural na área arrematada, assumindo o risco exploratório.

De acordo com as Leis nº 9.478/1997 e nº 12.351/2010, é permitida a transferência (cessão), no todo ou em parte, de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, preservando-se o objeto e as condições contratuais, desde que o cessionário atenda a requisitos técnicos, econômicos e jurídicos.

A autorização para a cessão de contrato, bem como para a prática dos atos de fusão, cisão e incorporação, mudança de operadora e substituição ou isenção de garantia de performance será precedida de processo administrativo de cessão.

O processo de cessão será instaurado e instruído pela ANP, nos termos da Resolução ANP nº 785, de 17 de maio de 2019 e da Portaria ANP nº 126, de 28 de abril de 2016, e seguirá o procedimento descrito no Manual de Procedimento de Cessão.

A Resolução ANP nº 785/2019 foi publicada após período de Consulta Pública e Audiência Pública nº 28/2018 e de discussões acerca da modalidade de financiamento Reserve Based Lending.

3. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO.

A Lei Federal n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

A locação de espaço para estacionamento de veículos, por força da expressa excludente contida no mencionado dispositivo, não é regulada pela Lei do Inquilinato, mas, exclusivamente, pelo Código Civil (mais precisamente pelas disposições contidas em seu Capítulo destinado à “Locação de Coisas”).

O Capítulo regulamentador dessa modalidade de locação (artigos 565/578 do Código Civil) evidenciará que, para a hipótese, inexistente o direito de renovação compulsória do contrato. Nesse sentido, a propósito, a apelação n.º 992.06.073470-0, da qual foi relator o i. Desembargador Ferraz Felizardo:

“locação – estacionamento de veículos em condomínio comercial – renovatória – inadmissibilidade – exceção expressa em lei – aplicação do código civil – inaplicabilidade da lei 8.245/91 – ação improcedente – recurso não provido.” (TJ/SP, 29ª Câmara D. Priv., j. 10.11.2010)

Na espécie, portanto, a renovação do contrato estará, sempre, condicionada ao consenso das partes contratantes, inexistindo mecanismo judicial que a imponha ao locador.

4. CONTRATO DE PARCERIA EXPLORAÇÃO MINERAL.

O contrato de arrendamento de direitos minerários, por vezes referido como contrato de cessão temporária de direitos minerários, é o instrumento pelo qual o titular cede, total ou parcialmente, a exploração da jazida sem a transferência de titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina, nos termos do art. 130, § 2°, da Portaria DNPM n°. 155/2016.

Por meio do contrato de arrendamento, o titular-arrendante cede ao arrendatário os direitos e as obrigações inerentes ao título minerário, sendo admitida, como forma de pagamento, a transferência, no todo ou em parte, do produto da lavra, pactuada ou não a preferência de compra do produto mineral pelo titular.

Como mencionado, o arrendatário não adquire apenas os direitos decorrentes do título, mas também as obrigações a ele inerentes, passando a responder solidariamente ao titular da concessão de lavra ou do manifesto de mina. Diante desse cenário, a elaboração do contrato de arrendamento de direito minerário merece especial atenção, de forma a melhor resguardar os interesses das partes, sobretudo quanto às obrigações que recaem sobre cada uma das partes e à estipulação de eventual direito de regresso.

Não raras vezes, arrendante e arrendatário optam por apresentar uma versão simplificada do instrumento à Agência Nacional de Mineração, em observância ao art. 133 da Portaria DNPM n°. 155/2016, mantendo, apenas entre as partes, um contrato mais complexo e pormenorizado para garantir a efetividade de seus interesses sem a necessidade de apresentar informações sensíveis do negócio ao órgão regulador.

Entretanto, é fundamental que o instrumento celebrado entre as partes seja adequadamente elaborado, de maneira a contemplar e resguardar as matérias que podem ser objeto de conflito entre as partes durante a execução do contrato, sobretudo no que tange à responsabilização por eventuais infrações cometidas ou danos eventualmente causados ao longo da exploração mineral.

Como visto, o arrendamento enseja a corresponsabilização solidária do arrendante e do arrendatário na esfera administrativa minerária, de forma que, na hipótese de eventual infração, ambas as partes poderiam vir a ser responsabilizadas.

Não fosse o bastante, convém ressaltar que eventuais danos ambientais poderão submeter ambas as partes à responsabilização civil independentemente da aferição de dolo ou culpa, o que reforça a necessidade de um contrato adequadamente elaborado.

Por fim, em tempos em que a responsabilidade em matérias ambiental e minerária é objeto de profundas discussões pela imprensa, pelo legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação do setor e do meio ambiente, a discussão do tema é essencial e deve objetivar a atuação preventiva por parte daqueles que atuam no setor, preferencialmente visando à mitigação de prejuízos socioeconômicos e ambientais.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Portaria DNPM

Conceito: O Contrato de Cessão de Exploração ou cedência de exploração é aquele pelo qual se transfere, a título oneroso (mediante remuneração) e por determinado prazo (10 anos, por exemplo), o direito exploração de um estabelecimento comercial equipado com o mobiliário e demais itens indispensáveis ao seu funcionamento.

Vigência: Acordado entre as partes.