27 Pessoas online preenchendo o Aditivo Contratual agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

Aditivo Contratual. O que é? Como fazer? Quem pode fazer? Quais são as proibições? Quais as vantagens?

Quais são as características principais? Como fazer o contrato Aditivo Contratual? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Um aditivo contratual é um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção. Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre o Aditivo Contratual e como realizá-lo de forma rápida, segura e prática.

1. O que é o Aditivo de Contrato?

Um aditivo contratual é um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção.

Assim, as partes que assinaram o contrato inicial e desejam promover alguma das modificações ou acréscimos acima descritos poderão fazer por meio de aditivo contratual, que deverá ser assinado por todos e fará parte do contrato principal.

2. Como fazer um Modelo de Aditivo de Contrato?

Basicamente o modelo de Aditivo deve conter a qualificação das partes, objeto e menção do contrato e o que será modificado, acrescido, substituído ou alterado.

Deve ser assinado por todos que assinaram o contrato inicial.

Abaixo listamos algumas coisas que não podem faltar no Aditivo Contratual:

  • Qualificação das partes, seja o caso de pessoa física e/ou jurídica;
  • Dados referentes ao contrato original, como número de identificação ou descrição de forma clara do contrato principal, no que se destina e em são as partes envolvidas;
  • O número da cláusula alterada e a indicação das demais que permanecerão intactas.
  • Seguir as mesmas regras do contrato inicial se for o caso: Reconhecimento de firma, registro em títulos e documentos e publicação em diário oficial;
  • Atenção para os prazos de expiração dos contratos.

 

3. Qual a função do Aditivo dentro do Contrato?

Um aditivo contratual tem por finalidade ser um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção.

É um instrumento muito funcional para as relações contratuais, pois possibilita às partes ajustarem seus interesses sem a necessidade da realização de um novo contrato.

4. Quais são as principais alterações no Aditivo Contratual?

Pode promover as seguintes alterações:

  • Dados cadastrais;
  • Formas de pagamento;
  • Objeto do contrato, ou seja, tipo de serviço, produto, e mais uma infinidade de hipóteses;
  • Prazo de validade;
  • Preço, prazo e valor.

5. Onde é registrado o Aditamento Contratual?

É muito importante seguir as mesmas regras do contrato inicial.

Assim, tudo o que foi feito no contrato inicial, deve ser também feito para o aditivo, como reconhecimento de firma, registro em títulos e documentos e publicação em diário oficial.

Depois de assinado e antes de dar início às atividades é muito importante que as partes se dirijam a um Cartório Extrajudicial com a finalidade de promover o reconhecimento de firma das assinaturas das partes, que dará ainda mais segurança para a execução das atividades de parceria, pois como o exemplo do reconhecimento de firma por autenticidade, garante diante da fé pública dos atos do Cartório que as partes assinaram.

Também é importante que as partes façam cópias autenticadas a fim de ter o documento arquivado para eventuais consultas, caso percam por algum motivo o documento original.

Existe ainda a possibilidade de se fazer o registro do contrato em Título e Documentos junto ao Cartório, sendo que esta modalidade de registro garante as partes que o contrato ficará arquivado em Cartório e será público a todos.

 

6. Como solicitar o Aditivo de Contrato?

Muitas vezes realizamos a contratação com empresas e hoje com o advento e as facilidades da internet quase tudo é feito de forma virtual. Assim, pode ser feito por um simples e-mail, memorando, ofício, entre outros, onde no teor da solicitação deve constar os motivos que justifiquem a celebração do Aditivo.

7. Como fazer aditivo de contrato de aluguel?

As regras para são praticamente as mesmas dos mais gerais aditivos, ou seja, primeiro basta que o interessado entre em contato com a outra parte pelas vias formais, quais sejam, e-mail, memorando, ofício, entre outros. Em um segundo momento as partes irão entabular, decidir e redigir os novos termos que constarão no aditivo.

Para exemplificar e ficar mais claro aditamento deverá ser feito com a mesma formalidade do contrato original, ou seja, por escrito, com a presença de testemunhas, reconhecimento de firma das partes, registro em títulos e documentos e publicação em diário oficial se houver necessidade. 

8. O que significa termo aditivo de contrato de trabalho?

Como já falamos acima, um aditivo contratual tem por finalidade ser um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção.

É um instrumento muito funcional para as relações contratuais, pois possibilita às partes ajustarem seus interesses sem a necessidade da realização de um novo contrato.

 

9. Como fazer aditivo de contrato de prestação de serviços?

As regras para são praticamente as mesmas dos mais gerais aditivos, ou seja, primeiro basta que o interessado entre em contato com a outra parte pelas vias formais, quais sejam, e-mail, memorando, ofício, entre outros. Em um segundo momento as partes irão entabular, decidir e redigir os novos termos que constarão no aditivo.

Para exemplificar e ficar mais claro aditamento deverá ser feito com a mesma formalidade do contrato original, ou seja, por escrito, com a presença de testemunhas, reconhecimento de firma das partes, registro em títulos e documentos.

10. Uma das partes participantes do Contrato pode se recusar a assinar o aditivo?

Em se tratando de aditivo de contrato de trabalho e contratos entre particulares, se uma das partes não concordar não precisa aceitar nem assinar nada.

Porém a recusa deve ser justificada e alinhada com a legislação vigente. Logo a simples recusa sem motivação justa não pode ser aceita.

11. Empresas podem fazer um Aditivo no Contrato de Trabalho?

Sim, pois as leis trabalhistas e em particular a medida provisória 936 que previu a possibilidade de redução salarial ou de suspensão do contrato de trabalho há exigência de acordo entre as partes, então se o empregado não concordar não precisa aceitar nem assinar nada.

12. A quem compete o Aditamento do Contrato?

Compete às partes que assinaram o contrato principal, bem como todo aquele que se fizer parte integrante agora por meio de tal aditivo, devendo colher na ocasião as assinaturas das testemunhas.

13. Qual a importância do Aditivo de Contrato?

Como já abordamos acima, um aditivo contratual tem por finalidade ser um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção.

É um instrumento muito funcional para as relações contratuais, pois possibilita às partes ajustarem seus interesses sem a necessidade da realização de um novo contrato.

Então a importância do aditivo está na facilidade que o mesmo traz às relações contratuais, devido a sua forma rápida e segura de confecção e celebração.

14. A partir de que momento começam a valer o Aditivo Contratual?

As partes podem estipular de forma livre a data de início das novas regras que estão contidas no termo aditivo.

Sendo assim, podem por exemplo fixar como sendo no dia da sua assinatura, ou em data futura, até mesmo após a realização de algo.

15. Ocorre Aditivo em Contrato Emergencial?

Em via de regra na Administração Pública não, uma vez que os contratos emergenciais de serviços contínuos não podem ser prorrogados.

Porém é possível, em casos excepcionais, fazer termo aditivo para prorrogar por exemplo o caso de dispensa de licitação por emergência, em um período que seja necessário à conclusão da obra ou serviço, além do prazo máximo fixado em lei. Tal medida deve ser fundamentada na justificativa de fato excepcional.

 

16. Quais Contratos podem ser alterados por um Aditivo Contratual?

Basicamente todos os contratos entre particulares podem ser alterados do Aditivo.

Porém a regra não é a mesma para contratos públicos, pois em via de regra na Administração Pública não, uma vez que os contratos emergenciais de serviços contínuos não podem ser prorrogados.

É possível, em casos excepcionais, fazer termo aditivo para prorrogar por exemplo o caso de dispensa de licitação por emergência, em um período que seja necessário à conclusão da obra ou serviço, além do prazo máximo fixado em lei. Tal medida deve ser fundamentada na justificativa de fato excepcional.

17. A renovação do contrato pode ser feita por aditivo?

Sim, desde que o contrato não esteja extinto, rescindido, resilido, expirado ou tenha perdido a validade. Nestes casos o contrato não pode ser aditado, prorrogado nem renovado, deve ser refeito um novo contrato.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Súmula 214 do STJ, Código Civil (CC) Lei federal n. 10.406/02, Constituição Federal de 1988

Conceito: Um aditivo contratual é um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção.

Outras nomenclaturas para este documento:

Aditamento contratual;

Aditivo de aluguel;

Alteração contratual;

Contrato de aditamento contratual;

Contrato de aditivo contratual.


Dúvidas mais frequentes

1. Como fazer o Aditamento de Contrato do FIES?

O estudante com um contrato firmado com FIES, deve realizar todo semestre um aditamento, sendo ele uma renovação do contrato de financiamento. Procura, confirmar se o estudante está em regularidade com o curso e a instituição da qual faz parte, além de corrigir ou alterar informações, caso necessário.

2. A assinatura do fiador vale para Aditamento do Contrato?

O fiador deve assinar junto com a parte principal pois segundo o enunciado da Súmula 214 do STJ diz que o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

3. Ao mudar de endereço a Empresa necessita realizar o Aditivo Contratual?

Sim, pois qualquer mudança na qualificação das partes deve ser objeto de aditivo contratual.