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Advogada Camilla Tays
16/09/2020

Contrato de Aluguel de Vaga de Garagem - O que é, como fazer, garantias, condomínios, quebra e renovação? FIQUE POR DENTRO

Entenda o que é um contrato de aluguel de Vaga de Garagem e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir .

Sabemos que hoje é muito comum alguém precisar alugar uma vaga de garagem. Afinal, muitas vezes estas pessoas não possuem uma vaga em um espaço desejado.
Seja por falta de espaço destinado para os veículos ou porque outras pessoas já estão ocupando a vaga, torna-se necessário alugar um espaço adicional para outros veículos.
Dependendo do local onde você vive, deixar o veículo na rua durante toda a noite pode parecer algo completamente impossível em função da violência urbana.
Justamente por isso é imprescindível você saber como alugar uma vaga de garagem de forma correta e segura.
Mas esta prática possui regras, e é isso que vamos tratar, com o tema:  Contrato de Aluguel de Vaga de Garagem.  

O que é contrato de aluguel de vaga de garagem?

O contrato de aluguel de vaga de garagem é um acordo entre as partes, e pode ser revisto quantas vezes for necessária para que o mesmo seja interessante para os dois lados, permitindo uma negociação simples e agradável.

Afinal, tudo começa quando o proprietário (locador) aluga um espaço ao inquilino (locatário), para que seja utilizado como garagem de veículo.

É muito importante que o contrato conste o valor do aluguel, o prazo para pagamento, as causas de rescisão, quem será o responsável por pagar os encargos do imóvel. Os encargos mais comuns são IPTU, condomínio e seguro.

O contrato deve ser muito bem escrito e detalhado, pois é o contrato que valerá na Justiça, caso ocorra alguma desavença.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer Contrato Simples de Aluguel de Garagem

Antes de firmar o contrato de aluguel é muito importante que seja feito o termo de vistoria do imóvel, pois, além de especificar as condições da estrutura e conservação do imóvel, será a garantia que ele será devolvido da mesma forma que foi alugado, ou seja, em bom estado. Portanto, esse termo poderá servir como ferramenta jurídica, protegendo o locatário e o locador.

Muitos proprietários costumam fazer contrato de boca e se esquecem que, para se ter uma garantia, é importante que tudo que foi combinado seja feito através de um contrato registrado em cartório para que no futuro não exista conflito de informações.

O contrato de aluguel não possui um padrão para sua elaboração, podendo ser adaptado de acordo com a realidade de cada caso. Sendo assim, o que se pode ter como padrão são as próprias regras que cada um estipula.

Primeiramente deve constar no contrato os dados dos contratantes,  objeto e finalidade do contrato, descrição da área da garagem, valor e forma, pagamento, 2 testemunhas, prazo de duração, modalidade do contrato, multas, obrigações do contratante e contratado.

Garantias que podem ser exigidas:

Fiança: é a modalidade de garantia mais utilizada nos contratos de aluguel, é a figura de uma terceira pessoa que assegura a realização de uma obrigação do devedor frente ao credor.

O fiador assume a responsabilidade do imovel afiançado, como garantidor do pagamento do aluguel caso o devedor principal deixe de efetuar. Ele também responde pessoalmente, com seu patrimônio, por essa obrigação.

Conforme comentamos acima, é exigidos que o fiador seja possuidor de um imóvel quitado e regular.

Caução: é a segunda modalidade garantias de pagamento de aluguel, mais adotada nos contratos, sendo a garantia que mais favorece ao locatário que não tem condições de oferecer fiador.

É um depósito, a título de caução podendo ser cobrado um valor equivalente a 3 mensalidades do aluguel, no início da vigência do contrato. 

A vantagem para o locatário é que essa quantia, se não for utilizada, até o final do contrato, o locatário poderá resgatar o valor e todos os seus rendimentos. Desde que, entregue imóvel dentro do prazo, em perfeitas condições e com as parcelas de aluguel pagas em dia. 

Não cumprida as regras, o proprietário tem o direito de usar o valor para cobrir essas despesas. Se prazo for renovado, a quantia só retorna ao locatário quando este deixar o imóvel.

Seguro-fiança: uma das modalidades de contrato de aluguel que consiste no pagamento de um prêmio, pago pelo inquilino, que pode optar pelo pagamento em cota única ou parcelado.
com base no valor do aluguel, garantindo ao locador o recebimento de aluguéis atrasados, reparo de danos no imóvel, além de outras coberturas, tais como as custas com cotas de condomínio, IPTU, taxas de água e luz, inclusive despesas advocatícias.

As cláusulas de cobertura podem serem negociadas com a seguradora de acordo com as exigências do locador e com a capacidade de pagamento do locatário.

É bem vantajoso  para o proprietário, que poderá acionar o seguro a partir do ajuizamento da ação de despejo, sendo ressarcido em 30 dias pelos valores em atraso e, até a sentença judicial, mensalmente, pelos aluguéis e encargos do imóvel. À seguradora caberá o ônus de buscar ressarcimento junto ao devedor, judicialmente, se necessário.

Ao final, deve constar ainda as hipóteses de encerramento do contrato, seja pelo fim do prazo, pela vontade de um ou ambas as partes ou por alguma irregularidade praticada por uma das partes, bem como o foro competente para solução de questões judiciais caso ocorram.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

E se a vaga de Garagem for em prédio ou condomínios fechado?

Sabemos, que alguns condomínios já contempla a permissão para aluguel ou vender uma vaga de garagem, sendo que esta venda ou aluguel somente poderá ocorrer desde que seja dada preferência aos moradores do prédio. 

É muito importante, que você saiba que, essa prática, somente poderá ocorrer se não houver nenhuma proibição na convenção coletiva  do condomínio e nem no contrato de locação, nesta condição o inquilino pode sublocar a vaga de garagem do imóvel a outro morador ou não morador do prédio.

O proprietário da vaga tem liberdade de negociar livremente sem precisar da intervenção do condomínio na relação entre o locador e locatário.  Mas as regras de uso, pagamento de taxa condominial e demais responsabilidades continuam válidas e devem ser respeitadas normalmente. 

Para validar um aluguel de garagem deverá conter a finalidade do documento, o endereço a localização da vaga, o valor, assim como juros e multas por atraso, se assim forem acordadas.

É sempre bom lembrar que dependendo da situação, mesmo que não haja nenhuma proibição para esta prática, a questão deve ser avaliada internamente, já que, em algumas situações, isso pode realmente comprometer a segurança dos moradores.

Quanto cobrar pelo aluguel de vaga de garagem?

O valor do aluguel vai depender da forma que você combinar com o proprietário da vaga. Podendo levar em consideração o valor do imóvel. O proprietário da vaga também poderá cobrar o valor de um estacionamento comum.
 
Em se tratando de aluguel de vaga de garagem em condomínio poderá basear se na demanda do próprio condomínio e do mercado, ou seja, dos valores que são cobrados naquele bairro e região.

Outra sugestão é cobrar 1% sobre o valor total do valor total do veículo, sendo cobrado, normalmente no final do mês ou realiza-se uma comparação com o valor médio do aluguel do apartamento que detém aquela vaga.

Quais os documentos necessários para o Contrato de Aluguel de Vaga de Garagem?

Para elaborar o contrato de aluguel de vaga de garagem será solicitado pelo locador os seguintes documentos:

Se o locatário /inquilino for pessoa física:

Cópia autenticada de RG e CPF do inquilino e do cônjuge, se for casado;

Certidão de casamento, óbito ou divórcio, se for solicitada;

Comprovante de residência;

Comprovante de renda;

Declaração do Imposto de Renda; se houver

Ficha cadastro preenchida, quando exigida pelo locador.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Se o locatário for pessoa jurídica/Empresa:

Cópias autenticadas de RG e CPF dos titulares da empresa;

Certidão de nascimento ou casamento dos titulares, quando houver;

Comprovante de residência dos titulares.

Contrato social e alterações contratuais;

Cartão de CNPJ;

Último balancete da empresa;

Ficha de inscrição municipal ou estadual;

Declaração de Imposto de Renda da empresa;

Comprovante de endereço da empresa;

Ficha de cadastro caso seja exigida pelo locador;

Se a modalidades de garantia, locatícia for fiança, será exigido que o fiador seja possuidor de um imóvel quitado e regular. Sendo necessário a apresentação dos seguintes documentos: 

Cópia autenticada de RG e CPF do fiador e do cônjuge, se for casado

Comprovante de endereço atualizada

Comprovante de renda

Certidão de ônus reais;

Cópia de pagamento da última guia de IPTU do imóvel de garantia;

Como proceder após a assinatura do contrato?

Depois de assinado e antes de começar usufruir da vaga é muito importante que locador, locatário, fiador e testemunhas compareçam a um Cartório Extrajudicial com a finalidade de promover o reconhecimento de firma das assinaturas das partes, para segurança e validação do contrato.

O reconhecimento de firma por autenticidade é extremamente importante no negócio, pois garante diante da fé pública dos atos do Cartório que as partes assinaram.

O ideal é que as partes façam cópias autenticadas a fim de ter o documento arquivado para eventuais consultas, caso percam por algum motivo o documento original.

Há possibilidade de se fazer o registro do contrato junto ao Cartório de títulos e documentos, onde, também deve ser assinado um termo em um livro de comparecimento, para confirmar a sua presença no cartório.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como renovar o Contrato de Aluguel de Vaga de Garagem?

A renovação de contrato pode proporcionar uma nova relação, mesmo sendo firmada nas mesmas condições iniciais caso o locador e locatário desejam renovar a locação do imóvel, é viável que a comunicação seja feita, quando a vigência do contrato estiver perto do fim.

Durante o procedimento de renovação é muito importante que as partes negociem com calma as condições da renovação, sendo necessário que se faça um aditivo contratual, estipulando novo prazo, reajuste do aluguel, etc. Devendo ser devidamente formalizado por escrito e assinado entre as partes para garantir a legalidade do novo acordo e a segurança para todos no negócio.

O contrato também poderá ser renovado automaticamente se houver estipulação de alguma cláusula, por meio da qual se determina que, não havendo prévia notificação pelas partes no período estipulado no contrato, considera-se automaticamente renovado o contrato de locação.

A renovação do contrato de aluguel é interessante para partes, neste período de renovação, é muito importante deixar evidente que está disponível para tirar todas as dúvidas que surgirem.

Como fazer a quebra do Contrato de Aluguel de Vaga de Garagem?

A quebra do contrato independe de justificativa e poderá ocorrer a qualquer tempo por qualquer uma das partes, porém, desistência antecipada, causa quebra de contrato, podendo gerar  aplicação de multa, cujo valor deve ser equivalente ao estabelecido no contrato. 

A rescisão do contrato é um procedimento bastante burocrático, conforme comentamos acima, as cláusulas deverão ser muito bem elaboradas, devendo constar as possibilidades de rescisão, cancelamento, direito de arrependimento entre outras.

O inquilino não precisa apresentar motivos específicos para deixar o imóvel. Sendo necessário o pagamento da multa. Ou que apresente uma justificativa que posso isentá-lo da multa. Neste caso deverá notificar o locador com 30 dias de antecedência.

A exemplo; se o inquilino for transferido pelo empregador privado ou público para prestar serviços em outras localidades que não aquela do início do contrato.

Se a quebra do contrato ocorrer, pelo fato do inquilino mudar para um aluguel mais barato, ele deverá, pagar o locador o valor proporcional da multa.

Já a quebra do contrato por parte do proprietário nos contratos por prazo determinado, poderá ocorrer, em caso de venda do imóvel, caso ele precisa do imóvel para uso próprio ou quando o inquilino cometer alguma irregularidade, como reformar o imóvel sem a sua permissão. 

Caso o contrato de locação for celebrado por prazo indeterminado, tanto locador como locatário podem encerrar o contrato a qualquer momento, sem incorrer multa. Devendo a parte interessada em rescindir o contrato, notificar a outra por escrito com 30 dias de antecedência.

A quebra do contrato é encerrada através de um distrato, deverá ser feita em conjunto com as partes, especificando o que foi acordado para finalizar a relação contratual.

Entretanto, na maioria dos casos são exigidos comprovantes de quitação dos encargos locatícios, como contas de luz, água, condomínio e outras mais que tendem a ser solicitadas.

É preciso ainda entregar o imóvel no mesmo estado em que foi alugado. Depois de cumpridas estas obrigações e pagamento da multa, se caso for devida. Após a desocupação do o imóvel, a locação é considerada desfeita.