27 Pessoas online preenchendo o Contrato de cessão de direitos autorais agora agora
Advogada Camilla Tays
16/09/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Cessão de Direitos Autorais precisa para ser válido

Entenda o que é um Contrato de Cessão de Direitos Autorais e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir .

    A dinâmica social permite não somente a transmissão de coisas existentes no mundo físico e passíveis de domínio ou apropriação. As relações negociais perpetradas na modernidade passou a admitir a transferência de direitos antes exclusivos do proprietário.
    Desta forma, a transmissão de direitos consiste não na apropriação de bens, mas na transmissão pela figura do Cedente ao Cessionário de direitos e obrigações conferindo assim uma magnitude proporcional às variadas formas de negócios jurídicos existentes no ordenamento pátrio.
    Sendo assim, o Contrato de Cessão de Direitos consiste em um instrumento mediante o qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por este instrumento particular o vendedor (cedente) repassa ao comprador (cessionário) os direitos existentes sobre determinado bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
    Embora não haja estipulação legal prefixada sobre este tipo de contrato, a doutrina e jurisprudência vêm admitindo o seu uso que vem sendo explorado sobre várias formas como adiante se demonstrará.
Contrato de Cessão de Uso
    Sobre este tipo de contrato, irei fazer uma distinção quanto a sua utilização. Em primeiro lugar irei falar sobre Cessão de Uso de Imóvel e em seguida sobre Cessão de Uso de Direito de Imagem.
Acerca da Cessão de Uso de Imóvel, este tipo de contrato firmado entre particulares permite a transmissão para o uso de bem imóvel, residencial ou comercial, ao cessionário, de forma gratuita ou onerosa.
    A formalização deste tipo de contrato é importante para evitar possíveis ações judiciais com reivindicações que possam surgir mediante o uso prolongado sobre determinado bem imóvel.
    No tocante à Cessão de Uso de Direito de Imagem, a formalização deste tipo de contrato permite que uma pessoa possa ceder os direitos de imagem, autorizando que uma pessoa física ou jurídica utilize sua imagem.
    O contrato de cessão de uso de imagem é bastante utilizado principalmente para quem faz uso de imagem para fins comerciais. Dado o caráter personalíssimo do direito imagem como expressão da personalidade de alguém e sua proteção constitucional e legal, a sua utilização somente pode acontecer mediante a cessão, gratuita ou onerosa, da sua utilização. Caso contrário, é possível pleitear indenização pelo uso indevido da imagem.
    Por esta razão é necessário ter muito cuidado com a utilização indiscriminada da imagem de pessoas em redes ou mídias sociais, por exemplo. A exposição sem sua autorização pode desencadear ações judiciais requerendo reparação pelo uso indevido.
    É importante esclarecer que o cedente não irá ceder a sua imagem em si, mas apenas a sua utilização para a finalidade destacada no Contrato de Cessão de Uso de Imagem celebrado. 
    Por fim destaco que para estas duas modalidades de Contrato de Cessão de Uso a formalização pode ocorrer mediante instrumento particular e além da qualificação das partes (cedente e cessionário), deve haver detalhamento acerca dos direitos e deveres de ambas as partes condizentes com seu usufruto.
    A disponibilização de modelo para preenchimento pode ser encontrada disponível on-line e após seu preenchimento, recolhimento da assinatura das partes e testemunhas, recomenda-se o reconhecimento de firma em Cartório de Notas para conferir maior segurança na execução destes contratos.
kw: imóvel, particular, bem, uso, comercial, residencial, entre particulares
Contrato de Cessão de Crédito
    O contrato de Cessão de Crédito consiste no instrumento particular mediante o qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional.
    A transmissão pode ocorrer de forma gratuita ou onerosa sendo que aquele que realiza a transmissão é denominado cedente, quem recebe os direitos do credor é denominado cessionário e o devedor, cedido.
    A transmissão do crédito independe do consentimento do devedor e pode ser utilizada, por exemplo, quando uma pessoa física pretende transmitir seu direito a crédito existente em precatório.
    Pelo seu elevado grau de repercussão sobre direitos do credor nas relações negociais disponibilizamos modelo que pode ser baixado e preenchido conforme as peculiaridades da relação obrigacional.
kw: modelo, precatório, pessoa física, 

Contrato de Cessão de Direito de Posse
    Esta modalidade de contrato é utilizada quando se deseja comprar um imóvel que não possua registro no Cartório de Imóveis do município de localização do imóvel.
    O instrumento particular de Cessão de Direito de Posse deve ser lavrado por meio de escritura pública mediante a qual é registrada a transferência da posse do imóvel pelo cedente ao cessionário que a deterá até haja a aquisição do direito de propriedade mediante Ação de Usucapião.
    A Cessão de Direitos de Posse é muito comum com posseiros de terreno, principalmente de área, que não possuem matrícula e registro oficial em órgãos de registro público de imóveis.
     A instrumentalização deste tipo de contrato, se lavrado em escritura pública, tem isenção de ITBI e possibilita o reconhecimento pelo Poder Judiciário da propriedade do bem por quem o adquiriu, se preenchidos os demais requisitos da usucapião.
kw: direito, imóvel, particular, terreno, transferência, rural, benfeitorias, usucapião

Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel
    Por meio do Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel, com a anuência da construtora, os direitos relativos a determinado bem são transmitidos.
    Utilizado em sua maior parte para imóveis em construção, o cedente (vendedor) transfere ao cessionário (comprador) direito de compra de um imóvel que ainda não foi pago. Diferencia-se, portanto, do contrato de compra e venda por envolver direitos relativos ao crédito do imóvel (tem natureza obrigacional) enquanto que naquele envolve a transmissão do imóvel em si (natureza real).
    É garantido neste contrato a transmissão do direito de receber a escritura em nome proprietário, no entanto tenha cuidado, pois a construtora deve concordar a cessão realizada entre as partes para ter validade jurídica.
    Este instrumento particular pode ser utilizado a qualquer momento a partir do registro da incorporação sendo mais comum em imóveis na fase de construção.
    Por esta forma, é visto como uma excelente oportunidade para quem deseja adquirir imóvel, pois pode ser feita a compra a um preço menor e um financiamento com melhores condições.
    A cessão também pode ser utilizada para transmitir direitos advindos da sucessão. A transmissão do direito hereditário neste caso pode ocorrer enquanto o bem foi dado à partilha, devendo haver anuência de todos os herdeiros sobre a cessão.
    Para garantir a transmissão de direito possessório sobre bem imóvel, de forma gratuita ou onerosa pelo cedente, é disponibilizado em nosso acervo modelo de Contrato de Cessão de Direitos de Imóvel confeccionado por nossos advogados especializados no assunto.
kw: direito, uso, particular, financiamento, modelo, gratuito, hereditário, possessório, 

Contrato de Cessão de Direitos Autorais
    No Contrato de Cessão de Direitos Autorais o titular dos direitos autorais, seu  autor ou sucessores, transfere, total ou parcialmente, a título universal ou singular, os seus direitos patrimoniais de sua obra.
Difere-se do Contrato de know-how, pois neste o transmitente se obriga a ceder à outra parte (licenciado) conhecimentos técnicos exclusivos enquanto que na cessão de direitos autorais, o que se transmite é a autoria sobre determinada obra.
Segundo a Lei 9.610/98, autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, se estende às pessoas jurídicas a proteção concedida ao autor nos casos previstos em lei. Por óbvio a proteção da pessoa jurídica atenderá às suas peculiaridades.
    A cessão total ou parcial será sempre por escrito e presume-se onerosa, ou seja, que houve o pagamento pela transmissão. Sendo assim, o cedente é o autor do conteúdo de onde decorre os direitos autorais enquanto que o cessionário é a pessoa que paga pela transmissão destes direitos. 
    Na cessão desses direitos estão excluídos os direitos de natureza moral, inalienáveis e irrenunciáveis, e os expressamente vedados em lei. Desta forma, deve haver uma discriminação no contrato a respeito dos limites e do conteúdo da cessão, pois a interpretação deste negócio jurídico é feita de forma restrita
Para haver a transmissão total e definitiva dos direitos autorais, o Contrato de Cessão deve ser formalizado de forma escrita, caso contrário o prazo máximo da cessão será de cinco anos. Por esta razão é importante ficar atento e buscar formalizar esse contrato (lembre de reconhecer firma e requerer a assinatura de duas testemunhas) para evitar reivindicações futuras.
    Além das partes e objeto, as condições de exercício do direito de cessão relativos ao tempo, lugar e remuneração devem estar expostos no contrato. É importante observar que, salvo estipulação em contrário, a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato.
Se o contrato firmado abranger obras futuras, a sua vigência será de no máximo cinco anos. 
Por fim, vale observar que nesta modalidade contratual a omissão do autor ou co-autor da obra não presume a cessão de seus direitos. Para haver a cessão, como já mencionado, deve ser feito o registro por escrito e ser discriminado seu conteúdo.
Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários
    O Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários é o instrumento mediante o qual um herdeiro promete transmitir para outrem o seu direito de receber a herança, antes do inventário.
    O compromisso só pode ser firmado antes da partilha, após este momento existe alienação de bens do herdeiro, e para ter validade jurídica deve ser feito por meio de escritura pública ou ser submetida à autorização judicial.
    A formalização deste compromisso confere amparo jurídico a posterior petição que requeira o cumprimento do compromisso firmado, pois a princípio não pode haver desistência após a sua assinatura. Excepciona-se esta regra caso haja cláusula de arrependimento neste contrato com estipulação de multa caso algum contratante desista do negócio jurídico.
    Após a assinatura deste compromisso, se as partes desejarem podem dar entrada em processo de inventário extrajudicial, atendidos os requisitos previstos em lei como a concordância dos herdeiros sobre a partilha de bens, ou inventário judicial. Neste sentido, a escolha de cada modalidade pode influir nas custas do inventário.
    
Documentos     Necessários
     
     É     necessário que seja apresentado neste tipo de contrato os     documentos listados abaixo:     
     
     a)     Documentos de identificação (RG e CPF) das partes envolvidas     (cedentes, cessionários e testemunhas);
     
     b)     Caso haja Pessoa Jurídica envolvida é necessário apresentar     estatuto social,     contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou,    na     ausência destes, outros documentos que comprovem serem os     signatários pessoas habilitadas a representá-la;
     
     c) Em caso de incapacidade de assinatura por conta própria, procuração que confira poderes ao     procurador para assinar em nome da parte outorgante da procuração;
     
     d) Certidão de óbito;
     
     e) Testamento deixado pelo falecido,     se houver;
     
     f) Documentos que comprovem ser o cedente herdeiro do falecido (certidão de nascimento, certidão de casamento, decisão judicial de reconhecimento de paternidade, etc.)
     
     g) Documentos que demonstre bens     deixados pelo falecido (extrato de conta bancária, escritura de     imóvel, documento de carro, etc.)     

     
    Bens     da cessão de direitos hereditários
     
           Apenas     por meio de inventário é possível definir quais bens serão     repartidos entre os herdeiros, pois somente com a oficialização da     partilha é possível a transmissão da herança. Antes deste     momento, é vedado aos herdeiros transferir bens deixados pelo     falecido a terceiros.
     
           Sendo assim, o Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários transmite apenas o direito de receber futuramente a herança e não o bem em si uma vez que a atribuição de bens a herdeiros ocorrerá somente após a partilha, trata-se     de um negócio jurídico de cunho aleatório.          
     
           Deste modo, será transferido ao cessionário apenas os bens que forem     transmitidos ao cedente, após a partilha.
     
           A     lei veda     a cessão, por um dos herdeiros, do seu direito hereditário, em relação a qualquer bem da herança considerado singularmente,     exceto se for     precedida de autorização judicial, enquanto estiver pendente a     indivisibilidade.     
     
           No     entanto, a     autorização judicial pode ser dispensada se     os     demais herdeiros, se     forem     maiores e capazes, concordem     com     a     cessão do bem individualizado.     

     
    Escritura     pública
     
     A     cessão de direitos hereditários deve     ser     efetivada mediante a lavratura de escritura pública em Cartório de     Notas.
     
     Para     obter a escritura é necessário o pagamento de taxas e a     apresentação dos documentos já listado anteriormente, no tópico     relativo aos documentos necessários. É livre a estipulação neste     contrato sobre quem deverá arcar com os custos relacionados a esta     transação.

   Cessão     de direitos hereditários de incapazes (menores de idade ou     interditados)
     
     É     vedada a transmissão de direitos hereditários de incapazes assim     considerados pelo Código Civil os menores de idade.
    
    Inventário
     
     Como     já mencionado anteriormente, somente pode dar entrada em inventário após a formalização do Contrato de Compromisso de Cessão de     Direitos Hereditários, o qual poderá dispor ainda sobre a     responsabilidade pelo pagamento dos custos decorrentes da     transmissão.
     
    Direito de preferência
     
     Caso     um dos herdeiros deseje ceder seus direitos hereditários, deve     apresentar sua pretensão aos demais herdeiros, pois este tem a     preferência de na aquisição destes direitos.
     Deve     ser oferecido pelo cedente aos co herdeiros a sua parte na herança mediante o pagamento pelos mesmos preços e condições.
     Após     a transmissão da herança, corre o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias para contestar essa transação.     
     É importante destacar ainda que caso mais de um co herdeiro deseje a parte cedida, o quinhão deverá ser dividido de forma igualitária     entre eles.
      
Como utilizar este documento?


    Após o preenchimento deste contrato e o recolhimento das assinaturas, o documento deve ser levado ao Cartório de Notas para que seja lavrada escritura pública com os termos da cessão.
    Com a lavratura da escritura, é realizada a transmissão definitiva dos direitos hereditários e pode-se seguir para abertura de processo de inventário judicial ou extrajudicial.
Outros nomes para o documento
Contrato Particular de Cessão
Instrumento Particular de Cessão
Contrato de Cessão
Contrato de Promessa de Cessão