Atestado de Comparecimento: Entenda a validade e para quê serve!

Entenda o que é atestado de comparecimento. Como preenchê-lo? Quais as principais informações do contrato? Modelo simples e atualizado para imprimir em Word e PDF. 

O atestado de comparecimento ou declaração de comparecimento serve para assegurar que uma pessoa esteve naquele lugar, na hora descrita e no dia escrito.

Muitas faltas podem ser justificadas e problemas solucionados quando se tem em mãos esse documento.

Você já acordou um dia se sentindo mal e decidiu faltar ao trabalho? A primeira coisa que passou em sua mente foi: “Preciso ir ao médico pegar um atestado!”

Errado você não está! A maneira de justificar uma falta é apresentando um atestado médico, por exemplo.

O atestado médico tem o intuito de justificar faltas, em razão de problemas de saúde e deve ser assinado por um médico inscrito no CRM (Conselho Regional de Medicina).

1. O atestado de comparecimento.

O atestado de comparecimento pode ser por qualquer motivo.

Muitos questionam sua validade, sua confiabilidade e sua legalidade exatamente por ele ser em virtude de qualquer situação.

No decorrer do artigo será fácil enxergar as situações em que ele é aceito e nas quais ele pode ser rejeitado.

A sua validade é exclusiva para o momento da falta, ele serve apenas como justificativa para ausência naquele momento.

Algo que diferencia é que o atestado médico pode ocasionar um afestamento do ambiente de trabalho, em casos de problemas maiores, pode justificar dias de trabalho perdidos.

No caso do atestado de comparecimento o intuito é de justificar a ausência naquele momento.

2. O modelo correto do atestado de comparecimento é simples.

O atestado pode ser utilizado para justificar a presença em uma audiência ou em algo mais simples, como uma reunião de pais.

Independente disso, o modelo é simples e a declaração de comparecimento precisa ser apresentada para ser a justificativa da ausência daquele momento do trabalho.

Sendo para uma reunião da escola ou sendo para uma audiência judicial, o atestado de comparecimento é uma saída de ouro.

3. O médico que assina o atestado médico! Mas, quem assina o atestado de comparecimento?

Qualquer profissional do local em que o indivíduo esteve presente pode assinar o atestado. Este é um dos motivos de muitas pessoas duvidarem da veracidade dos atestados.

Nem sempre o profissional responsável por assinar é a única opção.

No caso do ENEM, por exemplo, é uma situação em que o colaborador perde um dia inteiro de trabalho e o próprio site do ENEM emite uma declaração de comparecimento do candidato, que é válida e deve ser aceita.

O problema atual é que na legislação trabalhista brasileira não existe em nenhum lugar uma lei que prevê a declaração de comparecimento.

Porém, a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta situações em que a empresa deve aceitar a apresentação do atestado do colaborador.

Tome cuidado para você não correr o risco de ter um atestado inválido.

4. A empresa não é obrigada a aceitar o atestado de comparecimento!

A empresa não é obrigada a aceitar a declaração de comparecimento sempre, apenas nos casos abaixo:

• um atestado que comprove ida à uma audiência judicial;
• declaração de ida ao vestibular;
• declaração de doação de sangue;
• acompanhar uma mulher grávida ou um filho menor de 6 anos ao médico
• todas as situações destacadas pela CLT.

A empresa que se negar a aceitar o atestado, nesses casos, poderá sofrer um processo trabalhista.

5. Em algumas situações aceitar o atestado de comparecimento é obrigatório.

Além dessas, existem outras circunstâncias em que o colaborador pode se ausentar do trabalho, sem prejudicar sua remuneração:

• Na primeira semana do nascimento de um filho;
• Caso o cônjuge, o ascendente, descendente, irmão ou pessoa dependente financeiramente faleça.
• No caso de casamento;
• Se estiver cumprindo serviço militar;
• Em virtude de exames preventivos de câncer.

É possível encontrar essas e outras situações no artigo 473 da CLT.

É necessário apresentar uma declaração que esteja de acordo com os requisitos exigidos pela CLT, para garantir a sua validade. Por esse motivo é tão importante que ele nao seja redigido por qualquer pessoa.

6. A declaração de comparecimento abona automaticamente a falta?

Não! O atestado de comparecimento não abona a falta em todos os casos.

Em situações em que a empresa aceite a declaração, ela pode abonar a falta, para que não aconteça nenhum desconto salarial, ou ela pode simplesmente aceitar como uma justificativa de falta.

É essencial que os chefes da empresa e o RH saiba exatamente como proceder diante das declarações, a fim de evitar qualquer desentendimento. O melhor para uma empresa é deixar regras claras, que estejam de acordo com a CLT.

Em suma, definir com clareza o posicionamento da empresa é o melhor a ser feito, para que não ocorram situações desagradáveis como: dois funcionários apresentarem a declaração pela mesma razão e uma ser aceita e outra não.

- Conclui-se:

A certidão de comparecimento parece um assunto bobo, mas é importante definir bem como será o procedimento dentro da empresa! 

Combinado não sai caro! Ajuste dentro da sua empresa da melhor forma para você e para os funcionários.

Veja os seus direitos e não tente burlar as leis! Respeite os seus deveres e assegure seus direitos!

Tudo sobre o tema

Legislação: Registrado no CFM  6.237/09

Conceito: É um documento que justifica a falta do empregado ao local de trabalho, no parecer CFM nº 17/11 declara que o atestado de comparecimento pode ser válido como justificativa e abonar faltas;

No caso de funcionárias gestantes têm um artigo na CLT que assegura que ela não tenha prejuízo no salário e outros benefícios, (artigo § 4º, inciso II, do art. 392 da CLT.)

Outras Nomenclaturas para este Documento:

Declaração de comparecimento 

Atestado de horas 

Comprovante de presença